Inteiro teor
PROCESSO: 0811376-28.2024.8.14.0006 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta pelo ESPÓLIO DE GETÚLIO LOPES MAGALHÃES, representado por sua inventariante DELANE DA MATA MAGALHÃES, em face de BANCO BRADESCO S.A., partes devidamente qualificadas nos autos, nos termos da petição inicial ID 116197352, acompanhada de documentos. Narra a parte autora que o falecido mantinha contrato de financiamento junto à instituição requerida, identificado sob o nº 004024874, relacionado ao veículo SCANIA/G 420 A4X2, ano/modelo 2008, placa DBL3605, chassi nº 9BSG4X20083624094 e RENAVAM nº 00957132204. Sustenta que o financiamento foi integralmente quitado, mas permaneceu registrado no veículo gravame de alienação fiduciária em favor do Banco Bradesco, circunstância que impede a livre transferência do bem. Alega, para demonstrar a quitação, que foram juntados documentos oriundos de processo anteriormente ajuizado perante o Poder Judiciário do Estado do Piauí, nos quais consta informação da própria instituição financeira acerca da inexistência de parcelas pendentes relativas ao contrato. A documentação juntada aos autos contém, ainda, demonstrativo de pagamentos com indicação de baixa do contrato em 03/05/2019. O certificado de registro do veículo juntado com a inicial, por sua vez, ainda registra a observação “A/FID. BANCO BRADESCO S.A.”, vinculada ao falecido. A parte autora requereu, inicialmente, tutela de urgência para determinar a imediata baixa do gravame, bem como a declaração de inexistência de débito, a obrigação de fazer consistente na retirada da restrição e indenização por danos morais. Por meio da decisão ID 124619467, a tutela provisória foi indeferida em momento inicial, diante da então insuficiência dos elementos disponíveis quanto à quitação e à resistência do Banco. Na mesma oportunidade, foi deferida a gratuidade da justiça, designada audiência de conciliação para o dia 11/03/2025, às 09:30h, além de ordenar a citação da parte ré. Realizada audiência de conciliação em 11/03/2025, não houve composição definitiva entre as partes, com a abertura de prazo para contestação e posterior intimação da parte autora para réplica, conforme termo de audiência ID 138841758. Citado, o réu apresentou contestação ID 1395706710, mais documentos, tendo arguido, preliminarmente, a ausência de interesse processual, sob o fundamento de que não teria havido prévia tentativa administrativa de solução da controvérsia. Impugnou, ainda, a gratuidade da justiça. No mérito, reconheceu a existência do gravame vinculado ao veículo, identificando o contrato nº 004024874, mas sustentou que não havia registro de contato da parte autora em seus canais de atendimento e que a baixa somente seria devida após o cumprimento do contrato. Alegou, ainda, que a responsabilidade pela baixa não lhe competiria e que não teria praticado ato ilícito e defendeu a inexistência dos danos morais alegados, sustentando que não houve comprovação de lesão a direito da personalidade. A parte autora apresentou réplica ID 142612026, para se opor aos argumentos defensivos e reiterar que a quitação do contrato estava demonstrada documentalmente. Afirmou que a própria documentação produzida pela instituição financeira em processo anterior apontava a inexistência de saldo devedor. Requereu a procedência dos pedidos. Posteriormente, o feito foi saneado. Na decisão de saneamento ID 156810380, foram rejeitadas as preliminares, tendo sido fixados os pontos controvertidos e distribuído o ônus probatório, com a intimação das partes para manifestação e requerimento de produção de provas. A parte autora reiterou os elementos já apresentados, afirmando que o contrato se encontrava quitado e que o Banco permanecia obrigado a providenciar a baixa do gravame, nos termos da petição ID 157709756, sem que a aprte ré tenha comparecido ao processo. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Passo a decidir. 