Ementa
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1000678-82.2026.8.13.0443/MG
AUTOR : GILMAR ANTONIO PEREIRA
ADVOGADO(A) : LOUYZE SANTOS FERREIRA (OAB MG240265)
ADVOGADO(A) : NATALIA SANTANA GONÇALVES (OAB MG227542)
RÉU : BANCO BMG S.A
ADVOGADO(A) : RAFAEL RAMOS ABRAHAO (OAB MG151701)
SENTENÇA
Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos contidos na inicial, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) Reconhecer a abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada no contrato de empréstimo pessoal nº 452327871, celebrado em 12/08/2025; b) Determinar o recálculo do contrato com aplicação da taxa de de 9,18% ao mês e 155,95% ao ano (taxa média BACEN para crédito pessoal não consignado, agosto de 2025), mantidas as demais condições legítimas do contrato (IOF e tarifa de cadastro); c) Condenar o réu à restituição dos valores indevidamente cobrados e efetivamente pagos pelo autor, de forma simples, mediante compensação com a dívida remanescente, acaso ainda não saldada, e/ou com o pagamento direto em favor da parte autora, a ser apurado em fase de liquidação de sentença por simples cálculo aritmético; e d) Declarar a nulidade das cláusulas contratuais que imponham vinculação obrigatória e permanente do benefício previdenciário à conta do banco réu como condição para manutenção dos encargos reduzidos, bem como das disposições que prevejam a utilização automática do cartão consignado para pagamento de parcelas em atraso sem manifestação específica e destacada do consumidor.