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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 1000539-23.2026.8.13.0026

Publicação
DJEN 28/08/2026
Número único (CNJ)
1000539-23.2026.8.13.0026
 Inteiro teor

Ementa

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000539-23.2026.8.13.0026/MG

REQUERENTE : ANA CAROLINA SILVERIO

ADVOGADO(A) : WILLIAN HENRIQUE ANANIAS (OAB MG229401)

SENTENÇA

Vistos, etc.

Observado que não houve interesse pelo prosseguimento (evento 22, DOC1), na medida em que houve perda do objeto, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito.

Sem custas.

Fixo honorários em R$725,67 (setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) para o(a) eminente advogado(a) nomeado(a), devendo ser expedida certidão.

Transitada em julgado, arquive-se com baixa.

Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1000539-23.2026.8.13.0026/MG REQUERENTE : ANA CAROLINA SILVERIO ADVOGADO(A) : WILLIAN HENRIQUE ANANIAS (OAB MG229401) SENTENÇA Vistos, etc. Observado que não houve interesse pelo prosseguimento (evento 22, DOC1), na medida em que houve perda do objeto, nos termos do inciso VI do art. 485 do CPC, JULGO EXTINTO o processo, sem a resolução do mérito. Sem custas. Fixo honorários em R$725,67 (setecentos e vinte e cinco reais e sessenta e sete centavos) para o(a) eminente advogado(a) nomeado(a), devendo ser expedida certidão. Transitada em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. Andradas, na data da assinatura eletrônica.