Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014277-36.2026.4.03.6100 AUTOR: ASHLEY NICOL GONCALVES BATISTA ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE SOUZA FERNANDES REU: UNIÃO FEDERAL, FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação pelo procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, ajuizada por ASHLEY NICOL GONÇALVES BATISTA em face da UNIÃO FEDERAL, do FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE e da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF, objetivando a concessão de financiamento estudantil pelo FIES para viabilizar a continuidade de seus estudos no curso de Medicina da Universidade Nove de Julho – UNINOVE, mediante afastamento dos critérios de classificação e pré-seleção que, segundo sustenta, teriam impedido seu acesso ao financiamento. A autora alega estar matriculada no curso de Medicina da UNINOVE e não possuir condições financeiras para suportar as mensalidades, razão pela qual buscou o financiamento estudantil. Sustenta que a Lei nº 10.260/2001 não estabelece nota de corte ou desempenho mínimo no ENEM como requisito para concessão do FIES e tais exigências teriam sido criadas por atos normativos do Ministério da Educação, especialmente pelas Portarias nº 209/2018 e nº 38/2021. Segundo entende a adoção de critérios de classificação baseados na nota do ENEM desvirtuaria a finalidade social do programa, violaria os princípios da razoabilidade e proporcionalidade e representaria retrocesso social no acesso à educação. Afirma preencher os requisitos legais para participação no programa, destacando seu desempenho no ENEM, sua situação econômica e sua matrícula no curso de Medicina. Deferida a Justiça Gratuita O pedido de tutela de urgência foi indeferido . Devidamente citada, a União Federal apresentou contestação no ID 582184189, impugnando, preliminarmente, o benefício da gratuidade da justiça . No mérito, a União defendeu a legalidade das regras de classificação e pré-seleção do FIES, sustentando que a Lei nº 10.260/2001 atribui ao Ministério da Educação competência para regulamentar os critérios de seleção e que a Portaria MEC nº 209/2018 e demais atos normativos estabeleceram critérios objetivos baseados na nota do ENEM, observadas as limitações orçamentárias e financeiras do programa. Argumentou que a adoção de critérios de classificação não viola o direito à educação nem os princípios da razoabilidade, proporcionalidade ou isonomia. Pleiteia, por fim, pela improcedência do feito. O FNDE apresentou contestação no ID 582713086, i) impugnação ao valor da causa e requerendo sua redução para R$ 1.064,00; e ii) ilegitimidade passiva, sustentando que não é responsável pela definição dos critérios de seleção do Novo FIES, atribuição que caberia ao Ministério da Educação, nem atua como agente operador dos contratos celebrados a partir de 2018, função atribuída à Caixa Econômica Federal. No mérito, sustentou a legalidade dos critérios de seleção do Novo FIES e afirmou não participar do processo seletivo nem possuir atribuição para criar ou disponibilizar vagas ou operacionalizar a contratação dos novos financiamentos. A Cef conyestpu sustentando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, afirmando que, nos processos de concessão do FIES, a seleção e a pré-seleção dos estudantes são realizadas pela SESu/MEC. No mérito, defendeu que a seleção dos candidatos constitui etapa anterior à contratação e não conta com sua participação, dependendo do arquivo encaminhado pelo Ministério da Educação. Sustentou, assim, a inexistência de responsabilidade da instituição pela não seleção da autora e requereu a improcedência dos pedidos. A autora noticiou a interposição do Agravo de Instrumento nº 5014957-85.2026.4.03.0000 contra a decisão de ID 580333467 (ID 585506930). As partes pleitearam o julgamento antecipado da lide As impugnações ao valor da causa e à gratuidade de justiça foram rejeitadas. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. As preliminares relativas as impugnações ao valor atribuído à causa e à gratuidade de justiça restaram superadas por ocasião da prolação da decisão ID 601707815. Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pela CEF e pelo FNDE, eis que em se tratando de discussão sobre a concessão do financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES. Em casos análogos, o E. Tribunal Regional Federal dessa 3ª Região já se posicionou: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL. FIES. PRORROGAÇÃO. CARÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESIDÊNCIA MÉDICA. ARTIGO 6º-B, § 3º, DA LEI 10.260/2001. ILEGALIDADE DE ATOS NORMATIVOS RESTRITIVOS. 1. Reconhecida a legitimidade passiva dos entes integrados à lide: FNDE porque incumbido da função de administração de ativos e passivos do Fundo de Financiamento Estudantil (artigo 3º, c, da Lei 10.260/2011, na redação da Lei 10.530/2017); e a instituição financeira - no caso dos autos, a CEF - porque foi contratada para atuar como agente operador do FIES (artigo 3º, II, idem). Em se tratando, pois, de discussão sobre ampliação de carência do contrato de financiamento estudantil existe interesse jurídico e legitimidade passiva tanto do órgão gestor dos ativos e passivos, como do agente operador do FIES, em conformidade com a legislação e a jurisprudência. 2. O artigo 6º-B, § 3º, da Lei 10.260/2001 previu extensão da carência do contrato de financiamento estudantil para graduado em medicina que ingressar em programa de residência médica em especialidades prioritárias definidas por ato do Ministro da Saúde, por todo o período da respectiva duração, revelando que a normatização infralegal fica jungida somente à definição das especialidades prioritárias de residência médica, sendo ilegal qualquer outra restrição ao direito de extensão da carência. 3. O benefício previsto no artigo 6º-B não depende do marco temporal de contratação previsto no artigo 5º, caput, da Lei 10.260/2001, nem da vigência da carência prevista no inciso V do mesmo preceito legal, sendo aplicável, portanto, a contrato firmado mesmo depois do segundo semestre de 2017 e ainda que o financiamento j á se encontre em fase de amortização. A partir do preenchimento dos requisitos legais, o médico, em programa de residência em especialidade prioritária segundo ato do Ministro da Saúde, tem direito à carência no contrato de financiamento estudantil por todo o período da correspondente duração. 4. Apelações e remessa necessária desprovidas.". (g.n.). (TRF3 - ApelRemNec n. 5000545-58.2022.4.03.6122, Rel. Des. Federal Carlos Muta, j. 8/6/2023, v.u., intimação via sistema em 14/6/2023). “E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES. LEGITIMIDADE PASSIVA DO FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVILMENTO DA EDUCAÇÃO. MEDICINA. NOTA DE CORTE. PORTARIA DO MEC. 1. Rejeito a arguição de ilegitimidade passiva do FNDE, porquanto é o administrador dos ativos e passivos do FIES, conforme disciplina da Lei nº 10.260/2001. 2. O presente caso versa sobre a legalidade das regras do processo seletivo do Fundo de Financiamento Estudantil. 3. Resta evidente que há expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Não se pode, neste ponto, falar em ilegalidade das normas estabelecidas em Portarias do Ministério, já que se encontram inseridas no exercício do Poder Regulamentar da Administração Pública. 4. Compulsando os autos, noto que o agravante reconhece que obteve pontuação inferior à exigida para o curso pretendido, visto que a sua nota para concorrer no processo seletivo foi de 524,14 e a nota de corte é de 739,76 (ID 279957168 - autos originais). 5. Por fim, insta frisar que as regras do programa não violam o princípio do não retrocesso ou o núcleo essencial do direito à educação, uma vez que se deve atentar ainda para o princípio da reserva do possível, não sendo factível assegurar vagas a todos interessados em cursar nível superior diante da notória limitação orçamentária do estado. 6. Preliminar rejeitada. Agravo de instrumento desprovido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO ..SIGLA_CLASSE: AI 5009798-69.2023.4.03.0000 ..PROCESSO_ANTIGO: ..