Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ 7ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE BELÉM PROCESSO N.º 0862363-22.2025.8.14.0301. REQUERENTE: ARCA COBRANCAS LTDA. REQUERIDOS: CRISTAL ENGENHARIA LTDA, MARIO ANTONIO MENDES LIBORIO E RONALDO PEGADO RAAD. SENTENÇA Vistos, etc., Dispensado o relatório, nos termos da Lei n.º 9.099/95, art. 38, caput. Cuida-se de ação de Cobrança ajuizada por ARCA COBRANÇAS LTDA. – ME em face de CRISTAL ENGENHARIA LTDA. – ME, MARIO ANTONIO MENDES LIBORIO e RONALDO PEGADO RAAD, objetivando o recebimento de valores decorrentes de obrigações assumidas perante a empresa IMPORTADORA OPLIMA LTDA., no montante de R$ 26.562,00. A parte Autora sustenta que a empresa OPLIMA, diante do inadimplemento das obrigações, teria “vendido” o crédito à ARCA COBRANÇAS, afirmando expressamente que se trataria de “venda, e não cessão” do crédito. Juntou documentos relativos às notas fiscais, boletos, comprovantes de entrega, demonstrativo do débito e notificações extrajudiciais. O demonstrativo de débito, entretanto, identifica expressamente como credora originária a IMPORTADORA OPLIMA LTDA. e como devedora a CRISTAL ENGENHARIA LTDA., apontando débito originário de R$19.397,24, posteriormente atualizado para R$26.562,00. As notas fiscais igualmente demonstram que a relação obrigacional originária foi estabelecida entre a IMPORTADORA OPLIMA LTDA. e a CRISTAL ENGENHARIA LTDA., sendo a OPLIMA a emitente das mercadorias e titular dos créditos representados pelas duplicatas correspondentes. Na audiência de instrução e julgamento, realizada em 17/03/2026, a parte Autora compareceu, ao passo que os Requeridos não compareceram, tendo sido decretada a revelia de MARIO ANTONIO MENDES LIBORIO e RONALDO PEGADO RAAD, com presunção relativa dos fatos alegados pela autora. Na mesma oportunidade, a autora manifestou desistência parcial em relação à CRISTAL ENGENHARIA LTDA., questão que, diante do fundamento ora reconhecido, resta prejudicada. É o necessário. Decido. A controvérsia que se apresenta, antes mesmo da análise da existência, exigibilidade ou inadimplemento da obrigação, diz respeito à possibilidade de a parte Autora, na qualidade em que se apresenta, utilizar o procedimento dos Juizados Especiais para a cobrança do crédito adquirido da empresa OPLIMA. A questão constitui matéria de ordem pública, por envolver pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, podendo e devendo ser examinada de ofício pelo Juízo, independentemente de provocação das partes e mesmo diante da revelia decretada. Com efeito, a Lei n.º 9.099/95, em seu art. 8º, §1º, disciplina de maneira específica quem pode figurar no polo ativo das demandas submetidas ao sistema dos Juizados Especiais, estabelecendo expressamente a exclusão dos cessionários de direitos de pessoas jurídicas. Embora a legislação tenha posteriormente ampliado a possibilidade de acesso das microempresas e empresas de pequeno porte ao Juizado Especial, por força do art. 74 da Lei Complementar n.º 123/2006, a ressalva legal quanto aos cessionários de direitos de pessoas jurídicas permanece aplicável. No caso concreto, a própria narrativa da parte Requerente evidencia que a obrigação originária não nasceu entre ARCA COBRANÇAS e os Demandados. Ao contrário, a Autora afirma que os Réus realizaram compras perante a IMPORTADORA OPLIMA LTDA. e que, posteriormente, diante do inadimplemento, “a OPLIMA então vendeu seu crédito para a empresa ARCA COBRANÇAS”. A tentativa de atribuir ao negócio jurídico a denominação de “compra e venda de crédito”, em vez de “cessão de crédito”, não altera sua natureza jurídica. A nomenclatura atribuída pelas partes não é determinante para a qualificação jurídica do negócio. O que importa é o conteúdo e o efeito jurídico da operação efetivamente realizada. No caso, houve transferência, da empresa OPLIMA para a ARCA COBRANÇAS, da titularidade de créditos que a primeira detinha contra os demandados, passando a autora a se apresentar perante os devedores como a nova titular do direito de exigir o pagamento. Isso caracteriza, juridicamente, cessão de crédito, ainda que o negócio tenha sido denominado pelas partes como “compra e venda de crédito” ou “compra e venda da dívida”. A própria documentação apresentada confirma essa realidade. Nas notificações extrajudiciais, a ARCA COBRANÇAS declara que “comprou os valores que estavam pendentes” perante a OPLIMA e que passou