1. Do julgamento do mérito Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e já tendo sido expressamente rejeitadas as preliminares pelo juízo no saneamento, passa-se ao exame do mérito. A controvérsia consiste, essencialmente, em verificar se subsiste débito decorrente do contrato nº 004024874 capaz de justificar a manutenção do gravame sobre o veículo e, em caso negativo, se o Banco Bradesco deve ser compelido a promover sua baixa, bem como se a situação enseja reparação por danos morais. A relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de atividade bancária e de financiamento de veículo, incidindo, portanto, as normas de proteção do consumidor, nos termos dos arts. 2º, 3º e 14 do Código de Defesa do Consumidor. Nos termos do art. 14 do CDC, o fornecedor responde pelos defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente de culpa. Todavia, a incidência da responsabilidade objetiva não dispensa a demonstração da existência do fato, do dano e do nexo causal quando se pretende reparação indenizatória. Quanto ao pedido de obrigação de fazer, a questão deve ser examinada a partir da prova documental produzida. 2. Da quitação do contrato e da inexistência de débito impeditivo O primeiro ponto controvertido diz respeito à existência de obrigação financeira pendente capaz de justificar a permanência da alienação fiduciária. A prova documental favorece a pretensão autoral. Consta dos documentos juntados com a inicial registro de que o contrato nº 004024874 não possuía parcelas pendentes. Há, inclusive, demonstrativo de pagamentos que registra as obrigações relativas ao contrato e a baixa indicada em 03/05/2019. Mais relevante ainda, documentação oriunda do processo nº 0811833-74.2020.8.18.0140, utilizado pela parte autora como elemento probatório, contém manifestação da instituição financeira no sentido de que, após pesquisa de seus sistemas, havia ausência de saldo devedor, com informação de que as parcelas haviam sido quitadas. Não se trata, portanto, de mera alegação unilateral da parte autora. Há documentos objetivos que apontam para o cumprimento da obrigação financeira. De outro lado, embora o Banco Bradesco tenha sustentado em contestação que o contrato não estaria integralmente liquidado, não apresentou demonstrativo atualizado do débito, memória de cálculo, parcelas vencidas, saldo residual ou qualquer outro documento capaz de individualizar a obrigação financeira que, segundo sua tese, ainda subsistiria. A defesa limitou-se, nesse particular, a afirmar genericamente que o gravame somente poderia ser baixado depois de cumprido o contrato. Essa alegação não é suficiente para afastar a prova documental produzida pela parte autora. O art. 373 do CPC disciplina a distribuição do ônus da prova. No caso concreto, a decisão de saneamento foi expressa ao atribuir à parte autora o encargo de demonstrar a quitação e ao réu o de comprovar, em contraposição, a existência de débitos capazes de impedir a baixa do gravame. A autora se desincumbiu de seu encargo mediante a juntada dos documentos acima mencionados. O réu, por sua vez, não produziu prova correspondente de saldo devedor. Deve-se considerar, ainda, que a própria contestação reconhece a vinculação do gravame ao contrato nº 004024874, o que elimina controvérsia relevante quanto à identificação da origem da restrição. Assim, o conjunto probatório permite concluir que o contrato foi quitado e que não foi demonstrada a existência de saldo devedor atual que legitime a manutenção da garantia fiduciária. 3. Da obrigação de baixa do gravame Reconhecida a quitação, não subsiste fundamento jurídico para a manutenção de gravame destinado a garantir obrigação já satisfeita. A alienação fiduciária possui natureza acessória em relação à obrigação garantida. Extinta a obrigação principal pelo pagamento, desaparece a razão jurídica para a subsistência da garantia. O art. 1.361, § 1º, do Código Civil estabelece a disciplina da propriedade fiduciária de coisa móvel, enquanto o art. 1.363 do mesmo diploma estabelece a estrutura da relação fiduciária entre credor e devedor. A garantia não pode subsistir autonomamente depois de integralmente satisfeita a obrigação que lhe dava causa. Além disso, o art. 1.275, II, do Código Civil reconhece o pagamento como causa de extinção das relações jurídicas relacionadas ao direito real quando satisfeita a obrigação correspondente, devendo o registro refletir a situação jurídica efetivamente existente. No plano específico do registro de veículos, a regulamentação administrativa aplicável determina que, cumpridas as obrigações pelo devedor, a instituição credora deve providenciar a informação de baixa do gravame perante o órgão executivo de trânsito. A própria documentação dos autos demonstra que o gravame permanece ativo, pois o certificado de registro do veículo ainda contém a anotação “A/FID. BANCO BRADESCO S.A.”