Ementa
ação de sentença terminativa. Sobre o tema pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: “Desistência da ação é o ato unilateral do autor pelo qual se abre mão do processo como meio de solução do litígio. Não se confunde com renúncia, que tem por objeto o direito material, nem com ato de disposição do direito de ação, que teria como consequência não permitir a repropositura. Do que se abre mão na desistência é apenas do instrumento, a relação processual, nada impedindo que a ação volte a ser proposta”. III - Dispositivo Assim, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, declarando extinto o processo sem resolução do mérito. CUSTAS E DESPESAS ACASO EXISTENTES, pela parte desistente (Art. 90, CPC). Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. No entanto, SE beneficiária da GRATUIDADE PROCESSUAL, fica suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da Parte Ré, ficando a exigibilidade suspensa, pelo deferimento da justiça gratuita que ora confirmo. Considerando que a manifestação da Parte é incompatível com o interesse em recorrer, reconheço a renúncia tácita ao lapso recursal e autorizo o arquivamento dos autos com as devidas baixas junto ao sistema Pje e orientações da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA ANANINDEUA PROCESSO: 0817483-20.2026.8.14.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Planos de saúde] PARTE AUTORA: AUTOR: TATIANE COSTA DOS SANTOS Advogado do(a) AUTOR: TIAGO DE OLIVEIRA FARO - PA39735-A PARTE RÉ: Nome: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA Endereço: Rodovia BR-316, KM 05, Coqueiro, ANANINDEUA - PA - CEP: 67015-220 Advogado do(a) REU: BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI - PE21678 SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer C/C Pedido De Tutela De Urgência, envolvendo as Partes acima mencionadas. O Juízo plantonista deferiu parcialmente o pedido liminar formulado na inicial ao ID 184619731. Após, sobreveio pedido de homologação de DESISTÊNCIA (ID 186134397). Por fim, a Parte Ré se manifestou favorável à desistência (ID 187467760). É o breve relatório. DECIDO. II - Fundamentação Diz o Código de Processo Civil Brasileiro: Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais. Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial. No caso em tela, a Parte Autora pugnou pela desistência da ação, enquanto a Parte Ré apresentou consentimento ao referido pleito, observando-se, portanto, a regra do §4º do art. 485 do Código de Processo Civil (“§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”). Sendo assim, trata-se de faculdade processual conferida a Parte Autora e se atrela intimamente à amplitude do exercício do direito de ação. Com efeito, não se pode exigir, contra a vontade da Parte, o prosseguimento de um feito, especialmente quando estão em jogo direitos disponíveis, como os patrimoniais, não restando alternativa ao julgador, senão a prolação de sentença terminativa. Sobre o tema pondera o mestre Antônio Cláudio da Costa Machado[1]: “Desistência da ação é o ato unilateral do autor pelo qual se abre mão do processo como meio de solução do litígio. Não se confunde com renúncia, que tem por objeto o direito material, nem com ato de disposição do direito de ação, que teria como consequência não permitir a repropositura. Do que se abre mão na desistência é apenas do instrumento, a relação processual, nada impedindo que a ação volte a ser proposta”. III - Dispositivo Assim, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora, declarando extinto o processo sem resolução do mérito. CUSTAS E DESPESAS ACASO EXISTENTES, pela parte desistente (Art. 90, CPC). Na hipótese do não pagamento das custas processuais, o crédito delas decorrente sofrerá atualização monetária e incidência dos demais encargos legais e será encaminhado para inscrição em dívida ativa. No entanto, SE beneficiária da GRATUIDADE PROCESSUAL, fica suspensa a exigibilidade das custas, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Condeno a Parte Autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa em favor da Parte Ré, ficando a exigibilidade suspensa, pelo deferimento da justiça gratuita que ora confirmo. Considerando que a manifestação da Parte é incompatível com o interesse em recorrer, reconheço a renúncia tácita ao lapso recursal e autorizo o arquivamento dos autos com as devidas baixas junto ao sistema Pje e orientações da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Data da assinatura digital. Gláucio Assad Juiz de Direito Titular da 1ª Vara Cível e Empresarial [1] COSTA MACHADO, Código de Processo Civil Interpretado, p.254, 14ª Edição, Manole, 2015. Av. Cláudio Sanders, 193 - Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.