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 13/09/2023 ..FONTE_PUBLICACAO1: ..FONTE_PUBLICACAO2: ..FONTE_PUBLICACAO3:.) Passo ao exame do mérito. O direito à educação é assegurado pela Constituição Federal, no caput do artigo 6º, entendido como integrante dos Direitos Humanos de segunda geração, sendo, pois, sua prestação um dever de atuação do Estado. Dada a necessidade de efetivar o direito à educação, o Estado criou diversos mecanismos para facultar o ensino, um deles foi a instituição do Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, que é destinado a financiar cursos de ensino superior a estudantes que careçam de recursos monetários, conforme o artigo 1º, da Lei nº 10.260/2001. Logo, por ser o Fies um fundo de natureza contábil e, portanto, dependente de limites financeiros e orçamentários do Ministério da Educação (no qual há um número de vagas anuais definidas no Plano Trienal deliberado pelo Comitê Gestor do Fies), a sequência de classificação no processo seletivo do programa, além de objetivar a destinação de recursos financeiros e orçamentários a estudantes com maior dificuldade financeira em arcar com os custos de sua graduação, também observa o disposto no inciso V do caput do art. 208 da Constituição Federal, destinando o financiamento aqueles que demonstram atingir, segundo a sua capacidade, o acesso à educação superior por meio do programa de financiamento estudantil. Observando, portanto, a conjugação da finalidade da norma (facilitar o acesso ao ensino) com a natureza contábil / orçamentária do FIES o §1º, do artigo 1º da Lei 13.530/2017 assim dispôs: “Art. 1º É instituído, nos termos desta Lei, o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), de natureza contábil, vinculado ao Ministério da Educação, destinado à concessão de financiamento a estudantes de cursos superiores não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério, de acordo com regulamentação própria. § 1º O financiamento de que trata o caput deste artigo poderá beneficiar estudantes matriculados em cursos da educação profissional, técnica e tecnológica, e em programas de mestrado e doutorado com avaliação positiva, desde que haja disponibilidade de recursos, nos termos do que for aprovado pelo Comitê Gestor do Fundo de Financiamento Estudantil (CG-Fies).”. (g.n.) A Lei nº 10.260/2001 também traz expressa previsão legal atribuindo ao Ministério da Educação competência para a edição de regulamento a respeito das regras de seleção dos estudantes a serem financiados. Vejamos: “Art. 3º - A gestão do Fies caberá: (Redação dada pela Lei nº 13.530, de 2017) (...) §1º O Ministério da Educação, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, editará regulamento sobre: I - as regras de seleção de estudantes a serem financiados, devendo ser considerados a renda familiar per capita, proporcional ao valor do encargo educacional do curso pretendido, e outros requisitos, bem como as regras de oferta de vagas;”.. (g.n.). Assim, no uso de suas atribuições legais, o MEC passou a editar Portarias para estabelecimento das regras de seleção de estudantes a serem financiados, dentre elas a Portaria MEC 209, de 2018, que previu a exigência de que o candidato tenha participado do Exame Nacional do Ensino Médio – Enem a partir da edição de 2010 e obtenha classificação média aritmética das notas nas provas igual ou superior a 450 (quatrocentos e cinquenta) pontos, assim como nota na redação superior a zero (art. 37 da Portaria MEC nº 209), in verbis: “Art. 37. As inscrições para participação nos processos seletivos do Fies serão efetuadas, exclusivamente, pela internet, em endereço eletrônico, e em período a ser especificado a cada processo seletivo, devendo o estudante, cumulativamente, atender as condições de obtenção de média aritmética das notas nas cinco provas do Enem, além de nota na redação e de renda familiar mensal bruta per capita a serem definidas em ato específico do Secretário de Educação Superior a cada processo seletivo. (...) § 5º A obtenção de média mínima de notas no Enem e de observância ao limite de renda nos termos do caput constituem apenas critérios para a inscrição aos processos seletivos do Fies, estando a realização dos demais procedimentos tendentes à contratação do financiamento do programa obrigatoriamente condicionados à classificação e eventual pré-seleção do estudante, nos termos dos arts. 38 e 39 desta Portaria e dos demais atos que regulamentam o Fies.”