Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1022718-54.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : LAVÍNIA MATTIOLI DUTRA DE MIRANDA
ADVOGADO(A) : WELITON RODRIGUES DE FREITAS JUNIOR (OAB MG133053)
RÉU : FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
ADVOGADO(A) : CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB MG145559)
SENTENÇA
Vistos.
1. RELATÓRIO
LAVÍNIA MATTIOLI DUTRA DE MIRANDA (CPF nº11554634636), devidamente qualificada e por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c.c. INDENIZATÓRIA contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CPF nº13347016000117), também qualificado.
A parte autora relata, em síntese, que era titular da conta "@lavvvis" na rede social Instagram, administrada pela ré, e que em 27 de janeiro de 2026 seu perfil, que contava com quase 9.000 seguidores e era utilizado para fins pessoais e profissionais, foi desativado de forma permanente, sem aviso prévio ou justificativa específica, sob a alegação genérica de violação dos padrões da comunidade. Pretende a reativação da conta, bem como a condenação da ré ao pagamento de uma indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. Pediu concessão de teutela de urgência para reativação da conta e a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial, vieram documentos.
A inicial foi recebida em evento 15, DOC1, deferindo a gratuidade judiciária à parte autora e concedendo parcialmente a liminar almejada.
Citada, a parte ré apresentou contestação em evento 24, DOC1. Sustenta, em resumo, que a desativação da conta ocorreu em exercício regular de direito, uma vez que a usuária teria violado os Termos de Uso da plataforma. Defende a inexistência de ato ilícito e de dano moral indenizável. Juntou documentos.
Impugnação à contestação apresentada em evento 34, DOC1, em que a parte autora, em resumo, reitera os termos da inicial e rechaça as questões suscitadas pela requerida.
Em fase de especificação de provas, as partes requereram o julgamento antecipado, evento 41, DOC1 e evento 42, DOC1.
É o sucinto relatório.
Passo a DECIDIR.
2. FUNDAMENTAÇÃO
Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, rejeito-a. A relação jurídica em análise é de consumo, e, sob a ótica da Teoria da Aparência, a empresa ré, que se apresenta e opera no mercado brasileiro como representante da marca "Instagram" (integrante do mesmo grupo econômico da Meta Platforms, Inc.), possui legitimidade para responder pelas falhas na prestação do serviço, em razão da responsabilidade solidária prevista no Código de Defesa do Consumidor.
No mérito, a controvérsia submetida a julgamento consiste na legalidade da desativação da conta da autora na plataforma Instagram e na eventual ocorrência de danos morais indenizáveis.
A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, o que impõe à ré a responsabilidade objetiva pela falha na prestação de seus serviços.
Em nenhum momento, seja na esfera administrativa ou na judicial, a ré se desincumbiu do ônus de apontar, de forma clara e específica, qual conduta da autora teria configurado a alegada violação aos seus termos. A contestação limita-se a alegações genéricas sobre a existência de regras e a possibilidade de punição, sem, contudo, indicar o fato concreto que motivou a sanção aplicada.
Ainda que as plataformas digitais possuam o direito de estabelecer e fiscalizar o cumprimento de suas políticas internas, tal prerrogativa não é absoluta e não pode se sobrepor a direitos fundamentais do usuário, como o contraditório e a ampla defesa. A exclusão de um perfil, especialmente de forma permanente, é a medida mais drástica à disposição da plataforma e, como tal, exige uma justificativa plausível, concreta e a concessão de uma oportunidade mínima de defesa ao usuário, o que não ocorreu no caso em tela.
A conduta da ré, ao desativar a conta da autora de forma sumária e sem apresentar uma motivação idônea, configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e abuso de direito, em violação ao princípio da boa-fé, art. 422 do Código Civil. Em caso similar, decidiu o eg. TJMG:
EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL. INSTAGRAM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. READEQUAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por menor impúbere, assistido por sua genitora, contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., julgou parcialmente procedentes os pedidos para determinar a reativação de conta no Instagram e fixar indenização por danos morais em R$ 2.000,00, além de honorários advocatícios de 10% sobre a condenação, pleiteando o apelante a majoração do dano moral e a revisão da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há duas questões em discussão: (i) definir se o valor fixado a título de danos morais é adequado às circunstâncias do caso; (ii) estabelecer se os honorários advocatícios devem ser majorados diante da baixa base de cálculo fixada na sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. A desativação unilateral de conta em rede social sem comprovação específica da violação aos termos de uso configura falha na prestação do serviço e ato ilícito, pois a plataforma não demonstra a conduta do usuário que justificaria a medida. A prerrogativa de moderação de conteúdo pelas plataformas digitais não é absoluta e deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade e garantia do contraditório. O bloqueio indevido de conta em rede social ultrapassa o mero dissabor cotidiano e atinge a esfera da personalidade, especialmente quando impede a interação social e a construção da identidade digital do usuário. A fixação do dano moral deve atender às funções compensatória e pedagógica, considerando a gravidade da conduta, a capacidade econômica da ré e as circunstâncias do caso, sendo insuficiente o valor arbitrado em primeiro grau. A condição de men or do autor, a ausência de justificativa específica para a sanção e a ineficiência dos canais de suporte da plataforma agravam o dano experimentado. A aplicação do percentual mínimo de honorários sobre base de cálculo reduzida gera remuneração incompatível com o trabalho técnico desenvolvido, impondo a readequação nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. A atualização monetária e os juros de mora devem observar a taxa SELIC, conforme a redação atual do art. 406 do Código Civil e a orientação do STJ em recurso repetitivo. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A desativação de conta em rede social sem comprovação concreta da infração aos termos de uso configura falha na prestação do serviço e enseja responsabilidade civil. 2. O bloqueio indevido de perfil em plataforma digital gera dano moral indenizável, sendo cabível a majoração do quantum quando fixado em valor insuficiente. 3. Os honorários advocatícios devem observar os critérios do art. 85, § 2º, do CPC, sendo vedada a fixação em valor irrisório decorrente de base de cálculo reduzida. 4. A taxa SELIC deve ser aplicada como índice único de correção monetária e juros de mora nas condenações civis, conforme o art. 406 do Código Civil. Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 186, 187, 927, 944, 389 e 406; CPC, arts. 85, § 2º, e 487, I.
