Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 2ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE ANANINDEUA Fórum Des. Edgar Lassance Cunha. Endereço: Av. Cláudio Sanders, 193 – 3º Andar. Centro, Ananindeua - PA, 67030-325.Telefone: (91) 3201-4961 _____________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCESSO: 0805990-46.2026.8.14.0006 PARTE REQUERENTE: Nome: PAULO SERGIO FONSECA DE ALMEIDA MORAES Endereço: Estrada da Vila Nova, 230, Cidade Nova, ANANINDEUA - PA - CEP: 67130-600 PARTE REQUERIDA: Nome: BANCO PAN S/A. Endereço: AGROVILA DE PITIMANDEUA, S/Nº, Zona Rural, INHANGAPI - PA - CEP: 68770-000 ASSUNTO: [Contratos Bancários, Práticas Abusivas] CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) SENTENÇA I – RELATÓRIO PAULO SERGIO FONSECA DE ALMEIDA MORAES ajuizou AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO PAN S.A., ambos devidamente qualificados. Narra o autor, em síntese, que é aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e que, ao consultar o histórico de empréstimos consignados de seu benefício previdenciário, constatou a existência da operação nº 386050564-7, correspondente a 84 parcelas mensais de R$ 25,50. Afirma que, até o ajuizamento da demanda, teriam sido descontadas 22 parcelas, perfazendo R$ 561,00, sem que reconhecesse a contratação. Sustenta, ainda, que o extrato do INSS não indicaria o valor liberado e que não teria recebido qualquer quantia em sua conta bancária. Alega falha na prestação do serviço, possível fraude, violação dos deveres de segurança e informação e cobrança indevida de IOF. Requereu tutela provisória para suspensão dos descontos e, ao final, a declaração de inexistência da contratação, a restituição em dobro dos valores descontados, a condenação da instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais em montante não inferior a R$ 15.000,00 e o afastamento da cobrança do IOF. Por meio da decisão de ID 179796008, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita, reconhecida a natureza consumerista da relação, determinada a apresentação do instrumento contratual e do comprovante de liberação do crédito e indeferida, naquele momento, a tutela de urgência. Citado, o BANCO PAN S.A. apresentou contestação no ID 182432653. Preliminarmente, sustentou a irregularidade da representação processual, sob o argumento de que a procuração seria genérica e não indicaria a instituição financeira nem o número do contrato discutido. Suscitou, ainda, ausência de interesse processual, em razão da inexistência de reclamação administrativa prévia e da suposta violação do dever de mitigar o próprio prejuízo. No mérito, defendeu a regularidade da contratação. Alegou que a operação nº 386050564 foi formalizada digitalmente em 05/04/2024, mediante captura de biometria facial, identificação do dispositivo, registro de endereço de IP, geolocalização e sucessivos aceites eletrônicos. Esclareceu tratar-se de refinanciamento destinado à liquidação do contrato anterior nº 335871700-1, no valor de R$ 679,89, com liberação do saldo remanescente de aproximadamente R$ 406,20 em conta bancária de titularidade do autor. Juntou demonstrativo da operação, laudo de formalização digital, Cédula de Crédito Bancário, dossiê eletrônico de contratação e recibo de transferência via Sistema de Pagamentos Brasileiro – SPB. Requereu a extinção do processo sem resolução do mérito ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos, a compensação dos valores creditados em caso de eventual anulação e a condenação do autor por litigância de má-fé. Posteriormente, no ID 183637170, a instituição financeira reiterou as alegações de litigância abusiva, irregularidade da procuração e suposta adulteração do comprovante de residência, requerendo a intimação pessoal do autor ou a expedição de mandado de constatação. Intimado para apresentar réplica, o autor deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme certidão de ID 187730503. