Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento Comum Cível 1003681-81.2026.8.13.0625

Vara / juízo: 2ª Vara Cível da Comarca de São João del-Rei
Publicação: DJEN 31/08/2026
Número único (CNJ): 1003681-81.2026.8.13.0625

Ementa

Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil.

Sem custas, taxas e despesas processuais, tendo em vista a ausência de recebimento da inicial.

Sem honorários advocatícios, uma vez que não angularizada a relação processual.

Em caso de interposição do recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para o devido juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC.

Por fim, oriento a Secretaria desta unidade jurisdicional para que: I) em se tratando de recurso de apelação interposto contra a sentença de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, e não havendo retratação pelo juízo, promova a CITAÇÃO da parte recorrida, a fim de que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 331, § 1º, e 332, § 4º, do CPC; II) nos demais casos, não havendo retratação pelo juízo, promova a INTIMAÇÃO da parte apelada, via sistema eletrônico – inclusive do recorrido revel com advogado cadastrado nos autos –, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do mesmo diploma legal.

Esclareço, por oportuno, que a ausência de angularização processual não autoriza a dispensa da citação acima indicada, já que é determinada em estrita observância à norma legal de regência.

Findo o prazo legal deferido à parte recorrida, com ou sem apresentação de contrarrazões, o que deverá ser certificado pela Secretaria, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com as cautelas de praxe.

Com o trânsito em julgado e pagas as custas, taxas e despesas processuais, arquive-se com baixa. Certificado o decurso do prazo sem o pagamento das custas finais, expeça-se CNPDP, arquivando-se o feito na sequência.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1003681-81.2026.8.13.0625/MG AUTOR : WESLLEY ADRIANO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A) : CICERO GUILHERME MAMEDE TELES (OAB TO011486) SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por WESLLEY ADRIANO DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas. Em análise da presente demanda, entendo configurada hipótese de litispendência, o que inviabiliza a tramitação do processo. Com efeito, conforme certificado pela Secretaria, tramita o processo nº 1003680-96.2026.8.13.0625, anteriormente ajuizado pela parte autora em face da mesma instituição financeira, no qual se verificou identidade de partes, pedidos e valor da causa. Intimada a se manifestar acerca da possível duplicidade, a parte autora sustentou que as demandas versariam sobre cobranças distintas, relativas a rubricas diversas. Todavia, a alegação não afasta a litispendência constatada, uma vez que, para além da denominação atribuída às cobranças, verifica-se a reprodução da pretensão já deduzida na ação anteriormente proposta, envolvendo as mesmas partes e a mesma controvérsia jurídica. Nos termos do art. 337, §§ 1º, 2º e 3º, do Código de Processo Civil, ocorre litispendência quando se reproduz ação anteriormente ajuizada e ainda em curso, reputando-se idênticas as ações que possuem as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. Logo, cabível a extinção da demanda (CPC, art. 485, V). Pelo exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 485, V, do Código de Processo Civil. Sem custas, taxas e despesas processuais, tendo em vista a ausência de recebimento da inicial. Sem honorários advocatícios, uma vez que não angularizada a relação processual. Em caso de interposição do recurso de apelação, venham-me os autos conclusos para o devido juízo de retratação, nos termos do art. 485, § 7º, do CPC. Por fim, oriento a Secretaria desta unidade jurisdicional para que: I) em se tratando de recurso de apelação interposto contra a sentença de indeferimento da inicial ou de improcedência liminar do pedido, e não havendo retratação pelo juízo, promova a CITAÇÃO da parte recorrida, a fim de que apresente contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos arts. 331, § 1º, e 332, § 4º, do CPC; II) nos demais casos, não havendo retratação pelo juízo, promova a INTIMAÇÃO da parte apelada, via sistema eletrônico – inclusive do recorrido revel com advogado cadastrado nos autos –, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, conforme dispõe o art. 1.010, § 1º, do mesmo diploma legal. Esclareço, por oportuno, que a ausência de angularização processual não autoriza a dispensa da citação acima indicada, já que é determinada em estrita observância à norma legal de regência. Findo o prazo legal deferido à parte recorrida, com ou sem apresentação de contrarrazões, o que deverá ser certificado pela Secretaria, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), com as cautelas de praxe. Com o trânsito em julgado e pagas as custas, taxas e despesas processuais, arquive-se com baixa. Certificado o decurso do prazo sem o pagamento das custas finais, expeça-se CNPDP, arquivando-se o feito na sequência. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.