Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Vara Cível e Empresarial da Comarca de São Félix do Xingu Rua João Groneon, s/n, B. Rodoviário, São Felix do Xingu/PA. Tel.: (94) 98407-4339. E-mail: [email protected] PROCESSO: 0000204-25.2017.8.14.0053 AÇÃO: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: Nome: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARA Endereço: Praça Felipe Patroni, 100, Cidade Velha, BELéM - PA - CEP: 66015-260 | REQUERIDO (A)S: Nome: DANIEL AZIZ IBRAHIM Endereço: AV. RIO XINGU, 05, Telefone (94) 98168-8565 - (94) 3435-4629, Centro, SãO FéLIX DO XINGU - PA - CEP: 68380-000 | Advogados do(a) REU: IVANEZ ALVES DE MORAES JUNIOR - PA41519, NICILENE TEIXEIRA CAVALCANTE - PA12879 SENTENÇA Vistos. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER, CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS AMBIENTAIS, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ em face de DANIEL AZIZ IBRAHIM, visando à responsabilização do requerido pela supressão irregular de aproximadamente 398,008 hectares de floresta nativa localizada na Amazônia Legal. Narra a inicial que a degradação ambiental foi constatada no âmbito do Processo Administrativo IBAMA nº 02018.000565/2013-56, que ensejou a lavratura do Auto de Infração nº 641183-D e do Termo de Embargo nº 356257-C, atribuídos ao demandado. Foi deferida tutela de urgência para determinar ao requerido, entre outras providências, a apresentação de licença ambiental e de projeto de recuperação da área degradada, o protocolo de requerimento de Licença Ambiental Única, a paralisação de atividades econômicas na área atingida e a abstenção de novos desmatamentos. Regularmente citado, o requerido apresentou contestação, na qual alegou, em síntese, a prescrição da pretensão punitiva administrativa, a existência de equívoco na identificação do responsável pelo desmatamento e a ausência de vínculo com a área objeto da autuação. Sustentou ser proprietário apenas da Fazenda Bodoquena, imóvel confrontante com a área degradada, mas sem sobreposição territorial com a poligonal do embargo. Em decisão de saneamento, foram delimitadas como questões controvertidas a autoria do desmatamento, a localização da área atingida, a existência de nexo causal entre o requerido e a degradação ambiental e as medidas eventualmente necessárias à recomposição do dano. A defesa apresentou manifestação acompanhada de documentação técnica baseada em análise geoespacial, imagens de satélite e informações constantes do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado do Pará, com o objetivo de demonstrar a inexistência de sobreposição entre a Fazenda Bodoquena e a área embargada. Em alegações finais, o Ministério Público reconheceu que os elementos técnicos produzidos evidenciam a ausência de vínculo do demandado com a área degradada e manifestou-se expressamente pela improcedência dos pedidos, em razão da inexistência de nexo causal. É o relatório. Decido. A controvérsia consiste em definir se o requerido pode ser responsabilizado civilmente pela supressão irregular de vegetação nativa em área de aproximadamente 398,008 hectares, objeto do Auto de Infração nº 641183-D e do Termo de Embargo nº 356257-C. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois os documentos e elementos técnicos constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia. A produção de prova testemunhal requerida pela defesa mostra-se desnecessária, uma vez que a análise geoespacial apresentada fornece elementos objetivos para a identificação da área degradada e para a comparação entre a poligonal do embargo e os limites do imóvel pertencente ao demandado. Soma-se a isso a manifestação expressa do próprio Ministério Público, titular da ação, pela improcedência dos pedidos. Nos termos dos arts. 370 e 371 do Código de Processo Civil, compete ao magistrado apreciar a prova constante dos autos e indeferir diligências inúteis ou desnecessárias, especialmente quando o conjunto probatório já possibilita a formação segura do convencimento judicial. Quanto à matéria preliminar suscitada pela defesa, a alegação de ilegitimidade passiva confunde-se, no caso, com o próprio mérito da demanda, pois depende da definição sobre a efetiva relação do requerido com a área atingida e com o dano ambiental narrado na inicial. Por essa razão, a questão deve ser