. Não procede, portanto, a tese defensiva de que caberia exclusivamente ao proprietário providenciar a baixa. A baixa da garantia fiduciária não constitui simples providência facultativa do proprietário do veículo. Trata-se de consequência necessária do encerramento da obrigação garantida, cabendo ao credor fiduciário adotar as providências que estejam sob sua esfera de atuação para que o registro seja atualizado. Também não prospera a alegação de que inexistiria responsabilidade do Banco porque a parte autora não teria formulado previamente pedido administrativo. Primeiro, essa questão já foi expressamente apreciada e rejeitada na decisão de saneamento. Segundo, a própria contestação demonstra que o Banco tinha ciência da existência do gravame e de sua vinculação ao contrato, discutindo justamente se estavam presentes os pressupostos para sua retirada. Terceiro, a inexistência de reclamação administrativa não transforma em legítima a manutenção de garantia cujo débito subjacente não mais existe. O direito material à liberação da garantia decorre da quitação, e não da prévia formulação de reclamação administrativa. Dessa forma, deve ser acolhido o pedido de obrigação de fazer. 4. Da alegação de culpa da parte autora O réu sustenta que a própria parte autora teria dado causa à situação por não ter solicitado administrativamente a baixa. O argumento não procede. Conforme já exposto, a quitação foi documentalmente demonstrada, enquanto o réu não comprovou a existência de débito residual. A ausência de demonstração de contato administrativo, por si só, não constitui causa jurídica apta a legitimar a manutenção indefinida do gravame. Ademais, nos termos do art. 373, II, do CPC, incumbia ao réu demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. No caso, a instituição financeira não demonstrou a existência de saldo devedor, a existência de parcela inadimplida, a existência de obrigação contratual pendente, fato imputável à parte autora que legitimasse a manutenção da garantia; ou providência concreta que tenha impedido a baixa. Consequentemente, a alegação de culpa exclusiva da parte autora não encontra suporte no acervo probatório. 5. Da obrigação de fazer e das medidas necessárias ao cumprimento O art. 497 do CPC autoriza a tutela específica da obrigação de fazer, cabendo ao Poder Judiciário determinar providências capazes de assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento. O art. 536 do CPC, por sua vez, permite a adoção das medidas necessárias à efetivação da tutela específica. Assim, reconhecida a inexistência de obrigação financeira capaz de sustentar o gravame, deve o Banco Bradesco ser condenado a promover, perante o sistema competente, a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo SCANIA/G 420 A4X2, placa DBL3605, chassi nº 9BSG4X20083624094, RENAVAM nº 00957132204. Considerando o longo período transcorrido desde a quitação indicada nos documentos e a necessidade de efetividade da tutela jurisdicional, mostra-se adequado fixar prazo de 10 (dez) dias para cumprimento, contado da intimação da sentença. A fixação de multa diária encontra fundamento no art. 537 do CPC e poderá ser estabelecida em caso de descumprimento. 6. Dos danos morais O pedido de indenização por dano moral não merece acolhimento. É incontroverso que a manutenção indevida do gravame configura situação juridicamente irregular, uma vez demonstrada a quitação da obrigação. Todavia, a existência de uma obrigação de fazer descumprida não conduz automaticamente à existência de dano moral indenizável. Nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil, a obrigação de reparar pressupõe a existência de ato ilícito e dano juridicamente indenizável. O art. 187 do mesmo diploma também considera ilícito o exercício abusivo de direito. No âmbito consumerista, o art. 14 do CDC estabelece responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de defeitos do serviço. Isso, contudo, não significa que todo inadimplemento contratual ou falha administrativa produza, necessariamente, dano extrapatrimonial. No caso concreto, a parte autora comprovou a existência do gravame e a necessidade de sua retirada, mas não demonstrou circunstância adicional capaz de