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO A controvérsia pode ser solucionada mediante o exame das provas documentais existentes nos autos, sendo desnecessária a produção de outras provas. O artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. Embora as partes tenham formulado pedidos genéricos de produção probatória, não indicaram, de forma concreta, qual fato relevante e controvertido dependeria de prova oral ou pericial. A prova pertinente à contratação impugnada é essencialmente documental e digital, estando presentes nos autos a Cédula de Crédito Bancário, o dossiê eletrônico, a fotografia colhida no momento da contratação, os registros de geolocalização, endereço de IP, identificação do dispositivo, os eventos de aceite e o comprovante de transferência bancária. O magistrado, como destinatário da prova, deve indeferir diligências inúteis ou meramente protelatórias, nos termos dos artigos 370 e 371 do CPC. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça decidiu recentemente que não há cerceamento de defesa quando a regularidade da contratação digital pode ser aferida por múltiplos fatores de autenticação, como biometria facial, selfie, geolocalização, documentos eletrônicos e depósito em conta de titularidade do consumidor, sendo dispensável a perícia quando o acervo probatório se mostra suficiente (AREsp nº 3.138.547/MT, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/06/2026, DJEN de 29/06/2026). Ademais, depois da apresentação dos documentos pela instituição financeira, o autor foi regularmente intimado para réplica e deixou transcorrer o prazo sem formular impugnação específica, sem requerer prova técnica e sem apontar qualquer inconsistência concreta nos registros eletrônicos. Ressalte-se que a ausência de réplica não produz, isoladamente, confissão ficta do autor. Todavia, acarreta a preclusão da oportunidade ordinária para impugnar especificamente os documentos juntados com a contestação, circunstância que deve ser considerada em conjunto com os demais elementos probatórios. Desse modo, com fundamento no artigo 355, inciso I, do CPC, passo ao julgamento antecipado do mérito. DAS QUESTÕES PRELIMINARES 2.1. Da alegada irregularidade da representação processual Sustenta a instituição financeira que a procuração juntada pelo autor seria genérica, porque não identifica expressamente o BANCO PAN S.A. nem o número do contrato discutido. A preliminar não merece acolhimento. Nos termos do artigo 105 do CPC, a procuração geral para o foro habilita o advogado à prática de todos os atos do processo, ressalvados aqueles para os quais a lei exige poderes especiais. A procuração juntada no ID 171079728 foi outorgada em 11/02/2026, pouco mais de um mês antes do ajuizamento da ação, e contém a qualificação do outorgante e da advogada, a data do atendimento e poderes expressos para: a) propor e acompanhar ações de revisão contratual, nulidade ou inexigibilidade de dívidas decorrentes de empréstimos consignados vinculados ao benefício do INSS; b) formular pedidos declaratórios de inexistência de débito e repetição de indébito; c) requerer a suspensão ou o cancelamento de descontos no benefício previdenciário; d) negociar, transigir, receber valores, dar quitação e interpor recursos. O mandato está, portanto, diretamente relacionado à natureza e ao objeto desta demanda. A indicação nominal da instituição financeira e do número do contrato não constitui requisito geral de validade da procuração ad judicia. Além disso, o documento foi assinado eletronicamente pelo próprio autor, por intermédio da plataforma ZapSign, acompanhado de relatório de autenticação contendo telefone, endereço eletrônico, localização aproximada, endereço de IP, identificação do dispositivo e código de integridade. Consta, ainda, termo de veracidade e ciência, igualmente assinado pelo demandante, no qual ele declara expressamente que autorizou a propositura da ação, que foi informado sobre seu objeto e que forneceu voluntariamente os dados bancários e contratuais utilizados. O Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ firmou a orientação de que, “constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova”. O precedente, contudo, não determina a invalidade automática de procurações que não individualizem a instituição financeira e o número do contrato. Apenas autoriza a adoção de providências fundamentadas quando existirem dúvidas concretas acerca da autenticidade da postulação. No caso, a procuração recente, o termo de ciência, o relatório eletrônico de assinatura, os documentos pessoais e a petição de esclarecimento apresentada com a inicial são suficientes para demonstrar a autenticidade da postulação. A alegação posterior de que a advogada atuaria “sem procuração” não corresponde ao conteúdo dos autos, nos quais o instrumento de mandato está regularmente juntado. Rejeito, portanto, a preliminar de irregularidade da representação processual, bem como os pedidos de expedição de mandado de constatação e de comparecimento pessoal do autor em cartório. 