Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE BRASIL NOVO Rua do Comércio, Centro, Brasil Novo/PA Tel/Whats-app: (91) 98305-7631 - E-mail: [email protected] PROCESSO N° 0800101-13.2026.8.14.0071 AUTOR(ES): Nome: SERGIO GONCALVES DOS SANTOS Endereço: RODOVIA TRANSAMAZÔNICA, S/N, KM 79, ZONA RURAL, BRASIL NOVO - PA - CEP: 68148-000 RÉU(S): Nome: EQUATORIAL PARA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A Endereço: ROD AUGUSTO MONTENEGRO, S/N, KM 8,5, Centro, MAGALHãES BARATA - PA - CEP: 68722-970 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95, apresento breve relatório dos fatos relevantes. SÉRGIO GONÇALVES DOS SANTOS ajuizou ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais contra EQUATORIAL PARÁ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., alegando que, apesar de solicitar desde 2015 a ligação de energia elétrica em seu imóvel rural, permaneceu privado do serviço. Afirmou que a requerida reconheceu, em julho de 2025, a necessidade de extensão da rede, mas não concluiu a obra no prazo informado. Requereu a instalação da energia e indenização de R$ 15.000,00 por danos morais (ID 167699223). A tutela de urgência foi deferida para determinar a instalação da rede e a efetiva ligação da unidade consumidora no prazo de cinco dias, sob multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00 (ID 167828941). Posteriormente, diante da informação de instalação do padrão de entrada, a requerida foi novamente intimada a cumprir a medida no prazo de cinco dias (ID 178550235). Em contestação, a ré alegou que a primeira solicitação comprovadamente registrada ocorreu em 05/07/2025 e que o atendimento dependia de obras de expansão da rede e da adequação do padrão de entrada. Sustentou ter adotado as providências técnicas necessárias, impugnou a alegada omissão desde 2015 e defendeu a inexistência de ato ilícito e de dano moral, requerendo a improcedência dos pedidos (ID 187028607). Trata-se de relação de consumo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo a requerida concessionária responsável pela prestação de serviço público essencial e o autor destinatário final do serviço. A controvérsia cinge-se à responsabilidade da concessionária pela demora na realização da ligação nova de energia elétrica solicitada pelo autor. A solicitação administrativa e a demora no atendimento foram suficientemente demonstradas. Na reclamação apresentada na plataforma Reclame Aqui em 01/07/2025, o autor relatou diversas tentativas anteriores e indicou como último protocolo o nº 20240109009001016, cuja numeração aponta atendimento realizado, ao menos, no ano de 2024. A existência desse protocolo não foi especificamente impugnada pela requerida, que se limitou a afirmar que o primeiro registro localizado em seus sistemas seria de 05/07/2025 (ID 167699234). De todo modo, é incontroverso que, em 11/07/2025, a concessionária realizou vistoria no imóvel e constatou a necessidade de obras para instalação de redes de baixa e média tensão. Em resposta apresentada no dia seguinte, a própria requerida informou prazo de até 120 dias para execução, sem mencionar qualquer impedimento técnico ou providência adicional atribuível ao consumidor. Contudo, em 08/01/2026, transcorridos quase seis meses, o autor registrou na mesma plataforma que a solicitação ainda não havia sido atendida (ID 167699234). Em contestação, a requerida reconhece a solicitação e a necessidade de expansão da rede, sustentando que teria elaborado orçamento, posteriormente aceito pelo consumidor, e que a ligação também dependeria da instalação de padrão adequado. Entretanto, não apresentou o orçamento, o cronograma da obra, ordens de serviço, registros de execução ou qualquer outro documento capaz de demonstrar a adoção de providências concretas para cumprimento do prazo que ela própria estabeleceu. Além disso, o autor informou em 11/05/2026 que o padrão de entrada já havia sido instalado (ID 175241587), circunstância da qual a requerida foi judicialmente cientificada, sendo-lhe novamente determinado, em 08/06/2026, o cumprimento da tutela no prazo de cinco dias (ID 178550235). Ainda assim, a concessionária não comprovou quando realizou as obras e a efetiva ligação da unidade. A mera tela sistêmica juntada no ID 187028608, com a indicação de que a unidade estaria ligada, não informa a data da instalação nem é acompanhada de ordem de serviço, relatório técnico ou outro elemento externo que demonstre o efetivo e tempestivo cumprimento da obrigação. Assim, mesmo desconsideradas as solicitações alegadamente