a ser a “atual detentora do crédito”. Portanto, a operação não criou uma obrigação nova e autônoma entre a autora e os demandados, tampouco decorreu de negócio jurídico originalmente celebrado entre eles. O que ocorreu foi a transferência à Autora de créditos preexistentes, originariamente pertencentes à OPLIMA, para que aquela passasse a exercer, em nome próprio, os direitos decorrentes da relação obrigacional originária. Trata-se, pois, de típica cessão de crédito. E, sendo a OPLIMA pessoa jurídica, a ARCA COBRANÇAS, na condição de cessionária dos créditos pertencentes àquela empresa, encontra-se abrangida pela vedação prevista no art. 8º, § 1º, da Lei n.º 9.099/95. Não se desconhece que a autora é microempresa e demonstrou sua opção pelo Simples Nacional, circunstância que, em princípio, permitiria seu ingresso no sistema dos Juizados Especiais. Todavia, tal condição empresarial não tem o condão de afastar a restrição específica incidente sobre o cessionário de direito de pessoa jurídica. A autorização legal conferida às microempresas e empresas de pequeno porte para demandarem perante os Juizados Especiais não pode ser utilizada como meio indireto para permitir a cobrança, nesse microssistema, de créditos adquiridos de outras pessoas jurídicas, quando a própria legislação expressamente exclui os cessionários dessa possibilidade. Admitir solução diversa equivaleria a esvaziar a vedação legal, permitindo que créditos pertencentes a pessoas jurídicas que não poderiam, por sua própria condição, acessar o sistema fossem transferidos a outra pessoa jurídica apenas com a finalidade de viabilizar sua cobrança perante o Juizado Especial. A finalidade da norma é justamente impedir essa utilização indireta do microssistema dos Juizados Especiais, preservando os limites subjetivos estabelecidos pela legislação. Nesse contexto, pouco importa, para a incidência da vedação, se a autora adquiriu o crédito mediante pagamento, se a operação foi denominada “compra e venda”, “venda de crédito” ou qualquer outra nomenclatura contratual. O elemento juridicamente relevante é a transferência da titularidade do crédito originariamente pertencente à pessoa jurídica OPLIMA para a pessoa jurídica ARCA COBRANÇAS. A circunstância de ter havido notificação dos Devedores também não modifica a conclusão. A documentação demonstra que a autora notificou os demandados informando que havia adquirido os créditos e que passara a ser sua detentora. Tal providência pode produzir efeitos no plano do direito material, mas não afasta a restrição processual relativa ao acesso do cessionário ao Juizado Especial. De igual modo, a revelia dos Requeridos não tem o efeito de suprir a ausência de pressuposto processual ou de afastar matéria de ordem pública. A presunção de veracidade decorrente do art. 20 da Lei nº 9.099/95 é relativa e não impede o Juízo de examinar, de ofício, os requisitos necessários à constituição e ao desenvolvimento válido do processo. Assim, ainda que se considerassem verdadeiros os fatos narrados pela parte Autora quanto à existência do débito e à transferência do crédito, permaneceria inviável a tramitação da presente demanda perante o Juizado Especial, diante da condição jurídica da autora como cessionária de crédito originalmente pertencente a pessoa jurídica. Dessa forma, configurada a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, RECONHEÇO, DE OFÍCIO, a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, em razão da impossibilidade de a autora, na condição de cessionária de crédito originalmente pertencente à pessoa jurídica IMPORTADORA OPLIMA LTDA., promover a respectiva cobrança perante o Juizado Especial, e, por conseguinte, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, c/c art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Fica prejudicada a análise do pedido de desistência parcial formulado pela parte autora em relação à CRISTAL ENGENHARIA LTDA., diante da extinção integral do feito pelo fundamento antecedente. Sem condenação em custas e honorários (LJE, art. 55, caput). Em caso de interposição de recurso, de ordem, intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões, no prazo legal. Ato contínuo, remetam-se os autos à Turma Recursal para julgamento, independentemente de novo despacho. Transitado em julgado e nada mais havendo, arquivem-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. (Documento datado e assinado digitalmente.)