. Os requisitos estabelecidos para concessão do FIES não se mostram abusivos, não sendo demonstrado que os critérios estabelecidos nos atos normativos de natureza secundária sejam desproporcionais ou aos fins que se destinam; tendo sido eleitos validamente pela Administração Pública à luz de suas disponibilidades orçamentárias e financeiras. O Supremo Tribunal Federal, inclusive, ao julgar a ADPF 341/DF reconheceu a razoabilidade da exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM como critério de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio do ensino superior. Relevante trazer a colação trecho do voto proferido pelo Relator – Ministro Luís Roberto Barroso: “5. Já no que respeita ao segundo grupo de estudantes, correspondente àqueles que ainda não têm contrato com o FIES e que pleiteiam seu ingresso no sistema, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de não reconhecer o direito adquirido a regime jurídico. Tampouco há ato jurídico perfeito se os contratos de financiamento ainda não foram celebrados. Portanto, não há que se falar em direito adquirido à obtenção de financiamento, com base em regime jurídico anterior, no que tange aos requisitos para acesso ao FIES. 6. Ademais, trata-se, no caso, de regulação editada pela Administração Pública com fundamento em sua disponibilidade orçamentária e financeira. (...) 9. Além disso, a exigência de média superior a 450 pontos e de nota superior a zero na redação do ENEM consiste em critério razoável de seleção dos estudantes que perceberão financiamento público para custeio de seu acesso ao ensino superior. Afinal, os recursos públicos – limitados e escassos – devem se prestar a financiar os estudantes com melhor aproveitamento acadêmico. Trata-se, dessa forma, de exigência que atende aos imperativos de moralidade, impessoalidade e eficiência a que se submete a Administração Pública (art. 37, CF). Por essas razões, não vislumbro afronta a direitos dos estudantes do segundo grupo.”. (g.n.). (STF - ADPF 341 - Órgão julgador: Tribunal Pleno - Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO - Julgamento: 22/02/2023 - Publicação: 02/03/2023). O Superior Tribunal de Justiça também já foi instado a se manifestar sobre o tema, posicionando-se pela possibilidade de condicionamento da concessão de financiamento à existência de recurso disponível da mantenedora do fundo, assim como, pela inviabilidade do Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração para a concessão do financiamento do FIES. Vejamos: “MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FIES. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO CONDICIONADA À EXISTÊNCIA DE LIMITE DE RECURSO DISPONÍVEL DA MANTENEDORA ART. 2º, §3º, DA PORTARIA NORMATIVA Nº 10, DE 30 DE ABRIL DE 2010. 1. O art. 2º, §3º, da Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010, estabelece que "a concessão de financiamento de que trata esta Portaria é condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, no caso de adesão com limite prevista no art. 26 da Portaria Normativa MEC nº 1, de 2010, bem como à disponibilidade orçamentária e financeira do FIES". 2. A referida Portaria, que dispõe sobre procedimentos para inscrição e contratação de financiamento estudantil a ser concedido pelo Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES), que trata de um programa social de fomento à educação, estabeleceu que a concessão do referido financiamento estaria condicionada à existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, que, no presente caso, conforme demonstrado no documento de fls. 58, estaria esgotado. 3. Não há qualquer ilegalidade na exigência, para a concessão de financiamento estudantil, da existência de limite de recurso disponível da mantenedora no momento da inscrição do estudante, uma vez que foi observada estritamente a literalidade da Portaria regulamentadora da contratação de financiamento estudantil - Portaria Normativa nº 10, de 30 de abril de 2010. 4. O estabelecimento de condições para a concessão do financiamento do FIES insere-se no âmbito da conveniência e oportunidade da Administração, e, portanto, não podem ser modificados ou afastados pelo Judiciário, sendo reservado a este Poder apenas o exame da legalidade do ato administrativo, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito administrativo. 5. Segurança denegada.”