2.2. Da ausência de interesse processual e da falta de reclamação administrativa O banco sustenta que o autor não demonstrou ter apresentado reclamação administrativa antes do ajuizamento da demanda. Também não lhe assiste razão. A pretensão deduzida não está condicionada ao prévio exaurimento da via administrativa. O autor questiona descontos efetivamente realizados em seu benefício previdenciário e postula provimentos declaratório, condenatório e inibitório, circunstâncias que evidenciam a necessidade e a adequação da tutela jurisdicional. A existência de descontos mensais já é suficiente para demonstrar uma situação concreta de possível lesão ou ameaça a direito. Não se trata de hipótese em que o consumidor pretende receber uma prestação ainda não solicitada ao fornecedor, mas de impugnação a obrigação já constituída e executada mediante descontos em verba previdenciária. O Tema nº 350 do STF, firmado no RE nº 631.240/MG, refere-se ao prévio requerimento de concessão de benefício previdenciário e não autoriza a extensão indiscriminada dessa exigência a ações declaratórias propostas contra instituições financeiras. Mesmo naquele precedente, o Supremo Tribunal Federal distinguiu o prévio requerimento do exaurimento da via administrativa e reconheceu que a contestação de mérito evidencia a existência de pretensão resistida nas hipóteses abrangidas por sua disciplina de transição. No presente caso, o banco apresentou contestação ampla, defendendo a regularidade da contratação e requerendo expressamente a improcedência dos pedidos. Está, portanto, inequivocamente caracterizada a resistência à pretensão. A jurisprudência do STJ reafirma que, havendo contestação com oposição ao mérito, não se justifica a extinção do processo por ausência de interesse processual em razão da falta de requerimento administrativo (REsp nº 2.254.231/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/06/2026, DJEN de 03/07/2026). Rejeito a preliminar. 2.3. Do dever de mitigar o próprio prejuízo A ausência de reclamação imediata não importa reconhecimento tácito da validade do contrato, renúncia ao direito de ação ou supressão do direito de questionar os descontos. O dever decorrente da boa-fé objetiva de evitar o agravamento desnecessário do próprio prejuízo não constitui condição da ação e tampouco autoriza a extinção do processo sem resolução do mérito. A demora do consumidor pode ser considerada na análise da verossimilhança das alegações e da extensão de eventual dano, mas não conduz, isoladamente, à perda da pretensão enquanto não consumado o prazo prescricional. No caso, o contrato foi celebrado em abril de 2024 e a ação foi ajuizada em março de 2026, inexistindo prescrição ou decadência. Rejeito a preliminar. 2.4. Da alegação de adulteração do comprovante de residência A instituição financeira limitou-se a afirmar, genericamente, que o comprovante de residência apresentaria “indícios de adulteração”, sem apontar qual informação teria sido modificada e sem apresentar prova técnica ou elemento objetivo capaz de sustentar a acusação. A fatura de energia elétrica juntada aos autos foi emitida em nome do autor, contém identificação da unidade consumidora, código de autenticação, referência de janeiro de 2026 e o mesmo endereço indicado na procuração e na petição inicial. De modo particularmente relevante, o endereço constante do documento também coincide com aquele registrado na própria Cédula de Crédito Bancário apresentada pelo réu: Estrada da Vila Nova, nº 230, Cidade Nova, Ananindeua/PA, CEP 67130-600. Inexistem, portanto, elementos mínimos para reconhecer falsidade ou adulteração documental. Rejeito a alegação. DO MÉRITO 3.1. Da relação de consumo e do ônus da prova A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, incidindo as disposições da Lei nº 8.078/1990, pois o autor se enquadra no conceito de consumidor e a instituição financeira no de fornecedora de serviços, conforme os artigos 2º e 3º do CDC. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras encontra-se consolidada na Súmula nº 297 do STJ. A inversão do ônus da prova, contudo, não implica presunção absoluta de veracidade das alegações do consumidor nem dispensa o exame crítico das provas produzidas. Trata-se de regra de instrução destinada a atribuir ao fornecedor o encargo de demonstrar os fatos que se encontram em sua esfera de disponibilidade. No julgamento do Tema Repetitivo nº 1.061, o STJ fixou a seguinte tese: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).” Consequentemente, incumbia ao réu comprovar a existência e a autenticidade da contratação impugnada. No caso concreto, o banco se desincumbiu satisfatoriamente desse encargo. 3.2. Da contratação digital Os artigos 104 e 107 do Código Civil estabelecem que a validade do negócio jurídico exige agente capaz, objeto lícito, possível e determinado ou determinável e forma prescrita ou não proibida em lei, sendo a declaração de vontade, em regra, independente de forma especial. O artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 admite expressamente a utilização de outros meios de comprovação da autoria e integridade de documentos eletrônicos, ainda que não tenham sido emitidos no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil. Portanto, a ausência de certificado ICP-Brasil não acarreta, por si só, a invalidade de contrato bancário eletrônico. A autenticidade deve ser aferida a partir do conjunto de elementos técnicos e circunstanciais relacionados à formação do negócio. No caso, a instituição financeira apresentou a Cédula de Crédito Bancário correspondente à proposta nº 386050564, modalidade “refinanciamento”, contendo: a) nome completo e CPF do autor; b) número do benefício previdenciário; c) dados pessoais e endereço; d) valor financiado; e) quantidade e valor das parcelas; f) taxas de juros mensal e anual; g) custo efetivo total; h) valor do IOF; i) identificação do contrato anterior liquidado; j) indicação da conta bancária destinada ao recebimento do saldo remanescente; k) fotografia capturada no momento da contratação; l) data, hora e geolocalização da assinatura eletrônica. O dossiê digital registra uma sequência coerente e cronológica de eventos ocorridos em 05/04/2024: – aceite da política de biometria facial e de privacidade, às 18h12min45s; – ciência das dicas de segurança, às 18h12min45s; – ciência específica das condições da proposta nº 386050564, às 18h13min; – aceite do Custo Efetivo Total e da Cédula de Crédito Bancário, às 18h13min09s; – aceite relacionado à Instrução Normativa INSS nº 100, às 18h13min25s; – captura da selfie, às 18h16min22s. Todos os eventos estão vinculados ao mesmo identificador de dispositivo, sistema operacional Android 10, navegador Chrome Mobile, endereço de IP e coordenadas geográficas. A fotografia inserida no dossiê digital apresenta correspondência visual com a fotografia constante da Carteira Nacional de Habilitação juntada pelo próprio autor. Há outro elemento de particular relevância: as coordenadas registradas na contratação bancária são “-1.3702134, -48.4166623”. Por sua vez, o relatório da plataforma ZapSign, apresentado pelo próprio autor para demonstrar a assinatura da procuração e do termo de autorização da ação, registra, em 11/02/2026, as coordenadas “-1.370206, -48.416844”. A proximidade praticamente integral entre as duas geolocalizações, registradas em ocasiões distintas e por plataformas independentes, constitui forte elemento de corroboração de que a contratação bancária foi realizada no mesmo local ordinariamente utilizado pelo autor para formalizar seus documentos eletrônicos. Não se trata, portanto, da mera apresentação de formulário produzido unilateralmente pela instituição financeira, mas de conjunto probatório composto por selfie, dados pessoais, trilha de eventos, geolocalização, endereço de IP, identificação do dispositivo, contrato individualizado e movimentação financeira vinculada ao CPF do consumidor. