Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COMARCA DE PRIMAVERA e TERMO JUDICIÁRIO DE QUATIPURU Fórum Desembargador Arnaldo Valente Lobo – Av. General Moura Carvalho, n. 251, Centro, Primavera. CEP: 68707-000. Tel/Fax: (91) 3481-1379. E-mail: [email protected] PJe: 0800399-86.2026.8.14.0044 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DA SILVA Réu: BANCO BRADESCO S.A SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO PINHEIRO DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de BANCO BRADESCO S.A., também qualificado. Em sua petição inicial (ID. 177975426), a parte autora alega, em suma, que é beneficiária do INSS, e realizou empréstimos consignados, contudo, sofre descontos sob a rubrica “MORA CRED PESS”, afirma não ser possível atrasar o pagamento Com base nisso, requereu a declaração de abusividade da cobrança, a condenação da ré à restituição em dobro do valor descontado R$ 4.118,36 e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de 10.000,00. Juntou documentos, incluindo extrato bancário (ID. 177975427) e procuração (ID. 177975428). A decisão de ID. 177981093, deferiu a gratuidade da justiça, a prioridade de tramitação e a inversão do ônus da prova. A parte ré apresentou contestação (ID. 181404936), alegou a preliminar de ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu legitimidade dos descontos. Impugnou os danos materiais e morais, sustentou ainda existência de litigância de má-fé. O autor juntou réplica (ID. 184770696). As partes foram intimadas para produção de provas (ID. 186407270), apenas o autor se manifestou pelo julgamento do mérito (ID. 187339965). II – FUNDAMENTAÇÃO Primeiramente, cumpre pontuar que são inaplicáveis as disposições da Lei Estadual n. 8.328/2015, quanto ao recolhimento antecipado das custas processuais finais, visto que se trata de parte autora beneficiária da gratuidade da justiça (ID. 177981093). O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, haja vista tratar-se de questão que dispensa dilação probatória. Não há necessidade de produção de prova testemunhal ou outras que não a documental, a qual foi (ou deveria ter sido) apresentada pelos autores na petição inicial e pela parte ré na contestação, em observância ao art. 396, do CPC. Ademais, o juiz é o destinatário da prova (art. 370, do CPC), razão pela qual o julgamento antecipado, quando os documentos juntados são suficientes para o deslinde da causa, não configura cerceamento de defesa e, mais do que uma faculdade, trata-se de imposição legal ao magistrado. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo pelo Código anterior, "a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento" (Instituições de direito processual civil, v. III. 2. ed. São Paulo: Malheiros, p. 555). Na lição de Marcelo José Magalhães Bonicio, "a fase instrutória do processo costuma ser mais longa do que o necessário, servindo muito mais aos propósitos protelatórios das partes do que ao descobrimento da verdade. A excessiva complacência dos juízes, temerosos em indeferir o requerimento de produção de provas, contribui sensivelmente para agravar esta situação (...). Exatamente neste ponto encontra-se a primeira possibilidade de utilização do princípio da proporcionalidade no campo das provas" (Proporcionalidade e processo: a garantia constitucional da proporcionalidade, a legitimação do processo civil e o controle das decisões judiciais. São Paulo: Atlas, 2006, p. 80). O E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que "a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (RE 101171, Relator Min. FRANCISCO REZEK, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984 p. 20990). No que toca às preliminares, REJEITO a ausência de pretensão resistida, visto que não se impõe a parte autora a obrigatoriedade de tentar resolver extrajudicialmente a controvérsia, diante do direito de acesso à justiça e a garantia da inafastabilidade do controle jurisdicional (CRFB/88, art. 5º, inc. XXXV), mesmo porque a experiência demonstra o insucesso dessas tentativas. Não havendo outras preliminares ou prejudiciais, tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do Juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas, o caso comporta o julgamento da lide na forma do art. 355, I, do CPC. Impende esclarecer que a sua realização não configura faculdade, e sim dever constitucional do Juízo, em atenção ao princípio da razoável duração do processo (CR/88, art. 5º, LXXVIII). As partes estão bem representadas e tiveram oportunidade de se manifestar sobre as teses aventadas nos autos, atendendo, assim, ao princípio do devido processo constitucional e à regra do art. 10, do CPC. À análise do mérito. 1. DO DÉBITO De saída, consigne-se que há de incidir o Código de Defesa do Consumidor – CDC na relação jurídica em foco, tendo em vista ser a parte ré fornecedora nos termos do art. 3º, do CDC; e a parte autora, consumidora, de acordo com o art. 2º, do citado diploma. Nesse contexto, já foi deferida a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII) em benefício da parte demandante, tendo em vista a sua hipossuficiência e, por outro lado, a suficiência técnica, probatória e econômica do réu. Cabia, portanto, ao banco réu, a prova quanto à existência da contratação e à autenticidade da assinatura aposta no contrato, conforme jurisprudência consolidada do Colendo Superior Tribunal de Justiça, fixada em sede de recursos repetitivos (REsp 1.846.649/MA – Tema Repetitivo 1.061: “Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)”). A parte autora, beneficiária do INSS, alega que sofre descontos em sua conta bancária de rubrica “MORA CRED PESS”, diz que tomou empréstimos, os quais são descontados em folha, portanto, não há como atrasar o pagamento (ID. 177975426). Em sua contestação (ID. 181404936), o Banco requerido alega que os descontos impugnados pela autora são legítimos, e se baseiam em atrasos nos pagamentos de empréstimos pessoais. Impugnou os danos materiais, ante ausência de má-fé e rechaçou os danos morais, pois não comprovado violação aos direitos de personalidade. Pois bem. Os extratos bancários da autora demonstram a realização de diversos empréstimos pessoais, notadamente nº 2831150 no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nº 2373616 no valor de R$ 100,00 (cem reais) e nº 6817689 no valor de R$ 100,00 (cem reais) (ID. 177975427), com saques imediatos, em que pese a irresignação do autor na réplica (ID. 184770696) o recebimento dos valores torna inquestionável o dever de pagar as parcelas, havendo atraso no pagamento da parcela, é plenamente possível a cobrança de encargos de mora. É certo a ocorrência do desconto consignado na folha em data específica, não havendo saldo suficiente no vencimento, resta a mora do cliente. No mesmo sentido entende a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. ENCARGOS MORATÓRIOS. MORA CRED PESSOAL. LEGALIDADE. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I – Apelação contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexistência de débito, restituição de valores e indenização por danos morais, fundado na alegação de ausência de contratação de empréstimo com descontos sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL”. II – Comprovação, pelos extratos bancários, de que o autor contratou empréstimos bancários com desconto em conta. A mora decorre da insuficiência de saldo para pagamento das parcelas. III – Encargos decorrentes da insuficiência de valores para a cobertura dos descontos das parcelas do respectivo empréstimo. Ausência de ilicitude. Não demonstrado saldo suficiente para afastar a mora. Inexistência de dano moral ou cobrança indevida. IV – Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08016246720228140017 27260551, Relator.: GLEIDE PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: 20/05/2025, 2ª Turma de Direito Privado) AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCONTOS SOB A RUBRICA "MORA CRED PESS". ENCARGOS PROVENIENTES DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL COM DÉBITO EM CONTA. IMPROCEDÊNCIA. SALDO INSUFICIENTE A COBRIR AS PARCELAS DO EMPRÉSTIMO CONTRATADO EQUIVALENTE AO ATRASO NO PAGAMENTO. COBRANÇAS DEVIDAS. ILICITUDE NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO. - Diante dos extratos bancários encartados ao processo, constata-se a legitimidade das cobranças efetuadas sob a rubrica “MORA CRED PESSOAL’’, visto que constituem encargos de mora pelo atraso no pagamento das parcelas referentes a empréstimos pessoais, não impugnados na demanda. - Inexiste conduta ilícita do banco promovido apta a amparar a pretensão da autora, uma vez ter restado evidente que, deixando de prover sua conta com saldo positivo para cobrir o débitos das prestações dos empréstimos que contratou, a promovente deu causa à cobrança dos descontos a título de encargos moratórios. (TJ-PB - AC: 08029876220228150211, Relator: Des. Leandro dos Santos, 1ª Câmara Cível) Portanto, havendo prova da relação, não há que se falar em ato ilícito, falha na prestação do serviço ou cobrança indevida. Por consequência lógica, são improcedentes os pedidos de declaração de inexistência do débito, restituição de valores e indenização por danos morais (accessorium sequitur suum principale). 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO No que tange à restituição dos valores cobrados, em dobro, dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC: “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável”. Dessa forma, segundo o dispositivo legal, para que haja a devolução em dobro do montante cobrado é necessário que seja demonstrada a presença de 03 (três) requisitos: a) a existência de cobrança indevida; b) o efetivo pagamento por parte do consumidor; e c) a inexistência de engano justificável por parte do fornecedor. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua vez, entende que a repetição de indébito em dobro é devida quando se configurar que a cobrança foi contrária à boa-fé objetiva e seus deveres anexos, não se exigindo mais a comprovação de inequívoca má-fé por parte do fornecedor (EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021). No caso em análise não há o preenchimento do primeiro requisito, qual seja, a realização de cobrança indevida, considerando a existência de contratos de empréstimo pessoais, recebimento dos valores e mora nos pagamentos. Portanto, incabível o acolhimento do pedido de repetição de indébito. 3. DANO MORAL O Autor pleiteia, ainda, compensação financeira por danos morais. A reparação civil, no âmbito do Código Civil, encontra-se prevista em uma tríade normativa, qual seja: arts. 186, 187 e 927, do CCB. O dano moral tem assento constitucional (art. 5º, V e X, CR/88) e consiste na violação dos direitos da personalidade, compreendidos estes como uma série de atributos jurídicos decorrentes do princípio da dignidade da pessoa humana, previsto no art. 1º, III, da CR/88. Na lição clássica de Yussef Said Cahali, o dano moral “é a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem e que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos, classificando-se desse modo, em dano que feta a parte social do patrimônio moral (honra, reputação, etc.) e dano que molesta a parte afetiva do patrimônio moral (dor, tristeza, saudade, etc.), dano moral que provoca direta ou indiretamente dano patrimonial (cicatriz deformante, etc.) e dano moral puro (dor, tristeza, etc.)” (CAHALI, Yussef Said. Dano Moral. 2ª ed. Revista dos Tribunais, São Paulo, 1998, p. 20). Saliente-se, ainda, que a reparação efetiva dos danos patrimoniais e morais é um direito básico do consumidor, expressamente previsto no art. 6º, VI, do CDC. Para que haja o dever de indenizar, é essencial o preenchimento dos seguintes pressupostos: a) ação ou omissão; b) dano; e c) nexo causal. Urge frisar que a responsabilidade civil da instituição financeira em decorrência da prestação dos serviços é de índole objetiva, isto é, independe da demonstração de culpa, nos moldes do art. 14 do CDC. Vale lembrar que subsiste a responsabilidade das instituições financeiras pela reparação dos danos, ainda que decorram de fraudes e delitos praticados por terceiros, conforme o enunciado da Súmula n. 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Contudo, no presente caso, foi demonstrada a existência de relação jurídica entre as partes e mora do cliente, não havendo indícios de fraude ou qualquer ato ilícito por parte da seguradora, que agiu no exercício regular de seu direito, nos termos do art. 188, I, do CC. Por conseguinte, inviável a condenação da parte requerida ao pagamento de compensação por danos morais. Veja-se a jurisprudência: RECURSO INOMINADO . DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO NÃO CONTRIBUTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS . AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DE PRÊMIO PELO SEGURADO. ILICITUDE NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO . RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. DEVIDA ANÁLISE DO MATERIAL PROBATÓRIO. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO PELO BANCO SANTANDER SEM CUSTO ADICIONAL AO SEGURADO. PROTEÇÃO À OPERAÇÃO DE CRÉDITO EM CASO DE MORTE DO SEGURADO . EXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO ATIVO JUNTO AO BANCO SANTANDER. INEXISTÊNCIA DE DESCONTOS. LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO . (TJ-RN - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 08018581820258205145, Relator.: JOSE UNDARIO ANDRADE, Data de Julgamento: 19/05/2026, 3ª Turma Recursal) (grife) III – REJEIÇÃO DOS DEMAIS ARGUMENTOS Consoante previsão constante do art. 489, §1º, IV do CPC, REJEITO os demais argumentos aduzidos pela(s) parte(s), pois insuficientes para modificar as conclusões adotadas por este juízo, que por meio do convencimento motivado expôs todos os fundamentos da presente decisão (art. 93, IX, da CR/88), em estrita observância ao determinado no art. 371, do CPC. Nesse diapasão, justamente pelo fato de não serem suficientes para modificar os fundamentos desta decisão, prescindem de análise detalhada e refutação expressa. Justamente por isso que o art. 1.013, §§1º e 2º, do CPC, concederam ao juízo ad quem a devolução integral na matéria debatida da lide. Desse modo, a interposição de Embargos de Declaração sob a alegação de ofensa ao art. 489, §1º, IV, do CPC, poderá ser tida como medida manifestamente protelatória, e com as consequências processuais, porventura cabíveis. IV – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo(a) autor(a), resolvendo o mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, nos termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal, em razão da gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, certifique-se e arquive-se. P.R.I.C. SERVE A PRESENTE SENTENÇA, por cópia digitada, como MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, nos termos do Provimento n. 003/2009 da CJRMB (alterado pelos Provimentos n. 011/2009 e n. 014/2009), aplicável às Comarcas do Interior por força do Provimento n. 003/2009, da CJCI. Primavera, Pará, data e hora da assinatura eletrônica. JOSÉ JOCELINO ROCHA Juiz de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Primavera e do Termo Judiciário de Quatipuru
