Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (703) Nº 0020038-80.2016.8.14.0301 EXEQUENTE: MARE CIMENTO LTDA ADVOGADO(A) EXEQUENTE: PRISCILA LIMA MONTEIRO (AMAM0005901A) EXECUTADO: EQUATORIAL CONSTRUCOES LTDA ADVOGADO(A) EXECUTADO: CLOVIS CUNHA DA GAMA MALCHER FILHO (PAPA0003312A), CARLOS ALBERTO DE CARVALHO VAZ PEREIRA JUNIOR (PA031504) SENTENÇA Vistos etc. I. RELATÓRIO Mare Cimento Ltda. ajuizou execução de título extrajudicial em face de Equatorial Construções Ltda., fundada em duplicatas mercantis. A petição inicial, os documentos que a instruem, o despacho inicial e as custas foram reunidos no ID 47742501. Os atos posteriores relacionados à citação e à recuperação judicial da executada constam do ID 47742504. Foi proferida sentença extintiva no ID 47742505, posteriormente impugnada pela exequente por meio dos embargos de declaração juntados no ID 47742507. O ID 47742511 reúne decisão que acolheu os embargos declaratórios e anulou a sentença extintiva, além de ato ordinatório posterior relacionado ao prosseguimento do feito. A migração e a conferência dos autos físicos foram certificadas nos IDs 47742513, 74121874 e 74123579. Na sequência, a exequente apresentou petição no ID 75287615 e requereu o prosseguimento da execução, com pesquisa e bloqueio de ativos financeiros, no ID 75347020, acompanhado de cálculos atualizados no ID 75347026. O ID 87173244 registra certidão relacionada à tramitação e à remessa dos autos. Por meio do despacho de ID 160222290, foi determinada a manifestação das partes sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente. A exequente apresentou manifestação no ID 174764198, defendendo o prosseguimento da execução e a rejeição da prescrição. A executada apresentou manifestação específica sobre a prescrição intercorrente no ID 175059172. Também foram juntados o pedido de habilitação da executada, no ID 175059162, e o substabelecimento correspondente, no ID 175059168. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia consiste em verificar se, após a anulação da sentença extintiva, houve paralisação da execução por período superior ao prazo prescricional aplicável, sem a prática de ato executivo efetivo pela exequente. A execução está fundada em duplicatas mercantis. Para a execução da duplicata contra o sacado e seus avalistas, o art. 18, I, da Lei nº 5.474/1968 prevê prazo prescricional de três anos, contado do vencimento do título. Esse é também o prazo aplicável à prescrição intercorrente, pois a prescrição que ocorre no curso da execução não pode exceder o prazo previsto para o exercício da própria pretensão executiva. A Súmula 150 do Supremo Tribunal Federal estabelece que a execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação. No regime aplicável ao período examinado, a prescrição intercorrente exige a conjugação de dois elementos: o transcurso do prazo correspondente ao direito material e a inércia do exequente em promover o andamento útil da execução. O termo inicial não é automaticamente a data do ajuizamento da ação. Conforme a orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria, deve ser considerado o término do prazo de suspensão fixado judicialmente ou, quando não houver prazo de suspensão definido, o transcurso de um ano de paralisação imputável ao exequente. A partir daí passa a correr o prazo prescricional do direito material. Também é necessário distinguir atos efetivamente executivos de atos meramente administrativos ou cartorários. A migração dos autos, a digitalização, a conferência documental, a certificação de tramitação e a remessa dos autos conclusos não constituem, por si sós, providências destinadas à satisfação do crédito. Do mesmo modo, o simples requerimento de diligência não equivale à constrição patrimonial efetiva. A sentença extintiva foi posteriormente anulada pela decisão constante do ID 47742511, em razão do acolhimento dos embargos de declaração apresentados no ID 47742507. A partir da anulação, a execução voltou a tramitar e incumbia à exequente promover seu prosseguimento mediante providências concretas, tais como indicação de bens, requerimento de penhora, pesquisa patrimonial útil ou adoção de medida executiva capaz de conduzir à satisfação do crédito. Entretanto, os atos identificados no período subsequente não demonstram a realização de penhora, bloqueio positivo de ativos, avaliação, expropriação ou qualquer outra constrição patrimonial efetiva. O ato ordinatório posteriormente reunido no ID 47742511, assim como os atos de migração e conferência constantes dos IDs 47742513, 74121874 e 74123579, possui natureza administrativa ou cartorária. Esses atos não representam impulso executivo útil da credora e não interrompem a prescrição intercorrente. A certidão de ID 87173244 também não possui natureza de ato executivo. Trata-se de registro da tramitação processual, sem demonstração de constrição ou de providência concreta voltada à satisfação do débito. O primeiro ato executivo relevante identificado após a anulação da sentença foi a petição de ID 75347020, que formulou pedido de pesquisa e bloqueio de ativos, acompanhada dos cálculos do ID 75347026. Todavia, essa providência foi apresentada somente após o transcurso de período superior a três anos desde a retomada da marcha executiva. Ainda que se adote como marco inicial a data da decisão que anulou a sentença, o intervalo até a petição de ID 75347020 supera o prazo trienal da pretensão executiva. Se aplicado o critério de um ano de paralisação antes do início do prazo prescricional, conforme o regime da prescrição intercorrente então vigente, o prazo também já estava consumado quando formulado o pedido de pesquisa patrimonial. A existência do ato ordinatório de prosseguimento não altera essa conclusão. A intimação ou movimentação