Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Rio Casca / Juizado Especial da Comarca de Rio Casca Avenida Getúlio Vargas, 69, Rio Casca - MG - CEP: 35370-000 PROCESSO Nº: 5001802-39.2025.8.13.0549 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] AUTOR: SAMAEN VENTURA FELIPE CPF: 626.251.366-34 RÉU: QUIMIVET SAUDE ANIMAL LTDA - ME CPF: 15.270.370/0001-16 SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, aplicável à espécie, passo a apresentar um breve resumo dos fatos relevantes do feito. Trata-se de ação de indenização por danos morais cumulada com pedido de ressarcimento de danos materiais proposta por SAMAEN VENTURA FELIPE em face de QUIMIVET SAÚDE ANIMAL LTDA. A parte autora sustenta, em síntese, que manteve relação comercial com a requerida para aquisição de produto veterinário e que, embora já tivesse quitado obrigação anteriormente assumida, recebeu contato, por meio do aplicativo WhatsApp, contendo cobrança supostamente emitida pela empresa, acompanhada de ameaça de protesto e negativação de seu nome. Afirma que, acreditando tratar-se de cobrança legítima, efetuou pagamento via PIX no valor de R$ 2.150,00, vindo posteriormente a descobrir que havia sido vítima de fraude praticada por terceiros. Aduz que os estelionatários possuíam informações específicas acerca da negociação anteriormente realizada, circunstância que, em seu entender, evidencia vazamento de dados pessoais atribuível à requerida. Em razão disso, requer a condenação da ré ao ressarcimento dos prejuízos materiais suportados, em dobro, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos de ID 10557809186 a ID 10557826346. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação, arguindo, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e, subsidiariamente, a inépcia da petição inicial. No mérito, sustentou que jamais compartilhou ou permitiu o vazamento de dados da parte autora, inexistindo qualquer falha na prestação de seus serviços. Alegou que a fraude foi perpetrada exclusivamente por terceiros estranhos à relação jurídica, inexistindo nexo de causalidade entre sua conduta e os danos alegados. Defendeu, ainda, a ocorrência de culpa exclusiva ou, ao menos, concorrente da vítima, tendo em vista que o pagamento foi realizado em favor de pessoa física estranha à empresa, sem qualquer conferência mínima da autenticidade da cobrança. Com a defesa, foram juntados os documentos de ID 10629935078 a ID 10629925458. Decisão de Saneamento e de Organização do Processo no ID 10669366124. Eis o breve relato. Passo à fundamentação e decisão. II – FUNDAMENTAÇÃO Busca a parte autora a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, correspondente ao valor desembolsado em razão da fraude, bem como indenização por danos morais, sustentando que o prejuízo decorreu de suposto vazamento de dados pessoais ocorrido no âmbito da empresa ré. A requerida, por sua vez, sustenta que inexiste qualquer falha na prestação de seus serviços, defendendo que o evento danoso decorreu exclusivamente da atuação de terceiros estelionatários e da conduta da própria parte autora ao realizar pagamento sem a adoção das cautelas ordinariamente exigíveis. A controvérsia, portanto, restringe-se à verificação da existência de nexo causal entre a conduta atribuída à requerida e os prejuízos experimentados pela parte autora. Nos termos do art. 14 do CDC, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, de modo que não há que se perquirir a ocorrência de culpa. Veja-se: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Não obstante, segundo dispõe o art. 14, §3º, I e II do CDC: § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I – que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II – a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. In casu, tenho que presente a excludente de nexo de causalidade, pela culpa exclusiva do consumidor e de terceiro. Explico. Para averiguar o nexo causal entre a atuação dos estelionatários e o vazamento de dados pessoais pelo responsável por seu tratamento é imprescindível perquirir, quais dados estavam em poder dos criminosos, a fim de saber a origem de eventual vazamento e, consequentemente, a responsabilidade pelo vazamento. Analisando detidamente o conjunto probatório, verifica-se que tal nexo causal não restou demonstrado. Com efeito, a parte autora afirma que os criminosos possuíam informações referentes à compra anteriormente realizada, circunstância que, em sua ótica, evidenciaria vazamento de dados pela empresa ré. Entretanto, essa alegação permaneceu desacompanhada de qualquer elemento probatório capaz de demonstrar que os dados utilizados pelos fraudadores efetivamente tiveram origem nos sistemas da requerida. Ao contrário, os documentos constantes dos autos revelam que o contato foi realizado por intermédio de número telefônico estranho aos canais oficiais da requerida. Além disso, o comprovante de pagamento evidencia que a transferência via PIX foi direcionada para pessoa física, identificada como ANA LETÍCIA CONCEIÇÃO, e não para a pessoa jurídica requerida, circunstância que evidencia significativa divergência entre o beneficiário do pagamento e o fornecedor originalmente contratado. Tal circunstância constitui elemento suficientemente perceptível para despertar cautela mínima do consumidor antes da realização da transferência bancária. É certo que os golpes virtuais vêm se sofisticando progressivamente. Todavia, não se pode transferir automaticamente ao fornecedor os prejuízos decorrentes de toda e qualquer fraude praticada por terceiros, sobretudo quando ausente demonstração de falha na prestação do serviço. Em que pese a parte autora tenha informado que foi induzido por suposto vazamento de informações, não há comprovação de que houve vazamento de dados pela ré. É dizer, apesar de lamentável o prejuízo sofrido pela parte autora, devido à fraude virtual da qual foi vítima, não cabe responsabilizar a parte ré pelo infortúnio. Assim, diante da análise dos conjuntos probatórios amealhados no feito, não há que se falar em ato ilícito e indenização de qualquer tipo, de modo que deve ser julgado improcedente os pedidos. Ressalte-se, por oportuno, que a improcedência da presente demanda não impede que a parte autora busque eventual reparação perante os efetivos responsáveis pela fraude, inclusive perante a instituição financeira envolvida ou o beneficiário da transferência bancária, caso presentes os pressupostos legais. III – DISPOSITIVO Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, como consequência, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/1995. Eventual requerimento de gratuidade judiciária deve ser dirigido ao 2º grau de jurisdição, considerando que a isenção de custas e honorários prevista no art. 55 da Lei 9.099/1995 retira o interesse de agir da parte em formular tal pleito nesta fase processual. Caso não haja manifestações, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Rio Casca, data da assinatura eletrônica. GUSTAVO DUARTE VIEIRA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Rio Casca
