Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 5003323-45.2025.8.13.0411/MG
REQUERENTE : CLAUDIO CAETANO DA SILVA
ADVOGADO(A) : DAIANE DE FATIMA SOUZA (OAB MG180162)
SENTENÇA
Vistos.
Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito ajuizada por CLÁUDIO CAETANO DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, IPSM, figurando também no polo passivo o ESTADO DE MINAS GERAIS.
Alegou o autor, em síntese, ser policial militar e ter sofrido, entre janeiro de 2023 e novembro de 2024, descontos destinados ao sistema de proteção social no percentual de 10,5%, com fundamento na Lei Federal nº 13.954/2019. Sustentou que, diante do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.177, deveria prevalecer a alíquota de 8% prevista na Lei Estadual nº 10.366/1990.
Requereu a redução da alíquota para 8% e a restituição dos valores cobrados a maior no período, que quantificou em R$ 7.958,52.
Contestação apresentada no Evento 6, na qual o IPSM e o Estado de Minas Gerais suscitaram a ilegitimidade passiva do ente estadual e impugnaram o pedido de gratuidade de justiça. No mérito, defenderam, em síntese, a aplicação do marco temporal de 05/06/2024 fixado pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, além de invocarem o art. 144 da Constituição Estadual, a tramitação do Projeto de Lei nº 2.239/2024, aspectos relacionados ao equilíbrio financeiro do sistema e a necessidade de aplicação conjunta das contribuições previstas nas Leis Estaduais nº 10.366/1990 e nº 12.278/1996 para os militares da ativa. Formularam, ainda, pedido contraposto para a hipótese de o autor ser militar da ativa.
Posteriormente, os réus reiteraram a contestação.
Intimadas as partes para especificação de provas, o autor informou não possuir interesse na produção de outras provas e requereu o julgamento antecipado. Os réus reiteraram os argumentos relativos ao marco temporal fixado pelo Tribunal de Contas e juntaram o respectivo acórdão.
Vieram os autos conclusos para julgamento.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A controvérsia é essencialmente jurídica e os documentos juntados são suficientes para o exame da pretensão, inexistindo prova específica pendente de produção.
DAS QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS DE MÉRITO
1. Da ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais
Os réus suscitam a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, ao argumento de que o Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, IPSM, possui personalidade jurídica e patrimônio próprios e é o destinatário das contribuições discutidas.
A preliminar merece acolhimento.
A pretensão de restituição decorre de contribuições destinadas ao IPSM, autarquia dotada de personalidade jurídica e patrimônio próprios, responsável pela gestão dos recursos em discussão. Os demonstrativos de pagamento identificam a rubrica questionada como contribuição destinada ao Instituto, não se evidenciando fundamento para atribuir ao Estado de Minas Gerais a obrigação de restituir valores cuja arrecadação é destinada à autarquia.
Assim, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva do Estado de Minas Gerais, com a extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação a ele.
2. Da impugnação à gratuidade de justiça
Os réus impugnam o pedido de gratuidade de justiça, sustentando que os rendimentos percebidos pelo autor seriam incompatíveis com a alegada insuficiência de recursos.
A questão, contudo, não demanda pronunciamento nesta fase.
Nos Juizados Especiais, o acesso ao primeiro grau de jurisdição independe do pagamento de custas, taxas ou despesas, razão pela qual o exame da gratuidade não produz repercussão prática neste momento, sem prejuízo de apreciação caso a matéria venha a adquirir relevância em eventual fase recursal.
3. Da tutela provisória
A contestação contém capítulo destinado ao indeferimento de tutela provisória, sob o fundamento de ausência de perigo de dano.
Todavia, não houve pedido de antecipação de tutela na petição inicial, de modo que inexiste requerimento dessa natureza pendente de apreciação.
Não há, portanto, providência jurisdicional a ser adotada quanto ao ponto.
4. Do pedido contraposto
Os réus formularam pedido contraposto para que, na hipótese de procedência da pretensão inicial e sendo o demandante militar da ativa, fossem consideradas as contribuições previstas nas Leis Estaduais nº 10.366/1990 e nº 12.278/1996, com a cobrança das diferenças que teriam deixado de ser recolhidas ao erário.
O pedido não alcança a situação fática destes autos.
Os demonstrativos de pagamento juntados ao processo identificam o autor como integrante do quadro de inativos. A pretensão contraposta foi expressamente fundamentada na situação jurídica dos militares da ativa, para os quais a defesa sustenta a incidência conjunta das alíquotas de 8% e 3,5%.
Consequentemente, o pedido contraposto resta prejudicado, por não corresponder à condição funcional do autor.
