Ementa
Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA RUSTICK BAÚ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 519,00 (quinhentos e dezenove reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE ITAITUBA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE ITAITUBA Travessa Paes de Carvalho, s/nº - Centro – Fórum de Justiça - CEP: 68.180-060 (93) 3518-9326 – e-mail: [email protected] AÇÃO ORDINÁRIA PROCESSO Nº 0802772-53.2026.8.14.0024 SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/95. I - FUNDAMENTAÇÃO 1. Das preliminares Rejeito a preliminar de irregularidade da representação processual. A assinatura eletrônica realizada por meio da plataforma GOV.BR possui validade jurídica e, ainda que se entendesse pela existência de alguma irregularidade formal, tratar-se-ia de vício sanável, não havendo motivo para extinção do feito sem resolução do mérito. Rejeito, igualmente, a preliminar de incompetência territorial. Os documentos juntados aos autos demonstram vínculo da autora com o Município de Trairão/PA, integrante da Comarca de Itaituba, sendo competente este Juízo para processamento e julgamento da demanda. 2. Do mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor. É incontroverso que houve alteração dos voos originalmente contratados pela autora. Contudo, verifica-se dos autos que a alteração foi comunicada com antecedência superior a 72 (setenta e duas) horas, em observância ao art. 12 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tendo sido disponibilizadas à passageira as opções de reembolso, remarcação ou manutenção da reserva. A autora optou por seguir viagem na nova programação ofertada pela companhia aérea. No tocante aos danos materiais, a autora pretende o ressarcimento de R$ 1.304,92, correspondentes à perda de diária de hospedagem, hospedagem adicional em Santarém e outras despesas decorrentes da alteração dos voos. Entretanto, entendo que apenas o valor referente à diária perdida no hotel merece ressarcimento. Isso porque a autora demonstrou que possuía reserva não reembolsável já contratada para utilização conforme a programação originalmente adquirida, cujo aproveitamento restou inviabilizado em razão da alteração substancial promovida pela requerida. Tal prejuízo guarda relação direta com a modificação do horário do voo e mostra-se devidamente comprovado nos autos, no valor de R$ 519,00. Por outro lado, as despesas posteriores com hospedagem e demais gastos não comportam ressarcimento. A alteração dos voos foi comunicada aproximadamente um mês antes da viagem, possibilitando à autora reorganizar sua programação ou optar pelas alternativas disponibilizadas pela companhia aérea. Assim, não se verifica nexo causal suficiente entre a conduta da requerida e tais desembolsos para fins de responsabilização civil. Quanto aos danos morais, o pedido igualmente não merece acolhimento. Embora a alteração dos voos tenha causado inconvenientes à autora, verifica-se que a companhia aérea observou o dever de informação previsto na regulamentação da ANAC, comunicando previamente a mudança e disponibilizando as opções cabíveis à passageira. Não houve cancelamento inesperado, atraso ocorrido no momento do embarque, falha de assistência material ou qualquer circunstância excepcional apta a demonstrar efetiva lesão aos direitos da personalidade da autora. Os transtornos narrados, embora indesejáveis, não ultrapassam a esfera dos dissabores inerentes às relações de consumo e ao transporte aéreo, especialmente diante da prévia comunicação da alteração e da possibilidade de escolha oferecida à consumidora. II - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por FERNANDA RUSTICK BAÚ em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 519,00 (quinhentos e dezenove reais), a título de danos materiais, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e juros de mora a partir da citação. JULGO IMPROCEDENTES os demais pedidos formulados na inicial. Sem custas e honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Transitada em julgado, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itaituba (PA). WANDERSON FERREIRA DIAS Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jacareacanga, cumulativamente com o Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Itaituba/PA
