Ementa
tância Comarca de Betim / Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim Rua Professor Osvaldo Franco, 55, Centro, Betim - MG - CEP: 32600-234 PROCESSO Nº: 5011432-80.2018.8.13.0027 CLASSE: [CÍVEL] REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) ASSUNTO: [Posse] AUTOR: CEMIG GERACAO E TRANSMISSAO S.A CPF: 06.981.176/0001-58 RÉU: ANTONIO FABIO DA SILVA JUNIOR CPF: 035.575.046-54 SENTENÇA Vistos, HOMOLOGO por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado na audiência do CEJUSC e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, “b” do CPC/2015. Homologo a renúncia do prazo recursal. Revogo eventual medida liminar deferida. Isento de custas, nos termos do art. 90, §3º, do CPC. Honorários na forma do acordo. Nada sendo requerido nestes autos, arquive-se com baixa na distribuição. PRI. Betim, data da assinatura eletrônica. LORENA TEIXEIRA VAZ Juiz(íza) de Direito Vara Empresarial, da Fazenda Pública e Autarquias, de Registros Públicos e de Acidentes do Trabalho da Comarca de Betim