cartorária não substitui a atuação processual da parte credora nem transforma o período de paralisação em período de efetivo andamento da execução. A manifestação da exequente no ID 174764198 não afasta a prescrição. Esse ato foi praticado após a determinação constante do ID 160222290, que instaurou o contraditório específico sobre a prescrição intercorrente. A manifestação permitiu à exequente apresentar fatos impeditivos, suspensivos ou interruptivos da prescrição, mas não poderia reabrir prazo já consumado. A exequente não demonstrou, na manifestação de ID 174764198, a existência de penhora efetiva, bloqueio positivo ou outro ato constritivo realizado dentro do prazo prescricional. O pedido de SISBAJUD formulado no ID 75347020, ainda que considerado ato de impulso processual, foi apresentado depois de consumada a prescrição. O requerimento tardio não tem eficácia para restaurar pretensão executiva já prescrita. O mesmo se aplica aos cálculos juntados no ID 75347026. A atualização unilateral do débito não constitui ato interruptivo da prescrição, pois não produz constrição nem conduz, por si só, à satisfação da obrigação. A prescrição intercorrente não é afastada pela simples formulação sucessiva de pedidos quando esses pedidos são apresentados depois do término do prazo prescricional. Para impedir a prescrição, seria necessária a demonstração de ato processual útil e tempestivo, especialmente constrição efetiva ou providência executiva concretamente realizada. O contraditório foi assegurado. O despacho de ID 160222290 determinou que as partes se manifestassem sobre a possível ocorrência da prescrição intercorrente. A exequente se manifestou no ID 174764198, e a executada apresentou manifestação específica no ID 175059172. A executada, portanto, exerceu regularmente sua defesa processual, inclusive mediante habilitação no ID 175059162 e juntada de substabelecimento no ID 175059168. A exequente teve oportunidade de indicar causa de suspensão ou interrupção da prescrição, mas não comprovou a existência de ato executivo efetivo dentro do período relevante. A exigência de contraditório não significa que o credor possa ser intimado indefinidamente para praticar, depois da consumação da prescrição, providência que não realizou no momento oportuno. A finalidade da oitiva é permitir a demonstração de fato juridicamente relevante para impedir, suspender ou interromper o prazo, e não permitir o prosseguimento tardio de execução já alcançada pela prescrição. Reconhecida a prescrição intercorrente, a execução deve ser extinta com resolução do mérito, nos termos do art. 924, V, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção da execução quando ocorrer a prescrição intercorrente. O reconhecimento não decorre da sentença anteriormente proferida no ID 47742505, pois aquele pronunciamento foi anulado. A extinção ora declarada possui fundamento autônomo: a paralisação da execução, após a decisão constante do ID 47742511, por período superior ao prazo prescricional aplicável, sem a prática de ato executivo útil e tempestivo. Ficam, por consequência, prejudicados os pedidos de pesquisa e bloqueio formulados nos IDs 75347020 e 174764198, bem como os cálculos de ID 75347026. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ACOLHO a alegação de prescrição intercorrente formulada pela executada no ID 175059172 e, com fundamento nos arts. 487, II, 921, § 5º, e 924, V, do Código de Processo Civil, RECONHEÇO a prescrição intercorrente e EXTINGO a execução, com resolução do mérito. Em consequência: ficam prejudicados o pedido de pesquisa e bloqueio de ativos financeiros formulado no ID 75347020 e reiterado no ID 174764198; ficam prejudicados os cálculos juntados no ID 75347026; ficam sem objeto os demais requerimentos de prosseguimento executivo incompatíveis com a prescrição ora reconhecida. A extinção ocorrerá sem imposição de custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, observadas as cautelas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Belém/PA, datado automaticamente pelo sistema. ROBERTO ANDRÉS ITZCOVICH Juiz de Direito da 4ª Vara Cível e Empresarial de Belém TP SERVIRÁ A PRESENTE, COMO MANDADO, CARTA E OFÍCIO (PROVIMENTO N° 003/2009 - CJRMB). Para ter acesso aos documentos do processo, basta acessar o link abaixo e informar a chave de acesso. Link: http://pje-consultas.tjpa.jus.br/pje-1g-consultas/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam? CHAVES DE ACESSO: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Prescrição Intecorrente Petição 26050715262726700000156038679 Habilitação nos autos. Petição 26050715213451800000156035119 Mare Cimento x Equatorial Construções - Substabelecimento Substabelecimento 26050715213481000000156035125 Petição Petição 26050417102273300000155763819 Despacho Despacho 26042210372114500000144631646 Certidão Certidão 23022322224384500000082758379 Petição Petição 22082316434162300000071851991 Cáculos Atualizados Documento de Comprovação 22082316434204900000071851997 Petição Petição 22082311145073100000071796852 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081109382875400000070699608 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 22081109382875400000070699608 DOC 06- Certidao de Digitalizacao e CONFERENCIA de Autos.pdf Documento de Migração 22012202045600000000045272910 DOC 05- Certidao, Decisao e Ato Ordinatorio.pdf Documento de Migração 22012202045500000000045272906 DOC 04- Embargos de Declaracao.pdf Documento de Migração 22012202045400000000045272903 DOC 03- SENTENCA.pdf Documento de Migração 22012202045200000000045272901 DOC 02- Atos Diversos.pdf Documento de Migração 22012202045000000000045272898 DOC 01- Peticao Inicial, Documentos, Decisao- Despacho e Custas Iniciais.pdf Petição Inicial 22012202044800000000045272895