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 2.197.156/SP, assentou que a simples negativa posterior da assinatura eletrônica não é suficiente para invalidar o empréstimo digital quando o conjunto probatório indica a inexistência de fraude. Destacou-se que a inserção voluntária de dados pessoais, o envio de selfie e documentos e a permissão de geolocalização configuram participação ativa do contratante e admissão tácita do método de autenticação (REsp nº 2.197.156/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 03/03/2026, Informativo nº 880). No mesmo sentido, no AREsp nº 3.138.547/MT, a Terceira Turma do STJ reconheceu que biometria facial, selfie, geolocalização, documentos eletrônicos e depósito em conta constituem meios robustos e suficientes para comprovar a autenticidade da contratação digital. 3.3. Da natureza de refinanciamento e da liberação do crédito A alegação de que o campo “valor liberado” estaria em branco no extrato do INSS não demonstra ausência de disponibilização do crédito. O histórico de empréstimos consignados juntado pelo próprio autor indica expressamente que a operação nº 386050564-7 teve origem em “averbação por refinanciamento”, realizada em 05/04/2024. Em operações dessa natureza, parte do novo crédito é destinada à liquidação do saldo devedor do contrato anterior, sendo somente a diferença disponibilizada livremente ao consumidor. Por isso, o valor integral da operação não é necessariamente depositado em sua conta. A Cédula de Crédito Bancário identifica que: a) o valor líquido da nova operação foi de aproximadamente R$ 1.086,09; b) a quantia de R$ 679,89 foi destinada à liquidação do contrato anterior nº 335871700-1; c) o saldo de aproximadamente R$ 406,20 foi destinado ao autor; d) o crédito deveria ser realizado em conta mantida na Caixa Econômica Federal, agência 4110, conta nº 589252578-0. O recibo de transferência via SPB comprova que, em 08/04/2024, o BANCO PAN transferiu R$ 406,24 para a referida conta, tendo como destinatário PAULO SERGIO FONSECA DE ALMEIDA MORAES e como CPF favorecido o mesmo indicado na petição inicial. A diferença de apenas R$ 0,04 entre o valor estimado na proposta e o valor efetivamente transferido corresponde à diferença igualmente existente entre o valor total inicialmente indicado na CCB e o valor final registrado no demonstrativo da operação. Trata-se de ajuste contábil ínfimo, que não compromete a identificação da operação nem a prova da liberação do crédito. A soma do valor destinado à quitação do contrato anterior, de R$ 679,89, com o valor efetivamente transferido, de R$ 406,24, e o IOF, de R$ 12,93, corresponde precisamente ao valor final da operação indicado no histórico bancário, de R$ 1.099,06. O autor, embora regularmente intimado, não impugnou a titularidade da conta bancária, não alegou que os dados do favorecido seriam incorretos e não apresentou extrato da conta da Caixa Econômica Federal demonstrando a ausência do crédito. A instituição financeira, portanto, comprovou não apenas a formalização digital, mas também a execução material do negócio jurídico. 3.4. Da condição de pessoa idosa A circunstância de o autor ser idoso recomenda especial cautela na análise do consentimento e dos deveres de informação e segurança. Entretanto, a idade avançada, isoladamente, não importa incapacidade civil nem autoriza presumir que todas as contratações realizadas por pessoa idosa sejam fraudulentas. O autor nasceu em 14/12/1952, é alfabetizado, possui Carteira Nacional de Habilitação, telefone celular, endereço eletrônico e utiliza plataformas digitais, como demonstra a assinatura eletrônica da própria procuração e dos termos apresentados com a inicial. Além disso, o extrato previdenciário revela a existência de diversos empréstimos e refinanciamentos, circunstância que demonstra familiaridade objetiva com essa modalidade de crédito, embora não afaste sua condição de vulnerabilidade jurídica e informacional. Não há prova de incapacidade, coação, erro substancial, dolo, estado de perigo ou qualquer outro vício de consentimento previsto nos artigos 138 a 165 do Código Civil. 3.5. Da cobrança do IOF A parte autora afirma que o IOF teria sido cobrado em duplicidade. A alegação não encontra respaldo nos documentos. A Cédula de Crédito Bancário discrimina a cobrança de IOF no valor de R$ 12,93 e registra expressamente o “IOF adicional” no valor de R$ 0,00. O mesmo valor de R$ 12,93 consta do extrato do INSS apresentado pelo autor e do demonstrativo da operação juntado pelo banco. Não houve, portanto, dupla incidência. Além disso, a Segunda Seção do STJ, no julgamento do Tema Repetitivo nº 621, firmou a tese de que as partes podem convencionar o financiamento acessório do IOF juntamente com o mútuo principal, submetendo-o aos mesmos encargos contratuais (REsp nº 1.251.331/RS, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 28/08/2013, DJe de 24/10/2013). Inexiste fundamento para afastar a cobrança do tributo ou determinar a repactuação do contrato. 