evidenciar efetiva lesão a direito da personalidade. A alegação de que o gravame dificultaria ou impediria a transferência do veículo revela consequência patrimonial e funcional da restrição, apta a justificar a obrigação de fazer, mas não basta, isoladamente, para demonstrar dano moral. Não foi comprovado, por exemplo, que a situação tenha produzido exposição vexatória, humilhação, ofensa à honra, constrangimento público ou outra consequência concreta de natureza extrapatrimonial. A mera permanência do gravame, embora indevida e merecedora de correção judicial, não autoriza, com base exclusivamente nos elementos probatórios destes autos, a conclusão de que houve efetiva violação dos direitos da personalidade. Também não se pode converter a indenização moral em consequência automática de todo descumprimento contratual. Portanto, ausente demonstração suficiente do dano extrapatrimonial, o pedido indenizatório deve ser rejeitado. 7. Da alegação relacionada ao processo anterior A existência do processo nº 0811833-74.2020.8.18.0140 não produz, por si só, coisa julgada sobre a presente demanda, pois os objetos e partes processuais não são integralmente coincidentes. Entretanto, os documentos extraídos daquele feito podem ser valorados como prova documental, especialmente naquilo que dizem respeito às informações prestadas pela própria instituição financeira acerca da situação do contrato. E, nesse aspecto, possuem relevância probatória porque registram informação de inexistência de saldo devedor e de quitação das parcelas relativas ao contrato. Não há, portanto, fundamento para desconsiderar tais documentos. Por outro lado, não se mostra necessário examinar, para solução desta demanda, a discussão relativa ao seguro prestamista ou eventual cobertura securitária, pois o objeto imediato deste processo é a existência ou não de débito capaz de justificar a manutenção do gravame e a correspondente obrigação de baixa. 8. Da alegação de má-fé A parte autora sustenta que a contestação teria alterado a verdade dos fatos ao afirmar a existência de saldo contratual. Não obstante a inconsistência entre a tese defensiva e os documentos que apontam para a quitação, não estão presentes elementos suficientes para a aplicação das sanções por litigância de má-fé. A configuração das hipóteses previstas no art. 80 do CPC exige demonstração concreta de conduta processual dolosa ou manifestamente abusiva. A mera improcedência de determinada tese defensiva não autoriza, por si só, a conclusão de que a parte litigou de má-fé. Rejeito, portanto, eventual pedido de aplicação de penalidade dessa natureza. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pelo ESPÓLIO DE GETÚLIO LOPES MAGALHÃES, representado por sua inventariante DELANE DA MATA MAGALHÃES, em face de BANCO BRADESCO S.A., para: a) DECLARAR a inexistência de débito relativo ao contrato nº 004024874 capaz de justificar a manutenção do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o veículo SCANIA/G 420 A4X2, placa DBL3605, chassi nº 9BSG4X20083624094, RENAVAM nº 00957132204; b) CONDENAR o BANCO BRADESCO S.A. à obrigação de fazer consistente em promover a baixa do gravame de alienação fiduciária incidente sobre o referido veículo, adotando, perante o órgão ou sistema competente, todas as providências que estiverem sob sua responsabilidade para a efetiva retirada da restrição; c) fixar o prazo de 10 (dez) dias, contado da intimação desta sentença, para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 500,00 ( quinhentos reais), limitada inicialmente a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo de posterior revisão da medida, caso necessário, na forma do art. 537 do CPC; Considerando que a parte autora decaiu de parte dos pedidos, condeno-a ao pagamento de 10% (dez por cento) das custas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre a parcela que sucumbiu, cujos recolhimentos ficam suspensos em razão da gratuidade deferida nos autos. Condeno o réu ao pagamento de 90% (noventa por cento) das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Caso interposto recurso de apelação, intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, certifique-se e encaminhem-se os autos o Tribunal de Justiça do Estado do Pará. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Ananindeua, datado e assinado eletronicamente.
