Ementa
Diante do exposto, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P. I. C. São João del-Rei, data da assinatura eletrônica. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de São João Del Rei / Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei Rua Antônio Manoel de Souza Guerra, 125, Fórum Carvalho Mourão, Vila Marchetti, São João Del Rei - MG - CEP: 36307-201 PROCESSO Nº: 5012479-94.2025.8.13.0625 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: APARICIO FLORES SILVAINO CPF: 324.293.711-20 RÉU: FELIPE ALVES DA SILVA CPF: 129.288.226-31 e outros SENTENÇA Vistos. APARÍCIO FLORES SILVAINO, qualificado nos autos, ajuizou os presentes embargos de terceiro em face de FELIPE ALVES DA SILVA e MÁRCIO BERNAL DE CAMARGO LTDA., igualmente qualificados, ao argumento de que adquiriu o veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa NYY6J47, antes da constrição judicial realizada no processo nº 5009768-87.2023.8.13.0625. Sustenta que o bloqueio de transferência lançado por meio do sistema RENAJUD impede a regularização do veículo perante o órgão de trânsito, razão pela qual requereu o cancelamento da restrição. Com a petição inicial vieram acostados documentos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido. Posteriormente, o embargante informou que, nos autos do processo principal, foi celebrado acordo entre as partes, homologado por sentença, com determinação expressa de baixa das restrições incidentes sobre os veículos. Em razão desse fato, requereu a extinção do presente processo por ausência superveniente de interesse de agir. É o breve resumo dos fatos relevantes. DECIDO Verifica-se que os presentes embargos de terceiro foram ajuizados com a finalidade de obter o cancelamento da restrição de transferência incidente sobre o veículo FIAT/UNO WAY 1.0, placa NYY6J47, determinada nos autos do processo nº 5009768-87.2023.8.13.0625. Entretanto, conforme sentença juntada sob o ID Num. 10629676031, foi homologado o acordo celebrado no processo principal, com a consequente extinção do cumprimento de sentença e determinação expressa de baixa das restrições lançadas sobre os veículos indicados naquele feito. Desse modo, a providência pretendida pelo embargante já foi determinada no processo em que realizada a constrição, tornando desnecessário o prosseguimento destes embargos de terceiro. O interesse processual deve estar presente não apenas no momento do ajuizamento da demanda, mas também subsistir durante todo o curso do processo. Assim, diante da perda superveniente do objeto e da ausência de utilidade do provimento jurisdicional pretendido, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, em razão da perda superveniente do objeto e da consequente ausência de interesse processual, EXTINGO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquive-se com baixa. P. I. C. São João del-Rei, data da assinatura eletrônica. MARIA AUGUSTA BALBINOT Juíza de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de São João del-Rei
