Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCINEY GONÇALVES CODIGNOLE, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. P.I.C. Machado, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Machado / 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado Avenida Dr. Renato Azevedo, 1360, Fórum Doutor Edgard da Veiga Lion, Loteamento do Parque, Machado - MG - CEP: 37750-000 PROCESSO Nº: 5005142-80.2025.8.13.0390 CLASSE: [CRIMINAL] TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) ASSUNTO: [Desobediência] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: LUCINEY GONCALVES CODIGNOLE CPF: não informado SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência instaurado para apurar a suposta prática do crime previsto no art. 330, caput, do Código Penal,, atribuído a LUCINEY GONÇALVES CODIGNOLE. Em audiência preliminar, o autor do fato aceitou a proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, consistente no pagamento de prestação pecuniária. O Ministério Público manifestou-se nos autos (ID 10733514934), informando o cumprimento integral do acordo e requerendo a declaração de extinção da punibilidade do autor do fato. É o relatório. Decido. A Lei nº 9.099/95, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais, instituiu a transação penal como medida despenalizadora, aplicável às infrações de menor potencial ofensivo. Uma vez que os termos do acordo são integralmente cumpridos pelo autor do fato, a consequência jurídica é a extinção de sua punibilidade. No presente caso, o autor do fato cumpriu a condição que lhe foi imposta na transação penal. Diante do exposto, acolho a promoção do Ministério Público e JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCINEY GONÇALVES CODIGNOLE, com fundamento no artigo 76, § 4º, da Lei nº 9.099/95. Sem custas processuais. Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as anotações de praxe. P.I.C. Machado, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE Juíza de Direito 2º Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Machado