examinada conjuntamente com a pretensão de responsabilização civil. A Constituição Federal, em seu art. 225, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e impõe ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. O § 3º do mesmo dispositivo estabelece que as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente sujeitam os infratores a sanções penais e administrativas, independentemente da obrigação de reparar os danos causados. No plano infraconstitucional, o art. 14, § 1º, da Lei nº 6.938/1981 dispõe que o poluidor é obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade. A responsabilidade civil ambiental possui, portanto, natureza objetiva, prescindindo da demonstração de dolo ou culpa. Isso, contudo, não dispensa a comprovação do dano e do vínculo entre a pessoa demandada e o resultado lesivo. Em outras palavras, a objetividade da responsabilidade ambiental elimina a necessidade de investigação do elemento subjetivo da conduta, mas não autoriza a imputação indistinta da obrigação reparatória a pessoa sem relação demonstrada com a degradação, com a atividade poluidora ou com o imóvel atingido. Da mesma forma, o caráter propter rem de determinadas obrigações ambientais permite exigir a recomposição do proprietário ou possuidor da área degradada, mas pressupõe, necessariamente, que o dano tenha ocorrido em imóvel efetivamente situado em sua esfera de titularidade, posse ou controle. No caso concreto, a existência de supressão vegetal constitui o fato ambiental descrito na petição inicial. A controvérsia relevante, porém, não recai propriamente sobre a ocorrência da degradação, mas sobre a possibilidade de atribuí-la ao demandado. A documentação técnica apresentada pela defesa, especialmente a análise das coordenadas e da poligonal do Termo de Embargo nº 356257-C, indica que a área embargada possui extensão geométrica aproximada de 397,7898 hectares e não apresenta sobreposição com a Fazenda Bodoquena, imóvel atribuído ao requerido. Segundo os elementos técnicos juntados, a área embargada incide sobre outros imóveis rurais, na seguinte proporção: a) aproximadamente 94,51%, correspondentes a 375,9646 hectares, sobre a Fazenda Planalto; b) aproximadamente 2,05%, correspondentes a 8,1740 hectares, sobre a Fazenda Calumbi; c) aproximadamente 2,32%, correspondentes a 9,2510 hectares, sobre a Fazenda Esperança; d) aproximadamente 1,04%, correspondentes a 4,1752 hectares, sobre a Fazenda Nova; e e) aproximadamente 0,08%, correspondentes a 0,225 hectare, sobre a Fazenda Baixadão. Independentemente das diferenças de nomenclatura ou de pequenos ajustes decorrentes dos métodos de medição, o dado central é inequívoco: não foi identificada sobreposição entre a área embargada e a Fazenda Bodoquena, imóvel pertencente ao requerido. O fato de a Fazenda Bodoquena confrontar com a área atingida não autoriza, por si só, a conclusão de que seu proprietário realizou o desmatamento, explorou economicamente a área degradada, exerceu posse sobre ela ou de qualquer forma concorreu para o resultado lesivo. A mera vizinhança territorial não constitui fundamento suficiente para a responsabilização ambiental. Também não há demonstração de que o demandado tenha sido proprietário ou possuidor dos imóveis efetivamente atingidos, tampouco de que tenha ordenado, executado, financiado ou se beneficiado da supressão vegetal identificada pelos órgãos ambientais. Os elementos administrativos mencionados pela defesa reforçam a necessidade de cautela na atribuição da autoria. Conforme exposto, houve fiscalização anterior relacionada ao Processo Administrativo IBAMA nº 02047.000577/2010-91, com indicação de responsável indeterminado, bem como procedimento instaurado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Sustentabilidade do Pará no qual não teria sido individualizada a autoria da infração. Essas circunstâncias, consideradas em conjunto com a prova geoespacial, evidenciam a insuficiência da indicação administrativa inicial do nome do demandado para sustentar, isoladamente, sua condenação judicial. Embora os atos administrativos gozem de presunção relativa de legitimidade e veracidade, tal presunção admite prova em contrário. Na hipótese, foi suficientemente afastada pelos elementos técnicos que demonstram a inexistência de correspondência entre os limites do imóvel do requerido e a área efetivamente degradada. A conclusão é corroborada pelo próprio Ministério Público, que, após examinar a documentação apresentada pela defesa, consignou em suas alegações finais: “Com efeito, a defesa carreou aos autos laudo técnico elaborado a partir de imagens de satélite e do cotejo com a base cartográfica do SICAR/PA, evidenciando que a área objeto do Auto de Infração nº 641183/D e do Termo de Embargo nº 356257/C não se sobrepõe ao imóvel de propriedade do requerido. Conforme demonstrado, Daniel Aziz Ibrahim é titular da denominada ‘Fazenda Bodoquena’, imóvel apenas confrontante com a área degradada, a qual se localiza fora de seus limites territoriais.” O órgão ministerial acrescentou: “Os elementos técnicos produzidos revelam, portanto, a ocorrência de equívoco na identificação do responsável pela área embargada quando da atuação fiscalizatória, circunstância que afasta o nexo causal indispensável à responsabilização civil do demandado.” E concluiu: “Assim, não tendo sido comprovado o nexo de causalidade entre a conduta do requerido — ou a propriedade de sua titularidade — e o dano ambiental descrito na inicial, inexiste fundamento jurídico para a procedência dos pedidos formulados.” Acolho integralmente a conclusão ministerial. A proteção do meio ambiente, a reparação integral do dano e a aplicação do princípio do poluidor-pagador não dispensam a correta identificação da pessoa responsável. A condenação de terceiro sem vínculo comprovado com a área atingida, além de juridicamente indevida, não contribui para a adequada recomposição ambiental. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, incumbia à parte autora demonstrar os fatos constitutivos de sua pretensão, inclusive a relação entre o demandado e o dano ambiental narrado. A prova produzida, entretanto, indica precisamente o contrário: a área atingida não integra o imóvel do requerido, nem há demonstração de sua participação no desmatamento. Quanto à alegada prescrição reconhecida na esfera administrativa, esclareço que eventual extinção da pretensão punitiva estatal não se confunde com a pretensão de reparação civil do dano ambiental. De todo modo, a questão não altera o desfecho da demanda, cuja improcedência decorre da ausência de demonstração do nexo causal e da inexistência de vínculo do requerido com a área degradada. Também não se examina, nesta sentença, eventual invalidação do auto de infração ou do embargo administrativo em relação aos verdadeiros responsáveis, uma vez que a presente demanda tem por objeto a responsabilização civil do réu especificamente indicado na inicial. A improcedência ora reconhecida, portanto, não equivale à declaração de inexistência do dano ambiental, tampouco impede a adoção das providências administrativas ou judiciais cabíveis para a identificação e responsabilização dos efetivos causadores da degradação ou dos titulares das áreas atingidas. Ante o exposto, em consonância com as alegações finais do Ministério Público, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial em face de DANIEL AZIZ IBRAHIM, diante da ausência de comprovação de vínculo entre o requerido, a área degradada e o dano ambiental descrito na demanda, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a tutela de urgência anteriormente deferida, exclusivamente no que se refere às obrigações impostas ao requerido nestes autos, sem prejuízo das medidas administrativas incidentes sobre a área degradada e das providências direcionadas aos seus efetivos responsáveis. Sem condenação do Ministério Público ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, ausente demonstração de má-fé, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Intime-se pessoalmente o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, proceda-se às anotações e comunicações necessárias e, em seguida, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Félix do Xingu/PA, datado e assinado eletronicamente. JOÃO PAULO PEREIRA DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular ______________________________________________________________________________________________________________ Serve a presente como Carta de Intimação, Ofício, Edital, Carta Precatória, Intimação Eletrônica, Intimação via Procuradoria ou DJE, dentre esses, o expediente que for necessário, nos termos do Provimento nº 003/2009-CJCI.
