Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Gabinete JEF de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000862-27.2026.4.03.6345 AUTOR: ANDREIA DOS SANTOS BARBOSA NUNES ADVOGADO do(a) AUTOR: THIAGO CAVALHIERI - SP385290 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Vistos. Busca a autora a implantação de benefício por incapacidade, argumentando ser portadora de patologia que a impede de desempenhar suas atividades laborais. Dispensado o relatório integral, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, c/c art. 1º da Lei nº 10.259/01, bem como a citação do requerido, a teor do disposto no artigo 129-A, § 2º, da Lei nº 8.213/91. A Constituição Federal, em seu art. 201, inciso I, com a redação conferida pela Emenda Constitucional nº 103/2019, assegura proteção previdenciária ao segurado que, em razão de incapacidade temporária ou permanente, encontra-se impossibilitado de prover seu sustento. A Lei nº 8.213/91 regulamenta essa proteção, prevendo os benefícios por incapacidade laboral: aposentadoria por invalidez, auxílio-doença e auxílio-acidente. Com a Emenda Constitucional nº 103/2019, a nomenclatura dos benefícios foi alterada para: aposentadoria por incapacidade permanente, auxílio por incapacidade temporária. Os benefícios previdenciários por incapacidade (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente) reclamam a presença de três requisitos autorizadores de sua concessão: qualidade de segurado, carência de 12 contribuições mensais e incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social, consoante disposto nos artigos 25, inciso I, 42 e 59, todos da Lei nº 8.213/91. Em algumas hipóteses (art. 26, inciso II, da Lei nº 8.213/91), dispensa-se a carência; e, quanto à incapacidade para o trabalho, esta deve estar presente em grau total e permanente para a concessão de aposentadoria por incapacidade permanente, ou, para auxílio por incapacidade temporária, em grau total e temporário por mais de 15 dias para atividades habituais do segurado. A teor do disposto no artigo 42, § 2º, e no artigo 59, § 1º, ambos da Lei nº 8.213/91, a incapacidade deve ser posterior ao ingresso do segurado no Regime Geral de Previdência Social. Assim, se o início da incapacidade para o trabalho é anterior à filiação, não há direito à aposentadoria por incapacidade permanente ou auxílio por incapacidade temporária, visto que não satisfeito o terceiro requisito, qual seja, a incapacidade para o trabalho posterior ao ingresso no Regime Geral de Previdência Social. De tal maneira, deve a parte autora provar os três requisitos legais acima mencionados para obter um dos benefícios previdenciários pretendidos, além da presença simultânea deles no momento do início da incapacidade para o trabalho. O CASO DOS AUTOS A perícia médica judicial, realizada em 15/06/2026, conforme laudo anexado no ID 591391886, produzido pela médica nomeada pelo Juízo, diagnosticou a autora com personalidade histriônica – CID 10 – F60.4. Ao exame clínico observou a d. experta: “A Periciada comparece trajada e asseada de forma adequada para a situação vivenciada. Postura vitimizada, fragilizada, com sinais evidentes de autocomiseração e ganho secundário. Atenta, orientada globalmente, memória preservada. Fala de conteúdo lógico, sem alteração de velocidade. Relata apresentar alteração do sensopercepção não convincente tecnicamente. Humor estável, afeto superficial. Juízo crítico da realidade preservado”. Concluiu pela ausência de incapacidade laboral: “Após avaliação da história clínica, exame psíquico, e cuidadosa leitura e análise da documentação médica inclusa a periciada Andreia dos Santos Barbosa Nunes, se encontra CAPAZ de exercer toda e qualquer atividade laborativa incluindo a habitual e/ ou CAPAZ de exercer os atos da vida civil. A meu ver, necessária a observação, de que de acordo com a colheita de dados da história clínica e exame psíquico realizados no ato pericial, periciada NÃO apresentou e/ou relatou NENHUM sinal e/ou sintoma psicótico, isto é, cisão de realidade, pensamento delirante (delírios), alteração do sensopercepção (alucinações), discurso desorganizado, expressão emocional diminuída, comportamento grosseiramente desorganizado ou catatônico. Com o acima informado, esta perita, discorda do diagnóstico referido de Esquizofrenia-CID10-F20”. A conclusão da d. perita se alinha às considerações do assistente técnico do INSS lançadas no laudo da Perícia Médica Federal datado de 27/01/2026 (ID 564886023 - páginas 36/37). Assim, com base na conclusão pericial, não restou demonstrada a incapacidade laboral da parte autora que justifique a concessão do benefício pleiteado. Embora seja portadora de efermidade, a perícia judicial concluiu inexistir restrição para o exercício de atividade laborativa. Ressalta-se que a existência de doença não implica, necessariamente, inaptidão para o trabalho. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE. 1. Não há que se falar em nulidade da sentença, pois não se vislumbra cerceamento de defesa resultante da decisão que, devidamente fundamentada, indeferiu o pleito de esclarecimentos periciais, por considerar suficientes as provas já carreadas aos autos. 2. O benefício de auxílio doença é devido ao segurado incapacitado por moléstia que inviabilize temporariamente o exercício de sua profissão. 3. Laudo pericial conclusivo pela inexistência de incapacidade para o trabalho. 4. Não se pode confundir o fato do perito reconhecer os males sofridos, mas não a inaptidão para o trabalho, pois nem toda patologia apresenta-se como incapacitante. 5. Conquanto o sistema da livre persuasão racional permita ao julgador não se vincular às conclusões periciais, não se divisa do feito nenhum elemento que tenha o condão de desconstituir o laudo apresentado. 6. Apelação desprovida. (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, Ap - APELAÇÃO CÍVEL - 2210613 - 0009061-26.2015.4.03.6114, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, julgado em 04/12/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 12/12/2018) A autora impugnou o laudo, afirmando que a perícia teria sido pontual e que deveria prevalecer sobre ela o conteúdo do atestado médico de 22/10/2025 (ID 564886028, página 3) e do relatório multiprofissional de 27/11/2025 (ID 564886028, página 2), que registraram sintomas psiquiátricos graves, tratamento contínuo e ausência de previsão de alta. Esses documentos comprovam a existência de acompanhamento psiquiátrico e a necessidade de tratamento, mas não afastam, por si sós, a conclusão da perícia judicial quanto à ausência de incapacidade laborativa atual. Os relatórios assistenciais foram considerados na avaliação judicial, que também levou em conta o histórico clínico e o tratamento em curso. A declaração de incapacidade constante de documentos médicos particulares não vincula o Juízo, especialmente quando confrontada com perícia judicial fundamentada em exame clínico e em análise da documentação disponível. Ademais, em caso de divergência entre os posicionamentos médicos, prevalece o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo, em razão de sua equidistância das partes. Ainda há de se observar que as sequelas físicas decorrentes das queimaduras também não conduzem a conclusão diversa. No processo nº 5000555-49.2021.4.03.6345, foi reconhecida incapacidade parcial e permanente para a atividade habitual de empregada doméstica, com possibilidade de reabilitação para outras atividades. A sentença concedeu auxílio por incapacidade temporária e determinou a análise da elegibilidade da autora para reabilitação profissional (ID 596925948). Em cumprimento ao que foi determinado naquela ação, a autora foi submetida a procedimento de reabilitação profissional, tendo sido identificada a possibilidade de exercício de atividades predominantemente realizadas na posição sentada, tais como recepção, atendimento, portaria, telefonia ou auxiliar de produção (ID 564938987, página 9). Esse dado é relevante para a compreensão do termo final do benefício anteriormente concedido, cuja manutenção estava condicionada à reabilitação profissional ou à aposentadoria por incapacidade permanente, conforme o artigo 62, § 1º, da Lei nº 8.213/1991. Assim, a incapacidade anteriormente reconhecida não era total para toda e qualquer atividade, mas estava relacionada à função habitual então exercida, tendo o procedimento administrativo indicado a possibilidade de reinserção profissional em funções compatíveis com as limitações identificadas. Na presente ação, a análise deve considerar essa evolução, especialmente porque a perícia judicial atual concluiu que a autora se encontra apta para o exercício de toda e qualquer atividade laborativa. Não há, portanto, elementos suficientes para concluir que as sequelas físicas anteriormente reconhecidas permaneçam incapacitantes ou impeçam o desempenho de outras atividades profissionais. O conjunto probatório, portanto, evidencia incapacidade em períodos anteriores, já abrangidos por benefícios previdenciários ou pelo processo judicial precedente, mas não comprova incapacidade laborativa na data do requerimento de 08/12/2025 ou no período posterior examinado nestes autos. Por fim, embora o magistrado não esteja adstrito unicamente ao laudo pericial, a avaliação da condição clínica da parte autora demanda conhecimento técnico ou científico que transcende a esfera jurídica. Assim, o laudo pericial assume relevância fundamental na análise do pedido, especialmente quando elaborado por especialista na patologia em questão. No presente caso, os demais elementos probatórios não infirmam a conclusão pericial. Diante da ausência de incapacidade laboral, torna-se prescindível a análise dos requisitos de carência e qualidade de segurado. Improcede, pois, o pleito autoral. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e honorários nesta instância, na forma do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, data da assinatura eletrônica. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal
