Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Capelinha / 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha Rua Das Hortências, 321, Bouganville, Capelinha - MG - CEP: 39680-000 PROCESSO Nº: 5001788-72.2025.8.13.0123 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: METAL TREVO PRE-MOLDADOS LTDA CPF: 24.392.328/0001-69 e outros RÉU: BANCO DO BRASIL CPF: não informado SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução opostos por METAL TREVO PRÉ-MOLDADOS LTDA., JULIANA ALEXANDRE AZEVEDO e JUNIO CESAR ALEXANDRE DE AZEVEDO em face de BANCO DO BRASIL S.A., relativamente à execução de título extrajudicial nº 5000754-62.2025.8.13.0123. Na petição inicial, os embargantes sustentaram, em síntese, a existência de abusividade nos encargos contratuais e excesso de execução, requerendo a revisão das obrigações que fundamentam a execução, além da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, atribuição de efeito suspensivo aos embargos, aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor e produção de prova pericial contábil. Por decisão de ID 10503201132, foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, deferido o parcelamento das custas iniciais e determinada a emenda da petição inicial para adequação do valor da causa. Contra o indeferimento da gratuidade, os embargantes interpuseram o Agravo de Instrumento nº 1.0000.25.267205-0/001, ao qual a 20ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais negou provimento, sobrevindo o trânsito em julgado. Na sequência, os embargantes comprovaram o recolhimento das custas iniciais e apresentaram emenda à petição inicial, atribuindo à causa o valor de R$ 99.834,94, posteriormente retificado no sistema. A Contadoria certificou a regularidade do recolhimento das custas iniciais e a inexistência, naquele momento, de custas complementares. Por decisão de ID 10727096362, os embargos foram recebidos, sem efeito suspensivo, determinando-se a intimação da parte embargada para manifestação. Sobreveio a petição de ID 10730125531, por meio da qual os embargantes informaram que, nos autos da execução principal, as partes celebraram acordo, posteriormente homologado por sentença, com reconhecimento do integral cumprimento da obrigação e extinção da execução, requerendo, em razão disso, a extinção dos presentes embargos. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO As duas condições genéricas necessárias para a apreciação de qualquer pedido são o interesse processual e a legitimidade para a causa. Faltando uma dessas condições, o processo deve ser extinto sem resolução do mérito. A inexistência do interesse processual, prevista no art. 485, VI, do CPC, pode ser reconhecida, inclusive, de ofício, nos termos do art. 485, § 3º, do CPC, em qualquer tempo e grau de jurisdição, conduzindo à extinção do processo sem resolução do mérito. O interesse de agir deve ser considerado sob o prisma processual. É regido pelo binômio necessidade e adequação. A necessidade verifica-se pela não obtenção do objeto da ação por outra via, seja pelo consenso ou administrativamente. A adequação é a relação entre o provimento pleiteado e o direito invocado. No caso dos autos, a parte embargante informou que houve a extinção da execução (ID 10730125531). Desta forma, desapareceu a necessidade do exercício do direito de ação e a utilidade de pronunciamento jurisdicional, havendo perda do interesse de agir superveniente, o que, via de consequência, acarreta a extinção do presente processo. III – DISPOSITIVO Portanto, em razão da perda superveniente do interesse processual, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, conforme art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Custas e honorários, se houver, pela parte embargante. Considerando que não há interesse recursal, declaro, desde já, o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Capelinha, data da assinatura eletrônica. SILVIA FONSECA SILVA Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Capelinha