5. Da prescrição
A defesa invoca a prescrição quinquenal das parcelas eventualmente devidas.
A prejudicial não procede.
A presente ação foi ajuizada em julho de 2025, enquanto os descontos cuja restituição se pretende tiveram início em janeiro de 2023.
Desse modo, nenhuma das parcelas discutidas se encontra alcançada pelo prazo prescricional quinquenal.
Superadas as questões preliminares e a prejudicial de mérito, passa-se ao exame da pretensão de repetição do indébito.
DO MÉRITO
A controvérsia cinge-se a verificar se os descontos realizados entre janeiro de 2023 e novembro de 2024, em percentual superior a 8%, foram indevidos e, em caso positivo, qual o marco temporal aplicável à restituição.
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.338.750/SC, submetido à sistemática da repercussão geral, Tema 1.177, assentou que a competência privativa da União para a edição de normas gerais sobre inatividade e pensões dos militares estaduais não exclui a competência dos Estados para fixar as alíquotas incidentes sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas, reconhecendo a inconstitucionalidade da Lei Federal nº 13.954/2019 nesse ponto.
Em sede de embargos de declaração, houve modulação dos efeitos da decisão para preservar os recolhimentos efetuados nos moldes da Lei Federal nº 13.954/2019 até 01/01/2023.
No Estado de Minas Gerais, a Lei Estadual nº 10.366/1990 estabelece contribuição de 8% para o segurado.
Em situação análoga, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais reconheceu a possibilidade de restituição dos descontos efetuados com fundamento nas alíquotas instituídas pela Lei Federal nº 13.954/2019, observada a modulação dos efeitos do Tema 1.177:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA DE OFÍCIO - PENSÃO POR MORTE - IPSM - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUMENTO DA ALÍQUOTA COM O ADVENTO DA LEI N. 13.954/2019 - TEMA 1.177/STF - INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALÍQUOTAS ESTABELECIDAS PELA NORMA FEDERAL - RESTITUIÇÃO DOS DESCONTOS INDEVIDOS - POSSIBILIDADE - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - EC 113/2021 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO DO PERCENTUAL EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Caso em que se discute a possibilidade de restituição dos valores descontados a título de contribuição previdenciária do benefício de pensão por morte percebido pela autora, efetuado com base nas alíquotas instituídas pela Lei Federal n. 13.954/2019. 2. Com o advento da Lei Federal n. 13.954/2019, estabeleceu-se que, em relação aos pensionistas e ex-combatentes, o recolhimento da contribuição previdenciária passaria a ser de 9,5% a partir de 1º de janeiro de 2020 e 10,5% a contar de 1º de janeiro de 2021, tudo sobre o valor integral da pensão ou vantagem, para o recebimento de seus respectivos benefícios. 3. O Tribunal Pleno do colendo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL concluiu o julgamento do RE 1.338.750, sob a sistemática da Repercussão Geral (Tema 1.177), e decidiu pela inconstitucionalidade das alíquotas instituídas pela Lei Federal n. 13.954/2019, reafirmando a competência dos Estados para a fixação das alíquotas da contribuição previdenciária incidente sobre os proventos de seus próprios militares inativos e pensionistas. 4. Em sede de Embargos de Declaração, o colendo STF modulou os efeitos da decisão para preservar a higidez dos recolhimentos da contribuição de militares, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, efetuados nos moldes inaugurados pela Lei n. 13.954/2019, até 01.01.2023. 5. A partir da entrada em vigor da EC 113/2021, todas as condenações que envolvem a Fazenda Pública devem observar para fins de atualização monetária e juros de mora exclusiva mente a taxa Selic. 6. Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, determina o Código de Processo Civil que, não sendo líquida a condenação, a definição do percentual de honorários advocatícios devido somente ocorrerá quando liquidado o julgado (artigo 85, §4º, inciso II). 7. Sentença parcialmente reformada na remessa necessária conhecida de ofício, prejudicado o recurso voluntário. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.132777-9/001, Relator(a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/06/2026, publicação da súmula em 18/06/2026)
Embora o precedente tenha como parte autora pensionista de militar, a distinção não afasta sua aplicação ao presente caso, pois o fundamento jurídico adotado decorre do próprio Tema 1.177 e alcança expressamente militares inativos e pensionistas.
A alegação de que o art. 144 da Constituição Estadual autorizaria a manutenção da alíquota federal não afasta essa conclusão. O dispositivo não estabelece, por si só, a alíquota de 10,5%, enquanto a legislação estadual vigente no período fixava a contribuição do segurado em 8%.