Jurisprudência relevante citada: TJMG, Apelação Cível nº 1.0000.26.004977-0/001, Rel. Des. Newton Teixeira Carvalho, 13ª Câmara Cível, j. 13.03.2026; STJ, REsp 2.199.164/PR e REsp 2.070.882/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Corte Especial, j. 15.10.2025 (Tema 1.368). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.092192-9/001, Relator(a): Des.(a) Rodrigo Moraes Lamounier Parreiras (JD2G) , 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 16/06/2026, publicação da súmula em 22/06/2026)
O dano moral restou configurado. A desativação abrupta e imotivada de um perfil em rede social, que, conforme demonstrado (Evento 1 (doc 5)), contava com um número expressivo de seguidores, ultrapassa o mero dissabor do cotidiano. A situação gera evidente sentimento de frustração, impotência e angústia, além de privar a autora de suas memórias digitais e de uma importante ferramenta de comunicação. Soma-se a isso o "desvio produtivo do consumidor", caracterizado pelo tempo útil que a autora despendeu em tentativas frustradas de solucionar o problema administrativamente, conforme comprovado pelos documentos de Evento 1 (doc 6) e Evento 1 (doc 7).
Para a fixação do quantum, considero a gravidade da conduta da ré, sua capacidade econômica, o caráter pedagógico da medida e as circunstâncias do caso, sem gerar enriquecimento ilícito à autora. Assim, entendo como razoável e proporcional o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Diante do julgamento de mérito, confirmo a tutela provisória anteriormente concedida.
Por fim, verifico que, intimada para cumprir a tutela de urgência em 22/04/2026 (Evento 23 (doc 1)), a ré permaneceu inerte, conforme petição da autora no Evento 33 (doc 1), não havendo nos autos qualquer comprovação do restabelecimento da conta no prazo determinado. Desta forma, a multa cominatória fixada na decisão de Evento 15 (doc 1) consolidou-se em seu valor máximo, sendo devida sua execução.
Destaco ser aplicável a taxa SELIC como única forma de atualização e correção, desde a citação, tendo em vista a relação contratual, ante o advento da Lei 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ:
EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PREJUDICIAL DE MÉRITO DE DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSTALAÇÃO DE CAIXA DE PASSAGEM EM ÁREA PRIVATIVA - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS CONFIGURADOS - TAXA SELIC - TEMA 1.368 DO STJ - I. A pretensão de indenização por danos decorrentes de vícios de construção submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do Código Civil. II. A instalação de equipamentos hidráulicos de uso coletivo em área privativa de unidade autônoma, sem prévia e ostensiva informação ao adquirente, caracteriza vício do produto e enseja reparação por danos materiais e morais. III. Com a vigência da Lei nº 14.905/2024 e conforme o Tema 1368 do STJ, o índice de atualização e juros deve ser a Taxa SELIC, aplicável de forma imediata e integral a partir da citação, sem qualquer modulação temporal.(TJMG – Apelação Cível 1.0000.22.223321-5/002, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/05/2026, publicação da súmula em 29/05/2026) - sublinhei
3. DISPOSITIVO
Ao exposto, resolvendo o mérito com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, julgo procedente o pedido formulado por LAVÍNIA MATTIOLI DUTRA DE MIRANDA (CPF nº11554634636), para condenar a ré FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. (CNPJ nº13347016000117) a:
3.1. reativar definitivamente a conta "@lavvvis" na plataforma Instagram, com a preservação de todo o conteúdo nela existente, tornando definitiva a tutela de urgência concedida em evento 15, DOC1;
3.2. lhe pagar a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, atualizada pela Taxa SELIC como índice único de correção monetária e juros de mora, a partir da citação, porquanto decorrente de relação contratual, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, em conformidade com a Lei nº 14.905/2024 e o Tema 1368 do STJ.
3.3. lhe pagar o valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) correspondente ao pagamento da multa cominatória, em razão do descumprimento da decisão liminar, a ser atualizado pela taxa SELIC, a incidir a partir da intimação para pagamento na fase de cumprimento de sentença, vedada sua cumulação com qualquer outro índice.
Condeno, ainda, a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
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