3.6. Da repetição do indébito e dos danos morais Reconhecida a validade do contrato, os descontos realizados no benefício previdenciário constituem exercício regular do direito da instituição financeira de receber as parcelas pactuadas. Não houve cobrança indevida, razão pela qual não incide o artigo 42, parágrafo único, do CDC, seja para restituição simples, seja para restituição em dobro. Também não estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil previstos nos artigos 186 e 927 do Código Civil e no artigo 14 do CDC. A responsabilidade objetiva da instituição financeira não prescinde da demonstração do defeito do serviço, do dano e do nexo causal. A Súmula nº 479 do STJ estabelece a responsabilidade objetiva das instituições financeiras por fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito das operações bancárias, mas sua incidência pressupõe que a fraude esteja efetivamente demonstrada. No presente caso, o conjunto probatório afasta a hipótese de fraude e comprova a regularidade da contratação. Assim, inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há dever de indenizar. 3.7. Da litigância de má-fé O banco requer a condenação do autor por litigância de má-fé, sob o fundamento de que ele teria negado contratação regularmente formalizada. Apesar da improcedência dos pedidos e da robustez da prova produzida pela instituição financeira, não estão suficientemente demonstrados o dolo processual ou a culpa grave indispensáveis à aplicação das penalidades previstas nos artigos 79 a 81 do CPC. É possível que o autor, pessoa idosa e titular de diversos empréstimos consignados, não tenha compreendido ou se recordado de que a operação impugnada consistia em refinanciamento de contrato anterior, com liberação de apenas parte do crédito em sua conta bancária. A improcedência da demanda e a ausência de réplica não permitem presumir, automaticamente, intenção deliberada de alterar a verdade dos fatos. Do mesmo modo, a quantidade de ações ajuizadas pela advogada do autor não demonstra, por si só, que o demandante tenha agido dolosamente neste processo. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a condenação por litigância de má-fé exige demonstração inequívoca de dolo específico ou, ao menos, culpa grave, não bastando a improcedência da pretensão (EDcl no AgInt no AREsp nº 2.992.301/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 22/04/2026, DJEN de 28/04/2026). Indefiro, portanto, o pedido de condenação por litigância de má-fé. III – DISPOSITIVO Ante o exposto: a) REJEITO as preliminares de irregularidade da representação processual e de ausência de interesse de agir; b) REJEITO as alegações de invalidade da procuração e de adulteração do comprovante de residência, bem como os pedidos de expedição de mandado de constatação e de comparecimento pessoal do autor em cartório; c) INDEFIRO o pedido de condenação do autor por litigância de má-fé; e d) com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por PAULO SERGIO FONSECA DE ALMEIDA MORAES em face de BANCO PAN S.A. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do CPC, considerando a natureza da controvérsia, o trabalho desenvolvido e o tempo de tramitação do processo. Todavia, em razão da gratuidade da justiça anteriormente deferida, a exigibilidade das verbas sucumbenciais permanecerá suspensa, na forma do artigo 98, § 3º, do CPC. Em caso de interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Pará, independentemente de juízo de admissibilidade e de nova conclusão, conforme o artigo 1.010, §§ 1º e 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, procedam-se às anotações necessárias e arquivem-se os autos. P.R.I.C. Ananindeua/PA, data e hora firmados na assinatura eletrônica. (Documento assinado digitalmente) ANDREY MAGALHÃES BARBOSA Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível e Empresarial de Ananindeua
