Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (id 299509490) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Defiro a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Campinas Avenida Aquidaban, 465, Centro, Campinas - SP - CEP: 13015-210 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5007653-41.2026.4.03.6303 AUTOR: M. A. D. S. S. ASSISTENTE: M. F. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: JOSE AUGUSTO BRAZILEIRO UMBELINO - SP204052 ASSISTENTE do(a) AUTOR: M. F. D. S. ADVOGADO do(a) AUTOR: VIVIANE CRISTINA DE LIMA - MG202432 REU: I. N. D. S. S. -. I. SENTENÇA Trata-se de ação proposta por M. A. D. S. S. em face do I. N. D. S. S. -. I., em que se postula a concessão de benefício por incapacidade. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, Lei 9.099/95. Passo a fundamentar e decidir. O Código de Processo Civil estipula, em seu artigo 485, inciso VIII, que o juiz não resolverá o mérito quando o autor desistir da ação. Nos Juizados Especiais, a desistência do pedido, mesmo sem a anuência do réu já citado (art. 485, § 4º, do CPC), implicará a extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado n. 90 do FONAJE). Ante o exposto, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (id 299509490) e JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099, de 26.09.95). Defiro a gratuidade da justiça. Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Campinas/SP, datado e assinado eletronicamente.