realizadas desde 2015, verifica-se demora injustificada. O pedido remonta, ao menos, ao protocolo indicado como emitido em 2024 e, desde julho de 2025, a requerida tinha ciência inequívoca da necessidade da obra, mas não demonstrou sua execução dentro do prazo informado nem a existência de obstáculo concreto que justificasse a prolongada ausência do serviço. Configurada, portanto, a falha na prestação do serviço público essencial, em violação ao art. 22 do Código de Defesa do Consumidor. A privação prolongada de energia elétrica ultrapassa os meros aborrecimentos cotidianos e enseja reparação moral, pois impede o acesso a serviço indispensável à conservação de alimentos, à segurança, à comunicação e às condições mínimas de habitabilidade e dignidade. Neste sentido: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO POR FURTO DE TRANSFORMADOR. FORTUITO INTERNO. DEMORA NO RESTABELECIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA DE CUSTO DE DISPONIBILIDADE SEM EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. PRIVAÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. [...] 15. A prolongada privação de serviço público de natureza essencial, como ocorreu no caso em tela, transcende a esfera do mero dissabor ou simples descumprimento contratual, configurando dano moral indenizável. O valor da indenização arbitrada na origem se mostra proporcional e razoável, considerando a extensão, materializado na duração da interrupção e no abandono forçado do imóvel. Diante dos elementos concretos do caso, o valor fixado pelo juízo de origem é adequado e deve ser mantido. IV. DISPOSITIVO E TESE 16. Ante o exposto, recurso CONHECIDO e IMPROVIDO. Sentença mantida. Condeno a recorrente vencida às custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% sobre o valor atualizado da condenação (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Tese de julgamento: “1. O furto de transformador integrante da rede de distribuição de energia elétrica configura fortuito interno inerente à atividade da concessionária, não afastando sua responsabilidade objetiva pelos danos causados ao consumidor; 2. A demora injustificada no restabelecimento de serviço público essencial, mesmo após reiteradas comunicações do consumidor, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por danos morais; 3. É indevida a cobrança de custo de disponibilidade do sistema elétrico sem efetiva prestação do serviço, sendo cabível a repetição do indébito em dobro quando ausente engano justificável.” (TJPA - RECURSO INOMINADO CÍVEL - Nº 0800312-60.2025.8.14.0111 - Relator(a): MARCIA CRISTINA LEAO MURRIETA - 3ª Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais - Julgado em 03/06/2026) Quanto ao valor da indenização, à luz dos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e do caráter pedagógico, fixo o montante de R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor que entendo razoável com o caso em análise. Por fim, eventual apuração, cobrança e execução da multa cominatória fixada para o descumprimento da tutela deverão ocorrer em regular fase de cumprimento de sentença, oportunidade em que serão examinados o período de efetivo descumprimento, o valor devido e as alegações das partes acerca da exigibilidade das astreintes. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, (i) confirmando a tutela de urgência deferida, tornando definitiva a determinação de ligação de energia elétrica na residência da parte autora; (ii) condeno a parte ré ao pagamento de danos morais que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), valor este a ser pago corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora de acordo com a SELIC líquida do IPCA a partir da data do primeiro desconto indevido. Sem custas e honorários, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Caso seja cumprida voluntariamente a obrigação, expeça-se alvará para levantamento em favor da parte autora, intimando-se para levantamento e para dar quitação, vindo-me conclusos na sequência para extinção pelo art. 526, §3º, do CPC. Apresentado o cumprimento de sentença, desde já determino a evolução da classe e a intimação da parte ré para pagamento em 15 dias, ficando advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10%. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. SERVIRÁ a presente decisão como MANDADO/OFÍCIO/ATO ORDINATÓRIO, nos termos dos Provimentos nº 03/2009 da CJRMB e da CJCI do Tribunal de Justiça do Estado do Pará (TJPA). Brasil Novo/PA, datado e assinado eletronicamente. EUDES DE AGUIAR AYRES Juiz de Direito