Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de formação do contraditório. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2° VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE BRAGANÇA Av. Nazeazeno Ferreira, s/n, Centro, CEP: 68.600-000 - Bragança/PA e-mail: [email protected] Processo nº 0804158-03.2025.8.14.0009 Classe: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO (111) Requerente: Nome: JANDER HELSON DE CASTRO VALE Endereço: SETE DE SETEMBRO, PRACA DA BIBLIA, CENTRO, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Requerido: Nome: ANTONIA FABIANE DA SILVA MESCOUTO Endereço: rua Bibiano Ramos, 0, Prox. fabrica de beneficiamento caranguejo, zona rural Treme, BRAGANçA - PA - CEP: 68600-000 Nome: GERCIANE ANDRADE DE ARAUJO Endereço: travessa magalhaes barata, 15, Arraiao do Caeté, alagoano, OURéM - PA - CEP: 68640-000 SENTENÇA Trata-se de ação proposta por JANDER HELSON DE CASTRO VALE em face de ANTONIA FABIANE DA SILVA MESCOUTO e GERCIANE ANDRADE DE ARAUJO. Por meio da decisão de ID 172760831, constatados vícios na petição inicial, foi determinada a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendá-la, especificamente para: a) juntar o contrato de honorários advocatícios que fundamenta a cobrança dos honorários contratuais ou justificar juridicamente sua ausência; e b) esclarecer e adequar o pedido relativo aos honorários sucumbenciais, indicando o título jurídico da cobrança e o respectivo polo passivo. Na mesma decisão, a parte autora foi expressamente advertida de que o descumprimento da determinação acarretaria o indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Contudo, conforme certidão de ID 175696770, embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou a emenda à inicial no prazo legal. Nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o descumprimento da determinação de emenda da petição inicial acarreta seu indeferimento. Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, com fundamento no art. 321, parágrafo único, do CPC e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do Código de Processo Civil. Sem honorários advocatícios, ante a ausência de formação do contraditório. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, procedam-se às baixas necessárias e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bragança, na data da assinatura eletrônica. JOSÉ LEONARDO FROTA DE VASCONCELLOS DIAS Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Bragança
