Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5000168-97.2021.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] USUCAPIÃO (49) ASSUNTO: [Usucapião Extraordinária] AUTOR: JOSE ALAOR DE SOUZA CPF: 678.406.556-53 RÉU: ALESSANDRO FRANCISCO DE SOUZA CPF: 948.534.956-49 e outros SENTENÇA Vistos. JOSÉ ALAOR DE SOUZA, já qualificado, ajuizou a presente “AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA” em face de ALESSANDRO FRANCISCO DE SOUZA e outros, aduzindo, em resumo, que exerce, desde 1986, a posse mansa, pacífica, contínua e com ânimo de dono sobre o imóvel situado na Rua Maranhão, nº 57, Bairro Santa Inês, em Três Pontas/MG, correspondente a uma área de 130,00 m². Alegou que o imóvel integrava o acervo hereditário de seu genitor, tendo permanecido na posse exclusiva do bem por mais de 30 anos, sem qualquer oposição dos demais herdeiros, realizando benfeitorias, arcando com as despesas de conservação, tributos e serviços públicos, além de utilizá-lo como sua moradia habitual. Sustentou estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária. Ao final, requereu a procedência do pedido. Pugnou, ainda, pela concessão dos benefícios da justiça gratuita. Concedido ao autor o benefício da justiça gratuita – ID 2322886424. Efetivadas as citações necessárias, conforme certificado no ID 9574248875/ 9754044918. Manifestação da Fazenda Pública Federal (ID 7710573076), Municipal (ID 2518541518) e Estadual (ID 10320726323). Nomeado curador especial ao requerido ALESSANDRO FRANCISCO DE SOUZA, foi apresentada contestação por negativa geral (ID 9467141356), sustentando, em síntese, a ausência de comprovação dos requisitos necessários à usucapião, especialmente quanto ao ônus probatório da parte autora, pugnando, ao final, pela improcedência do pedido inicial. Os demais requeridos, embora regularmente citados, não apresentaram contestação nem manifestaram oposição ao pedido. Impugnação à contestação – ID 9547111511. O Representante do Ministério Público requereu a realização de audiência para comprovação da posse (ID 9560551071). Realizada audiência de instrução (ID 10251714064). Alegações finais – ID 10257110322. O Ministério Público apresentou parecer final (ID 10354873871). Convertido o julgamento em diligência para determinar a citação pessoal dos confrontantes do imóvel usucapiendo (ID 10580212799), os quais compareceram espontaneamente aos autos e manifestaram não se opor ao pedido inicial (ID 10601359181). É o relatório. DECIDO. Trata-se de ação de USUCAPIÃO, na qual a parte autora sustenta, em síntese, que exerce, desde 1986, a posse exclusiva sobre o imóvel usucapiendo, de forma mansa, pacífica, contínua e com animus domini, sem oposição dos demais herdeiros, afirmando estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil para a aquisição originária da propriedade por usucapião. Quanto ao direito aplicável à espécie, a usucapião é modo originário de aquisição da propriedade e de outros direitos reais pela posse prolongada, desde que satisfeitos outros requisitos postos pela legislação de regência. Na modalidade extraordinária, exige-se o exercício da posse contínua, mansa e pacífica, com animus domini, pelo prazo de 15 (quinze) anos, independentemente de justo título e de boa-fé, nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Por posse contínua entende-se aquela ininterrupta, enquanto posse pacífica é aquela sem oposição, inconteste ao longo do tempo. A seu turno, o animus domini corresponde, à luz da teoria objetiva de Jhering, ao não reconhecimento da supremacia do direito alheio, de modo que “ainda que saiba que a coisa pertence a terceiro, o usucapiente se arroga soberano e repele a concorrência ou a superioridade do direito de outrem sobre a coisa” (PELUZO, Cezar (Coord.). LOUREIRO, Francisco Eduardo. Código Civil Comentado. Barueri: Manole, 2007, p. 1062). Embora o imóvel tenha integrado o acervo hereditário do genitor da parte autora, tal circunstância, por si só, não impede o reconhecimento da usucapião. Com efeito, a jurisprudência consolidou o entendimento de que o condômino ou herdeiro pode adquirir, por usucapião, a propriedade do bem em face dos demais coproprietários, desde que demonstrado o exercício de posse exclusiva, com efetivo animus domini, pelo lapso temporal legal e sem oposição dos demais condôminos. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais firmou o seguinte entendimento: APELAÇÃO CIVEL - USUCAPIÃO - JUSTIÇA GRATUITA AOS REUS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMOVEL OBJETO DE ACERVO HEREDITÁRIO - CONDOMÍNIO ENTRE OS HERDEIROS - REQUISITOS LEGAIS - NÃO PREENCHIMENTO. Em atendimento ao disposto no art. 5º, inciso LXXIV da CR, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que a requererem e comprovarem insuficiência de recursos. Por força dos arts. 98 e 99 do CPC, a pessoa, natural ou jurídica com insuficiência de recurso para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, na forma da lei. Se a parte litiga de má-fé, praticando qualquer conduta descrita no art. 80 do CPC, caberá sua condenação ao pagamento de multa. A usucapião constitui-se como um modo de adquirir o domínio da coisa ou de certos direitos reais pela posse continuada durante certo lapso de tempo, com o concurso dos requisitos que a lei estabelece para a modalidade específica, neste caso, aquela descrita no art. 1.238 do CC que dita que "aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.". Embora haja dissenso na doutrina, a jurisprudência já se pacificou no sentido de que o condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os requisitos legais atinentes à usucapião, e tenha sido exercida a posse exclusiva, com efetivo 'animun domini', pelo prazo determinado em lei, e sem qualquer oposição dos demais proprietários. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.475886-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Henrique Caldeira Brant , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/04/2026, publicação da súmula em 29/04/2026) Pois bem. No presente caso, a prova produzida nos autos evidencia que a parte autora exerce, desde 1986, a posse exclusiva sobre o imóvel descrito no memorial descritivo (ID 2170351451), nele estabelecendo sua moradia habitual, realizando diversas benfeitorias e arcando, de forma exclusiva, com as despesas de conservação, tributos e serviços públicos incidentes sobre o bem, circunstâncias que demonstram o exercício da posse com inequívoco animus domini. A prova testemunhal colhida em audiência corroborou integralmente a narrativa inicial, demonstrando que o autor permaneceu na posse do imóvel por mais de 40 (quarenta) anos, de forma contínua, mansa, pacífica e pública, sendo reconhecido pela vizinhança como verdadeiro proprietário do bem, sem que houvesse qualquer oposição dos demais herdeiros ou de terceiros. Cumpre destacar, ainda, que os demais herdeiros, embora regularmente citados, não apresentaram oposição à pretensão autoral. Apenas o requerido Alessandro Francisco de Souza, representado por curador especial em razão de sua incapacidade, apresentou contestação por negativa geral, sem, contudo, indicar fato concreto capaz de infirmar a posse exclusiva, prolongada e com animus domini demonstrada pelo conjunto probatório produzido nos autos. Outrossim, os confrontantes compareceram espontaneamente aos autos para manifestar ausência de oposição ao pedido, inexistindo controvérsia quanto às divisas do imóvel usucapiendo. A ausência de oposição dos demais coproprietários e dos confrontantes, embora, por si só, não seja suficiente para o reconhecimento da prescrição aquisitiva, corrobora a prova documental e testemunhal de que a parte autora exerce, há décadas, posse exclusiva sobre o imóvel, comportando-se perante a família e a comunidade como seu único proprietário. Cumpre registrar, por fim, que o Ministério Público também se manifestou pela procedência do pedido, por entender comprovados os requisitos da usucapião extraordinária, conclusão que converge com o conjunto probatório produzido nos autos. Destarte, verificando-se o preenchimento dos requisitos previstos no art. 1.238 do Código Civil, a procedência do pedido é medida que se impõe. Posto isso, face ao acima expendido, o mais que dos autos consta e as normas legais aplicáveis à espécie, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil, para declarar adquirido, por usucapião extraordinária, em favor de JOSE ALAOR DE SOUZA, o domínio do imóvel descrito no memorial descritivo de ID 2170351451. Custas com exigibilidade suspensa por força do art. 98, §3º, do CPC. Transitada em julgado, expeça-se o competente mandado ao Cartório de Registro de Imóveis para registro da presente sentença, servindo esta como título hábil para a abertura da matrícula, se necessária, e para o registro da propriedade em favor dos autores, arquivando-se os autos com baixa na distribuição após as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas
