Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de São José dos Campos Rua Dr. Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5003146-55.2026.4.03.6103 AUTOR: ANTONIO GUTIERRES LOPES ADVOGADO do(a) AUTOR: LYVIA MARIANNA DE OLIVEIRA CESAR FERREIRA - SP220416 ADVOGADO do(a) AUTOR: PRISCILA BARROSO YOSIDA - SP223169 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por Antônio Gutierres Lopes em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na qual requer a declaração de nulidade do débito fiscal inscrito na Certidão de Dívida Ativa nº 16.649.384-8, a imediata e definitiva cessação dos descontos efetuados a título de consignação em seu benefício previdenciário de Aposentadoria por Idade (NB 195.788.501-4), a repetição do indébito dos valores descontados e a condenação da autarquia ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00 (ID 584066731). Citado, o Instituto Nacional do Seguro Social apresentou contestação (ID 598390186), arguindo, prejudicialmente, a prescrição quinquenal das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda. No mérito, defendeu a legalidade dos descontos com fundamento no poder de autotutela administrativa e no art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991, sustentando que o vício formal na inscrição em dívida ativa não extingue a obrigação material de ressarcimento decorrente de recebimento indevido de benefício assistencial anterior. Pugnou pela improcedência dos pedidos de repetição e de indenização por danos morais. A parte autora apresentou réplica, reiterando os fundamentos expendidos na peça vestibular. É a síntese do necessário. Decido. Julgo o processo nesta fase processual, com fundamento no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por ser desnecessária a produção de outras provas além daquelas já carreadas aos autos. Defiro inicialmente à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça, , com base no art. 98 do CPC e nos §§ 6º a 8º do art. 1º da Lei nº 9.289/1996, com a redação dada pela Lei nº 15.498/2026, conforme declaração de hipossuficiência e extratos de renda. Defiro, outrossim, a prioridade na tramitação processual, ante a comprovação de que a parte autora é pessoa idosa, nos termos do art. 71 da Lei nº 10.741/2003 e do art. 1.048, inciso I, do Código de Processo Civil. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito A autarquia ré arguiu prejudicial de mérito concernente à prescrição quinquenal em relação às parcelas eventualmente sujeitas à repetição. Nos termos do art. 103, parágrafo único, da Lei nº 8.213/1991 e do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, prescreve em cinco anos qualquer direito às prestações não reclamadas na época própria, contados a partir da data em que deveriam ter sido pagas. Na hipótese dos autos, a ação foi proposta em 20/05/2026. Efetuando-se o cômputo regressivo do prazo prescricional de cinco anos a contar da data da propositura da demanda, conclui-se que se encontram prescritas eventuais parcelas devidas anteriores a 20/05/2021. Destarte, tendo os descontos se iniciado em 04/06/2020, impõe-se o acolhimento da prejudicial para reconhecer a prescrição quinquenal das parcelas descontadas entre 04/06/2020 e 19/05/2021. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Do Mérito A controvérsia cinge-se à verificação da legalidade da manutenção dos descontos efetuados no benefício de Aposentadoria por Idade titularizado pelo autor, à exigibilidade do débito que lhes serviu de suporte, ao direito à repetição das quantias retidas e à ocorrência de danos morais indenizáveis. O art. 115, inciso II, da Lei nº 8.213/1991 estabelece a possibilidade de desconto de valores pagos além do devido na renda do benefício previdenciário, desde que apurados regularmente em processo administrativo. Por outro lado, a jurisprudência vinculante consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema Repetitivo nº 1.064 (REsp 1.860.018/RJ e REsp 1.852.691/PB), pacificou que as inscrições em dívida ativa de créditos referentes a benefícios previdenciários ou assistenciais pagos indevidamente, decorrentes de processos administrativos iniciados antes de 22/05/2017 (vigência da Medida Provisória nº 780/2017, convertida na Lei nº 13.494/2017), são nulas de pleno direito, devendo a constituição de tais créditos ser reiniciada mediante regular notificação prévia para viabilizar o contraditório e a ampla defesa. No caso em apreço, os documentos coligidos aos autos, em especial o dossiê administrativo e o Parecer com Força Executória nº 00094/2024/NAETER/EDCJUD3/PGF/AGU juntados no ID 584068309, revelam que a inscrição na Dívida Ativa nº 16.649.384-8 teve lançamento lavrado em 16/11/2016, tendo a própria Procuradoria Federal reconhecido administrativamente a sua nulidade com base no Tema 1.064 do Superior Tribunal de Justiça. Em razão de tal pronunciamento, determinou-se a desistência da respectiva Execução Fiscal nº 5004514-66.2020.4.03.6182, o cancelamento do registro de débito, a exclusão do nome do segurado do Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), providência levada a efeito em 11/03/2024, e a restituição do processo ao órgão previdenciário de origem para reinício da constituição do crédito. Contudo, os extratos do histórico de créditos anexados nos IDs 584068308 e 586007542 comprovam que a autarquia previdenciária continuou a promover descontos mensais ininterruptos na Aposentadoria por Idade do autor (NB 195.788.501-4), sob a rubrica "Consignação Débito com INSS" (códigos 203 e 912), desde 04/06/2020 até a competência de ajuizamento da presente demanda. Nesse contexto, conquanto a autarquia previdenciária conserve o poder-dever de refazer o procedimento de apuração do indébito assegurando o contraditório e a ampla defesa, a anulação da certidão de dívida ativa pretérita desconstitui a liquidez e a certeza do crédito original. Não se afigura juridicamente admissível que o Instituto Nacional do Seguro Social continue realizando retenções diretas sobre verba de caráter alimentar com esteio em procedimento originário cuja nulidade foi admitida pela própria representação judicial autárquica. Desse modo, enquanto não concluído eventual novo processo administrativo hígido que apure e constitua validamente o crédito, a cobrança mediante desconto em folha revela-se destituída de respaldo legal, impondo-se a imediata e definitiva cessação das retenções. Por conseguinte, assiste direito ao autor à repetição de indébito dos valores descontados indevidamente em seu benefício a esse título, ressalvadas as competências atingidas pela prescrição quinquenal, devendo a restituição abranger os descontos efetivados a partir de 20/05/2021. Por outro lado, improcede o pedido de declaração de nulidade absoluta e definitiva do dever material de ressarcimento ou de extinção substancial da obrigação, uma vez que a jurisprudência fixada no Tema 1.064 do Superior Tribunal de Justiça ressalva expressamente a faculdade conferida à autarquia previdenciária de reiniciar o procedimento administrativo para apurar eventuais irregularidades no gozo do benefício assistencial originário. No que tange ao pleito de indenização por danos morais no importe de R$ 30.000,00, o pedido não comporta acolhimento. A controvérsia em exame decorre de descompasso na comunicação interna de atos administrativos da autarquia no âmbito do exercício de seu poder de autotutela, gerando reflexos exclusivamente patrimoniais que ensejam a restituição dos valores descontados com os devidos consectários legais. A realização de descontos previdenciários indevidos, desacompanhada de prova inequívoca de violação extraordinária aos direitos da personalidade, ofensa à honra ou exposição vexatória do segurado, não autoriza a reparação moral pretendida. Por fim, em face do caráter alimentar do benefício previdenciário e restando demonstrada a probabilidade do direito diante da nulidade do procedimento executivo originário e da ausência de constituição válida do crédito, faz-se imperiosa a concessão da tutela de urgência para a cessação imediata dos descontos impugnados. DISPOSITIVO Ante o exposto: Reconheço e pronuncio a PRESCRIÇÃO QUINQUENAL das parcelas de descontos anteriores a 20/05/2021, extinguindo o processo com resolução do mérito quanto a elas, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil; No mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) Declarar a inexigibilidade dos descontos efetuados na Aposentadoria por Idade titularizada pelo autor (NB 195.788.501-4) com base na Certidão de Dívida Ativa nº 16.649.384-8, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social a cessação definitiva das referidas retenções, sem prejuízo da faculdade de apuração da regularidade dos pagamentos em novo procedimento administrativo com contraditório prévio; b) Condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a restituir à parte autora todos os valores descontados no benefício de Aposentadoria por Idade (NB 195.788.501-4) a título de débito com o INSS/consignação a partir de 20/05/2021 até a efetiva cessação dos descontos, a serem apurados na fase de cumprimento de sentença; c) Julgar improcedentes o pedido de declaração de extinção material definitiva do débito e o pedido de condenação em indenização por danos morais. Pressuposto o caráter alimentar da verba postulada e presente a plausibilidade do direito afirmado pela parte demandante, segundo exposto na fundamentação, concedo TUTELA ANTECIPADA, nos termos do art. 4º da Lei 10.259/2001. Encaminhe-se ao INSS para cumprir via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), e informar a este Juizado os valores da RMI (renda mensal inicial) e da RMA (renda mensal atualizada). Em atenção ao disposto no Enunciado nº 32 do FONAJEF, os parâmetros para a elaboração dos cálculos de liquidação devem ser os seguintes: a) atualização monetária e juros de mora na forma do Manual de Cálculos da Justiça Federal atualizado; b) abatimento de eventuais valores recebidos relativos a benefícios não cumuláveis, inclusive mensalidade de recuperação, auxílio emergencial e seguro-desemprego; c) respeito à competência absoluta do JEF, com desconto do excedente de alçada (vencidas mais 12 vincendas) que porventura supere 60 salários mínimos na data da propositura, sem prejuízo de que esse patamar seja ultrapassado ao final com as diferenças apuradas no curso do processo, cabendo à parte autora, neste caso, exercer ou não a renúncia prevista no artigo 17, § 4º, da Lei nº 10.259/2001 no prazo oportuno de manifestação sobre os cálculos, para fins de expedição de RPV ou precatório; e d) em caso de reafirmação da DER, a incidência de juros de mora deve observar os parâmetros fixados pela TNU, no PUIL n. 5006798-79.2020.4.04.7003/PR. Sem custas e honorários advocatícios nesta instância judicial, a teor do art. 1º da Lei nº 10.259/01 c.c. o art. 55, caput da Lei nº 9.099/95. Concedo os benefícios da gratuidade da justiça. Sobrevindo o trânsito em julgado, certifique-se e encaminhe-se ao INSS para cumprimento via PrevJud/Tópico-Síntese, no prazo padronizado nacionalmente (art. 6º, Resolução CNJ nº 595/2024), sendo desnecessário se houver tutela antecipada cumprida e confirmada. Após, a partir dos valores fornecidos pelo INSS, serão elaborados, pela Central Unificada de Cálculos Judiciais da Seção Judiciária de São Paulo - CECALC, os cálculos de liquidação dos quais as partes serão intimadas oportunamente. Publicação e Registro eletrônicos. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura eletrônica.
