Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Franca Avenida Presidente Vargas, 543, Cidade Nova, Franca - SP - CEP: 14401-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5001891-66.2025.4.03.6113 AUTOR: LENICE FERREIRA DA SILVA RODRIGUES, JOSE QUITERIO HORACIO RODRIGUES ADVOGADO do(a) AUTOR: GUILHERME DEL BIANCO DE OLIVEIRA - SP257240-E REU: TUMBERGIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, ENGISP CONSTRUTORA E PROJETOS LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) REU: DOUGLAS HUMBERTO BURRONE - SP197671 SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por Lenice Ferreira da Silva Rodrigues e José Quitério Horácio Rodrigues em face de Tumbergia Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., Crinale Construtora e Projetos Ltda. e Caixa Econômica Federal (CEF), em razão de alegada desconformidade entre o projeto imobiliário apresentado aos adquirentes e a configuração efetivamente executada no empreendimento Condomínio Residencial João de Barro, em Franca/SP. Relatório dispensado [Lei 9.099/1995, art.38]. FUNDAMENTAÇÃO Da impugnação à gratuidade da justiça A Caixa Econômica Federal impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos autores. A impugnação não merece acolhimento. Os autores apresentaram declarações de hipossuficiência econômica e documentos relativos à sua situação profissional (Ids. 426991497, 426991492, 426991486 e 426991484). Nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, cabendo à parte contrária apresentar elementos concretos capazes de afastar essa presunção. A circunstância de os autores terem contratado advogado particular ou celebrado contrato de financiamento habitacional não constitui, isoladamente, fundamento suficiente para afastar a presunção legal. Assim, rejeito a impugnação e mantenho os benefícios da gratuidade da justiça. Da ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal A controvérsia preliminar consiste em verificar se a Caixa Econômica Federal possui legitimidade para responder pelos alegados danos decorrentes da alteração da implantação da unidade habitacional vizinha àquela adquirida pelos autores. A jurisprudência do STJ distingue as hipóteses em que a Caixa atua exclusivamente como agente financeiro daquelas em que desempenha funções de agente executor de políticas públicas habitacionais, assumindo atribuições relacionadas à produção do empreendimento. Na primeira situação, a instituição financeira não responde, em regra, pelos vícios ou inadimplementos imputáveis à construtora ou à incorporadora. Na segunda, sua legitimidade poderá decorrer das obrigações concretamente assumidas na execução da política habitacional. No caso concreto, a documentação contratual permite identificar a natureza da operação e os limites das obrigações assumidas pela instituição financeira. O contrato de ID 426991463 foi celebrado no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela, com utilização de recursos do financiamento habitacional, do FGTS e de desconto complementar vinculado à política pública habitacional. Não se trata, entretanto, de operação demonstradamente vinculada ao Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), na qual a instituição financeira assume atribuições próprias de contratação e gestão da produção habitacional. A própria documentação indica que a operação foi estruturada mediante financiamento concedido aos adquirentes, com participação das empresas privadas responsáveis pelo empreendimento imobiliário. É certo que a cláusula 4.14.1 do contrato atribui à engenharia da Caixa o acompanhamento da execução das obras para fins de liberação das parcelas do financiamento. Entretanto, a mesma disposição estabelece expressamente que a vistoria se destina exclusivamente à medição do andamento da obra e à verificação da aplicação dos recursos, sem atribuição de responsabilidade técnica pela edificação. A fiscalização contratualmente prevista, portanto, possui finalidade específica de acompanhamento físico-financeiro da operação, não podendo ser automaticamente equiparada à responsabilidade pela concepção, execução ou conformidade integral do projeto imobiliário perante os adquirentes. Também não altera essa conclusão a previsão constante da cláusula 4.15, alínea "e", invocada pelos autores. Referida disposição contempla a possibilidade de substituição da construtora em determinadas hipóteses de descumprimento contratual, inclusive diante de modificações de projeto realizadas sem prévio e expresso consentimento da instituição financeira. Trata-se de prerrogativa contratual destinada à proteção da regularidade da operação e dos recursos disponibilizados, cuja existência, por si só, não demonstra que a Caixa tenha elaborado o projeto, escolhido a construtora, determinado a alteração da implantação da unidade nº 29 ou assumido perante os adquirentes a obrigação de assegurar determinada configuração física entre as unidades habitacionais. A possibilidade contratual de adoção de providências em face da construtora não se confunde com a assunção de responsabilidade solidária por todos os atos praticados durante a execução do empreendimento. Na réplica (ID 600379206), os autores sustentam que a CEF conhecia o projeto, acompanhava a evolução física da obra, administrava a liberação dos recursos e possuía poderes para consentir com modificações. Tais circunstâncias, contudo, devem ser examinadas à luz das obrigações efetivamente previstas no contrato. A utilização de recursos provenientes do FGTS