TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5031405-62.2020.8.13.0702

Inteiro teor

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Monte Carmelo / 2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Monte Carmelo Avenida Brasil Oeste, 1705, Fórum Tito Fulgêncio, Jardim Zeny, Monte Carmelo - MG - CEP: 38500-000 PROCESSO Nº: 5031405-62.2020.8.13.0702 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Fornecimento de medicamentos] AUTOR: GERALDA FELICIA CARDOSO NAVES SOARES DE SA CPF: 883.454.596-68 e outros RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: 18.715.615/0001-60 SENTENÇA Trata-se de cumprimento de sentença proposto por EMANUELLE ALVES DE OLIVEIRA e outros contra MUNICÍPIO DE MONTE CARMELO, ambos qualificados nos autos. Em ID 10705813908, os exequentes informaram que receberam o pagamento, requerendo assim a extinção do feito. É o relatório. Decido. Compulsando os autos, verifico que a parte exequente informou já ter recebido a quantia nos autos de nº 5002032-86.2021.8.13.0431, requerendo a extinção destes autos, diante do cumprimento da obrigação. Isto posto, considerando o cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 924, inciso II, do CPC/15. Sem custas e honorários na forma da lei. Com o trânsito, arquivem-se, com baixa. Publique-se. Intimem-se. Monte Carmelo, data da assinatura eletrônica. assinado eletronicamente Ana Beatriz Cruz de Oliveira Juíza de Direito 11