Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bocaiúva / Unidade Jurisdicional da Comarca de Bocaiúva Rua Domingos Ferreira Pimenta, 138, Bocaiúva - MG - CEP: 39390-000 PROJETO DE SENTENÇA PROCESSO: 5002205-44.2026.8.13.0073 REQUERENTE: EDUARDO DURAES OLIVEIRA CPF: 014.342.576-57 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. 1 BREVE RESUMO EDUARDO DURAES OLIVEIRA ajuizou a presente ação de cobrança c/c obrigação de fazer em face do ESTADO DE MINAS GERAIS, aduzindo ser servidor público efetivo no cargo de Policial Penal, lotado no Presídio de Bocaiúva/MG (ID 10675311563). Afirma que, desde 26/12/2024, exerce a função de "Coordenador do INFOPEN/SIGPRI", realizando atividades de elevada responsabilidade, como gestão, auditoria, treinamento e inserção de dados prisionais, sem receber a correspondente gratificação de função (ID 10675317794). Pugna pela concessão de tutela de urgência e, no mérito, pela procedência dos pedidos para condenar o réu ao pagamento da gratificação pelo exercício da função de coordenação correspondente ao nível DAD-4, no valor de R$ 2.310,00 mensais, bem como das diferenças retroativas desde dezembro de 2024 (ID 10675317794). Devidamente citado, o Estado de Minas Gerais apresentou contestação (ID 10708150871). Em sua defesa, refutou a concessão de tutela provisória e, quanto ao mérito, defendeu a improcedência do pleito, alegando a inexistência de ato de nomeação para cargo em comissão ou função de confiança (ID 10708150872). Sustentou que o gerenciamento do sistema constitui rotina interna que não se confunde com cargo comissionado autônomo, não havendo desvio de função ou direito à equiparação remuneratória, sob pena de violação à legalidade e à Súmula Vinculante nº 37 do STF. Subsidiariamente, pugnou pela concessão de FGD-1 ou DAD-1 com liquidação em fase oportuna (ID 10708150871). Impugnação à contestação ao ID 10715215401. DECIDO. 2 FUNDAMENTAÇÃO 2.1 Preliminares Registre-se, inicialmente, que a questão controvertida nos autos dispensa a produção de outras provas além das documentais já acostadas, sendo as demais questões unicamente de direito, pelo que cabível o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inexistindo preliminares pendentes de apreciação, nulidades ou vícios a sanar, e presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. 2.2 MÉRITO O cerne do litígio perpassa por aferir se o autor, ocupante do cargo efetivo de Policial Penal, faz jus à percepção de gratificação correspondente ao nível DAD-4 pelo alegado exercício da função de "Coordenador do INFOPEN/SIGPRI", bem como ao recebimento de diferenças remuneratórias retroativas. Para o deslinde da demanda, cumpre analisar a controvérsia sob a ótica da distribuição do ônus probatório disposta no art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito. A Lei Delegada Estadual nº 174/2007, que disciplina o Grupo de Direção e Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo (DAD) e as Funções Gratificadas (FGD), estabelece que tais cargos e funções destinam-se a atribuições específicas de direção, chefia e assessoramento, dependendo de expressa criação legal, quantitativo orçamentário e ato próprio de nomeação ou designação pela autoridade competente. Na hipótese vertente, os documentos apresentados revelam que o Diretor da Unidade Prisional encaminhou memorando solicitando a inclusão do servidor na função de coordenador do SIGPRI (ID 10675317695) e que a Diretoria de Sistemas de Informação realizou o credenciamento do requerente como Coordenador de INFOPEN naquela unidade (ID 10675316607). Contudo, esse credenciamento constitui mera atribuição de perfil operacional de acesso e gestão local de dados no sistema informatizado do sistema prisional, não equivalendo à nomeação para cargo de provimento em comissão do grupo DAD ou à designação para função gratificada criada por lei. Conforme atestado pela Superintendência de Recursos Humanos da SEJUSP, não há registro de ato formal de nomeação do autor para cargo em comissão (ID 10708150872). Tampouco existe previsão normativa que vincule o simples perfil de operador/coordenador de sistema penitenciário ao padrão remuneratório comissionado DAD-4. A alimentação, atualização de registros e suporte de dados prisionais no INFOPEN/SIGPRI inserem-se nas atividades administrativas e operacionais regulares do sistema penitenciário, compatíveis com os deveres funcionais, inexistindo desvio de função para cargo autônomo de direção superior. Por conseguinte, a pretensão de recebimento de gratificação comissionada sem correspondente previsão legal e sem investidura formal encontra óbice no princípio da estrita legalidade administrativa (art. 37, caput, da Constituição Federal) e no enunciado da Súmula Vinculante nº 37 do Supremo Tribunal Federal, que veda a concessão de aumento ou equiparação de vencimentos a servidores públicos pelo Poder Judiciário sob o fundamento de isonomia. Não restando comprovados os fatos constitutivos do direito invocado, impõe-se a improcedência da pretensão autoral. Tendo em conta os fundamentos acima expostos e à míngua de invocação de precedente pelas partes com identificação dos fundamentos determinantes ou do distinguishing, entendo que este julgado atende às regras de fundamentação previstas no art. 489, § 1º, do Código de Processo Civil. Por fim, é preciso salientar que se considera suficientemente fundamentada a decisão em que o juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes e que a fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. 3 DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta fase processual, a teor do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/1995, aplicado subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado a presente decisão e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com a devida baixa. Submeto, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 15 da Lei nº 12.153/2009, o presente projeto de sentença para fins de homologação pelo juízo competente. Bocaiúva, 24 de agosto de 2026 JOAO VICTOR ARAUJO ANDRADE Juiz Leigo SENTENÇA PROCESSO: 5002205-44.2026.8.13.0073 REQUERENTE: EDUARDO DURAES OLIVEIRA CPF: 014.342.576-57 REQUERIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 Vistos, etc. Nos termos do art. 40 da Lei 9099/95, homologo o projeto de sentença para que produza os seus jurídicos e legais fundamentos. Bocaiúva, 24 de agosto de 2026 SONIA MARIA FERNANDES MARQUES Juiz de Direito Documento assinado eletronicamente
