Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC em razão do reconhecimento da litispendência em relação a este processo. Certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se.
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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Única de Medicilândia SENTENÇA PJe: 0800789-69.2026.8.14.0072 Requerente Nome: IVONETE BARBOSA DA SILVA Endereço: Rod Transamazonica, sn, Zona Rural, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido Nome: BANCO BRADESCO S.A Endereço: ALAMEDA ABIMAEL ALBUQUERQUE, SN, CENTRO, BREVES - PA - CEP: 68800-000 Trata-se de EMBARGOS À EXECUÇÃO POR CURADOR ESPECIAL ajuizado por IVONETE BARBOSA DA SILVA em face de BANCO BRADESCO S.A. Compulsando os autos, verifico que trata-se de ação distribuída de forma duplicada, conforme atesta o processo nº 0800788-84.2026.8.14.0072. É a síntese do necessário. Doravante, decido. Observo que os fatos narrados nestes autos encontram-se em apuração nos autos de n.º 0800788-84.2026.8.14.0072. Na espécie, incide a regra do Código de Processo Civil que assim dispõe: A litispendência pode ser reconhecida de ofício pelo Juízo, nos moldes do art. 337 do Código de Processo Civil. Há litispendência quando se repete ação que já está em curso, cujas partes, causa de pedir e pedido são idênticos, vide CPC: Art. 337 (...) § 1o Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2o Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3o Há litispendência quando se repete ação que está em curso. Quando se reconhece a litispendência o processo deve ser extinto, a teor do art. 485, V do CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V. reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; Considerando que a litispendência é matéria de ordem pública, passível de ser conhecida de ofício, a qualquer tempo e grau de jurisdição, não há qualquer justificativa razoável para dar seguimento no feito, pois a continuidade da movimentação da máquina estatal se tornaria inócua, visto que existe outro processo relativo à questão e envolvendo as mesmas partes. Assim tem sido o entendimento de nossos tribunais, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATOS BANCÁRIOS. LITISPENDÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Verificando-se a existência de outras ações com pedido idêntico ao formulado em sede de ação cautelar, deve ser reconhecida a litispendência de ofício, forte no artigo 301, inciso V, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil. APELAÇÃO JULGADA PREJUDICADA. RECONHECIDA A LITISPENDÊNCIA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. (Apelação Cível Nº 70053794111, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em 26/02/2014). (TJ-RS - AC: 70053794111 RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Data de Julgamento: 26/02/2014, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 28/02/2014) Face o exposto, o presente feito deve ser extinto sem julgamento de mérito, eis que configurada a litispendência, nos termos do §3º do art. 337 do CPC c/c Art. 3º do CPP. Diante do exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem a resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC em razão do reconhecimento da litispendência em relação a este processo. Certifique-se o trânsito em julgado, proceda-se às baixas necessárias e arquive-se com as cautelas de estilo. Cumpra-se. Medicilândia, data da assinatura eletrônica. MÁRIO BOTELHO VIEIRA Juiz de Direito