. (g.n.). (MS n. 20.074/DF, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe de 1/7/2013.) Ressalto, por fim, o posicionamento do E. Tribunal Regional Federal desta 3ª Região acerca do tema, onde se reconhece que a limitação de vagas não fere o direito à educação, pois decorre da legítima aplicação do princípio da reserva do possível: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. TUTELA. CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO. CLASSIFICAÇÃO INFERIOR À NOTE DE CORTE. LIMITAÇÃO DE VAGAS. RESERVA DO POSSÍVEL. AGRAVO DESPROVIDO. I - Como bem observado pelo MM. Juízo a quo: “De modo que não há que se falar em ilegalidade. Também não se verificam as alegações de inconstitucionalidade, eis que a Portaria determina a instituição de vagas, e uma lista para aqueles que não preencheram, de imediato, os requisitos necessários às vagas disponibilizadas (...)”. E ainda: “As limitações não violam o princípio do não retrocesso, nem ferem o núcleo essencial do direito à educação, pois decorrem – de maneira legítima – do princípio da reserva do possível, eis que evidentemente não é possível garantir vagas para todos os possíveis interessados em cursar nível superior.” II – Recurso desprovido.” (TRF 3ª Região, 2ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5018843-34.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, julgado em 15/12/2022, Intimação via sistema DATA: 27/12/2022). “AGRAVO DE INSTRUMENTO. FIES. REGRAS DE SELEÇÃO. PORTARIA MEC N. 38/2021. CONCORDÂNCIA EXPRESSA E IRRETRATÁVEL DO CANDIDATO NO MOMENTO DA INSCRIÇÃO. OBTENÇÃO DE NOTA INFERIOR À NOTA DE CORTE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO ÀS REGRAS DE CLASSIFICAÇÃO. LEGALIDADE DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NO ATO NORMATIVO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Pretende a agravante a concessão do financiamento estudantil – FIES, em sede de tutela de urgência, sob o argumento de que cumpriu todos os requisitos para tanto e teve o benefício injustamente negado. 2. As regras de seleção dos estudantes a serem financiados pelo Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior (FIES) foram definidas pelo Ministério da Educação, por meio da Portaria n. 38/2021, no exercício da atribuição prevista pelo legislador no art. 3º, III, ‘b’, § 1º, da Lei n. 10.260/2001. 3. Consoante o art. 15, I, do citado diploma administrativo, a inscrição do candidato no processo seletivo do FIES implica a concordância expressa e irretratável com referida Portaria (além do Edital SESu e demais normas do Fies), que fixa como critério de classificação dos candidatos a média aritmética das notas obtidas nas provas do Enem em cuja edição o candidato tenha obtido a maior média (art. 17, § 1º). 4. No caso concreto, a própria agravante reconhece que obteve pontuação 538,36 no Enem realizado em 2021, enquanto a nota de corte para o curso pretendido (Medicina) junto à IES foi de 733,24. Diante do número de vagas para referido curso (48), a agravante ficou classificada em 533º colocação na lista de espera. 5. Não houve qualquer violação às regras de seleção dos candidatos, à ordem de classificação ou eventual preterição da agravante por descumprimento de critérios estabelecidos no edital do FIES, de modo que a não obtenção do financiamento por não estar classificada dentro dos critérios constantes daquele edital não caracteriza qualquer ilegalidade. 6. A melhor nota obtida no Enem é critério aplicado a todos os candidatos ao FIES, de modo que afastá-lo da agravante meramente em razão da insatisfação da classificação resultante de sua aplicação configura evidente violação aos princípios da isonomia e da igualdade de acesso ao ensino, previstos pelos artigos 5º1, caput e 2062, I da Constituição Federal. 7. Ausente a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, deve ser mantida a decisão que indeferiu a tutela de urgência na origem. 8. Agravo de instrumento não provido.”. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5024266-72.2022.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal WILSON ZAUHY FILHO, julgado em 24/03/2023, DJEN DATA: 29/03/2023). Assim, não constato o descumprimento das formalidades do FIES no caso em tela. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor dado à causa, nos termos do § 2º do artigo 85, do CPC, valor a ser igualmente rateado entre os patronos das rés, observadas as disposições atinentes à gratuidade de justiça que foi concedida no ID 582019751. Proceda a Secretaria à juntada da presente sentença diretamente nos autos do agravo de instrumento noticiado, nos moldes determinados pelo art. 22 da Resolução PRES 482 de 09/12/2021. P.R.I. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