e da União, assim como a concessão de subsídios habitacionais, não transforma automaticamente a instituição financeira em responsável pela construção ou pelas modificações executivas promovidas pela incorporadora. Da mesma forma, a realização de medições e a liberação progressiva do financiamento não demonstram, isoladamente, a assunção de responsabilidade pelos aspectos arquitetônicos e mercadológicos do imóvel. As rés privadas afirmaram, na contestação de Id. 588547914, que a Caixa aprovou o empreendimento e realizou os pagamentos correspondentes à construtora após sua conclusão. Essa afirmação, entretanto, não comprova que a instituição financeira tenha determinado ou autorizado especificamente a alteração questionada, tampouco que tenha exercido funções de incorporadora, construtora ou responsável técnica pela execução do empreendimento. O parecer de engenharia apresentado pelas rés privadas (ID. 588552279) reconhece que houve alteração da implantação da unidade 29, mediante espelhamento de sua posição originalmente prevista. Todavia, a existência dessa modificação não demonstra, por si, participação da Caixa na decisão construtiva ou descumprimento de obrigação própria da instituição financeira. A responsabilidade decorrente de eventual divergência entre as características imobiliárias ofertadas e aquelas efetivamente entregues deve ser examinada, em princípio, no âmbito das obrigações assumidas pelas empresas responsáveis pela comercialização e execução do empreendimento. Não foram identificados nos documentos apresentados elementos suficientes para caracterizar atuação da Caixa como responsável pela elaboração do projeto, escolha da construtora ou execução material da obra, para além das atribuições de acompanhamento físico-financeiro e proteção do crédito previstas no contrato. Desse modo, a circunstância de o financiamento ter sido concedido no âmbito de programa habitacional federal não basta, isoladamente, para estabelecer a legitimidade passiva da instituição financeira em demanda indenizatória fundada em alegado descumprimento de características imobiliárias ofertadas pelas empresas privadas. Por conseguinte, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Caixa Econômica Federal. Da competência para julgamento da controvérsia remanescente Reconhecida a ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, não subsiste fundamento para a manutenção da competência da Justiça Federal. Nos termos do art. 109, I, da CF, a competência da Justiça Federal para as causas cíveis decorre, em regra, da presença da União, de suas autarquias ou empresas públicas federais na relação processual, ressalvadas as exceções constitucionalmente previstas. No presente caso, afastada a participação da CEF, a controvérsia remanescente envolve exclusivamente particulares, tendo por objeto eventual responsabilidade civil decorrente de contrato de aquisição de imóvel e de alegada desconformidade na execução do empreendimento. A circunstância de o imóvel ter sido adquirido mediante financiamento habitacional subsidiado não constitui, por si, fundamento autônomo para a competência federal. Consequentemente, compete à Justiça Estadual apreciar os pedidos indenizatórios formulados contra as empresas privadas. Ressalte-se que a alteração da implantação da unidade nº 29 foi reconhecida no parecer técnico de ID 588552279, permanecendo controvertidas suas consequências sobre a unidade 28, especialmente quanto à existência de eventual desvalorização imobiliária e de danos extrapatrimoniais. Os autores, na réplica reiteraram expressamente o pedido de realização de perícia judicial de engenharia e avaliação imobiliária, delimitando os aspectos técnicos e econômicos que pretendem demonstrar. Essas questões deverão ser apreciadas pelo juízo competente, inclusive quanto à necessidade de instrução probatória e à distribuição do ônus da prova, não sendo adequado antecipar conclusão sobre o mérito dos pedidos indenizatórios formulados contra as rés privadas. A remessa dos autos à Justiça Estadual, em observância ao art. 64, § 3º, do CPC, preserva os atos processuais praticados, cabendo ao juízo destinatário deliberar sobre sua eficácia e sobre as providências necessárias ao regular prosseguimento do feito. DISPOSITIVO Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal e julgo extinto o processo, exclusivamente em relação à referida instituição financeira [CPC, art. 485, VI]. Em consequência, reconheço a incompetência absoluta da Justiça Federal para o processamento e julgamento da demanda remanescente e determino a remessa dos autos à Justiça Estadual da Comarca de Franca/SP, mediante regular distribuição, nos termos do art. 64, § 3º, do CPC. Fica reservada ao juízo competente a apreciação dos pedidos indenizatórios formulados contra as demais rés, inclusive quanto à produção de prova pericial e à inversão ou redistribuição do ônus da prova. Mantenho os benefícios da gratuidade da justiça concedidos aos autores. Sem custas ou honorários nesta instância [Lei 9.099/1995, art. 55]. Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias [Lei 9.099/95, art. 42], contados nos termos do art. 219 do CPC. Havendo recurso tempestivo, intime-se a parte recorrida para contra-arrazoar em 10 (dez) dias. Transcorrido o prazo, remetam-se os autos virtuais à TR. Nada mais sendo requerido, adotem-se as providências necessárias à remessa dos autos, com baixa na distribuição desta Justiça Federal. P. I. Franca/SP, na data da assinatura eletrônica.