A existência de projeto de lei destinado a modificar a disciplina estadual igualmente não altera a legislação aplicável durante o período controvertido. Projeto de lei ainda não convertido em norma não possui eficácia para modificar obrigação já disciplinada por legislação vigente.
Também não prospera a pretendida distinção do Tema 1.177 em razão das peculiaridades fiscais do Estado de Minas Gerais. As consequências financeiras decorrentes da aplicação da legislação estadual não modificam a regra de competência firmada pelo Supremo Tribunal Federal.
A referência à ADPF nº 983 tampouco conduz a conclusão diversa, pois o precedente reproduzido na própria contestação versa sobre situação de bloqueio institucional relacionada ao regime de recuperação fiscal, objeto distinto daquele discutido nestes autos.
Resta examinar o marco de 05/06/2024 invocado pelos réus.
O acórdão do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais juntado aos autos estabeleceu que a data de 5 de junho de 2024 deveria ser considerada para os cálculos relacionados às medidas administrativas determinadas no processo de controle, ainda que necessárias medidas retroativas, com as devidas compensações e ajustes.
Tal definição, contudo, não modifica a modulação temporal estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.177.
O marco fixado pela Corte de Contas relaciona-se ao cumprimento das providências administrativas determinadas no âmbito da Denúncia nº 1.119.845 e aos respectivos cálculos e ajustes, não se confundindo com o termo inicial do direito individual à repetição das contribuições indevidamente exigidas após o encerramento da modulação estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal.
Com efeito, a decisão da Corte de Contas determinou que fossem adotadas medidas destinadas à suspensão dos descontos realizados com fundamento nas alíquotas da Lei Federal nº 13.954/2019 e ao restabelecimento da sistemática prevista na legislação estadual. Posteriormente, para fins de cumprimento dessas determinações administrativas, foi estabelecida a data de 5 de junho de 2024 como referência para os cálculos e ajustes necessários.
Trata-se, portanto, de marco relacionado ao cumprimento das determinações expedidas no processo de controle externo, e não de nova modulação dos efeitos da declaração de inconstitucionalidade pronunciada pelo Supremo Tribunal Federal.
Admitir que a deliberação do Tribunal de Contas pudesse postergar para 05/06/2024 os efeitos da decisão vinculante do Supremo Tribunal Federal implicaria atribuir ao órgão de controle externo competência para redefinir os efeitos temporais de precedente de repercussão geral.
Assim, para fins da pretensão individual deduzida nestes autos, devem ser considerados indevidos os descontos realizados em percentual superior a 8% a partir de janeiro de 2023.
Os demonstrativos de pagamento juntados aos autos registram contribuição de R$ 1.376,82 sobre remuneração de R$ 13.112,66 durante o primeiro período indicado na inicial e, posteriormente, contribuição de R$ 1.440,44 sobre remuneração de R$ 13.718,50, valores correspondentes à alíquota de 10,5%.
Aplicada a alíquota estadual de 8%, as contribuições seriam, respectivamente, de R$ 1.049,00 e R$ 1.097,48, resultando em diferenças mensais de R$ 327,82 e R$ 342,96.
A planilha apresentada pelo autor apura R$ 5.900,76 relativamente ao período de janeiro de 2023 a maio de 2024, incluída a gratificação natalina de 2023, e R$ 2.057,76 entre junho e novembro de 2024, totalizando R$ 7.958,52.
Não há nos autos comprovação individualizada de que tais parcelas tenham sido efetivamente restituídas ao autor pela via administrativa. A afirmação dos réus de que a Administração vem promovendo devoluções não é suficiente, por si só, para demonstrar a satisfação do crédito discutido nesta demanda.
A restituição deverá, portanto, observar o valor principal de R$ 7.958,52.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, ACOLHO a preliminar de ilegitimidade passiva do ESTADO DE MINAS GERAIS e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em relação a ele, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para:
a) RECONHECER a ilegalidade dos descontos realizados sobre os proventos do autor em percentual superior a 8%, no período compreendido entre janeiro de 2023 e novembro de 2024;
b) CONDENAR o INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MILITARES DO ESTADO DE MINAS GERAIS, IPSM, a restituir ao autor a quantia de R$ 7.958,52 (sete mil, novecentos e cinquenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), correspondente às diferenças indevidamente descontadas, acrescida, uma única vez, da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data de cada desconto até o efetivo pagamento.
Eventual valor já restituído administrativamente em relação às mesmas competências deverá ser abatido, desde que documentalmente comprovado.
Declaro prejudicado o pedido contraposto formulado com fundamento na condição de militar da ativa, por não corresponder à situação fática do autor.
Sem custas e honorários advocatícios nesta instância, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Transitada em julgado e nada mais havendo, arquivem-se os autos com baixa.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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