Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1035251-45.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : ANDREY AUGUSTO PINHEIRO COSTA
ADVOGADO(A) : MARCUS VINICIUS ALVES CARNEIRO GOMES (OAB MG160012)
RÉU : DROGARIA ARAUJO S A
ADVOGADO(A) : FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771)
SENTENÇA
Dispensado o relatório, nos termos do Artigo 38 da Lei 9.099/95.
Decido.
O autor relata que em 29.01.2025, por volta das 18h30, estava nas dependências de unidade da requerida nesta comarca com o intuito de realizar compras rotineiras.
Aduz que, de forma inesperada e abusiva, foi abordado por funcionários do estabelecimento, que o acusaram publicamente de ter subtraído um produto.
Afirma que foi impedido de deixar o local, exposto perante outros consumidores, chamado de ladrão e constrangido até a chegada a Polícia Militar.
Consigna que nada de ilícito foi constatado, mesmo com a chegada da Polícia, assim como indica a negativa de acesso às câmeras.
Pleiteia a inversão do ônus de prova, obrigação de fazer consistente na apresentação de imagens do circuito interno de segurança no dia dos fatos e indenização moral.
A demandada sustenta que os requerimentos do autor decorrem exclusivamente de sua percepção pessoal e subjetiva acerca da situação vivenciada, sem que exista comprovação de ato ilícito, abuso ou descumprimento contratual.
Dispõe que os documentos juntados revelam apenas o registro unilateral de suas alegações e atesta que o consumidor retirou dois produtos da prateleira, o que foi avistado pelo fiscal, mas apresentou somente uma unidade no momento de realizar o pagamento.
Apresenta sua versão dos fatos subsequentes, registra que o consumidor não foi obrigado a permanecer no local, pontua que, após a lavratura do Boletim de Ocorrência, a situação foi resolvida e impugna a pretensão indenizatória.
Pois bem.
A parte autora pugna pela inversão do ônus da prova.
A esse respeito, impõe consignar que o microssistema legislativo consumerista estabelece a inversão do ônus da prova como mecanismo destinado a contrabalancear a hipossuficiência jurídica do consumidor em relação ao fornecedor, de forma a facilitar a obtenção de provas que a ele seriam inacessíveis ou muito difíceis de produzir.
Todavia, esta inversão não é automática, nem implica na procedência do pedido, tampouco isenta o autor da obrigação de produzir as provas que estão ao seu alcance para demonstrar o fato constitutivo de seu direito.
No caso dos autos, tem-se que a questão controvertida não necessita de inversão do ônus, e a prova deve se dar de acordo com a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II do CPC, cabendo à suplicada demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo ao direito pretendido.
Além disso, a inversão, especificamente para apresentação de gravações do circuito interno no dia dos fatos, seria desproporcional.
Os fatos ocorreram em 29.01.2025 e a inicial foi distribuída somente em 04.03.2026, mais de um ano depois, sem nenhuma comprovação de solicitação das mídias nesse intervalo de tempo.
Não há obrigação legal de acautelamento por tanto tempo.
Nesse sentido, desde já, fica rejeitada a obrigação de fazer tal como formulada, ante o enorme decurso de tempo e desproporcionalidade de se impor tal medida.
Invariavelmente, a questão será analisada adiante, como ônus de prova diante das particularidades do caso concreto.
Incontroverso que o autor compareceu nas dependências da requerida em 29.01.2025 e que foi abordado por funcionário da requerida acerca de uma unidade de produto.
Sobre a abordagem, não se vislumbra, isoladamente, nenhum excesso na atuação do funcionário.
O vídeo apresentado pelo autor indica uma pessoa calma e tranquila.
Em acréscimo, abordagens pacíficas e com pedidos ponderados de abertura de mochilas e/ou apresentação de produtos, por possível tentativa de furto, não são aptas, por si só, a gerar o dever de indenizar.
Não é defeso às sociedades empresárias abordagens calmas nesse sentido, a fim de resguardar a incolumidade de seu patrimônio.
O ponto é que esse cenário também não obsta o consumidor de exercer seu direito de defesa, de forma proporcional.
O vídeo anexado pelo autor evidencia o funcionário expressamente dizendo que tinha gravação do cliente colocando um produto em sua mochila.
Essa constatação foi reforçada em contestação.
Porém, nenhuma comprovação nesse sentido foi feita pela requerida, nos termos do que determina o Artigo 373, II, do CPC.
Mesmo que se entenda que a requerida não tenha a obrigação de apresentar a gravação nos autos, ante o relevante decurso de tempo, por qual razão a mídia não foi apresentada à Polícia, que compareceu ao local pouco tempo depois, para ciência, realização de flagrante contra o autor, se confirmada a tentativa de furto, ou mesmo, se não reconhecida como preenchida alguma das hipóteses do Artigo 302 do CPP, registro para fins de início de inquérito policial?
A postura do funcionário, assim, é contraditória.
Se, de fato, tinha a gravação com a inserção de um produto pelo requerente em sua mochila e tendo a Polícia comparecido no estabelecimento, bastava apresentar a prova imaterial à força policial para início dos trâmites devidos.
E, confirmada a inserção do objeto na mochila, após visualização da mídia, existiria fundada suspeita para busca pessoal, isto é, poderia a Polícia verificar se o produto estava, de fato, dentro da mochila.
Sem prejuízo, se, realmente, o autor estava com o produto em sua mão, após a retirada da prateleira, versão aposta no Boletim de Ocorrência, e o colocou na bancada de balas em frente ao caixa de pagamento quando indagado pelo funcionário, também seria uma cronologia perceptível pela mídia.
Todo o contexto favoreceria somente a demandada.
Assim como a requerida pode adotar abordagens e diligências razoáveis para resguardo da sua incolumidade patrimonial, também pode o autor resguardar sua incolumidade moral.
Esse cenário, portanto, de abordagem não conectada com a realidade dos fatos trazida, associada à inércia em adotar postura esperada perante à autoridade legal para apuração do ilícito, configura o dever de indenizar, por ser apta a gerar revolta, chateação, sentimento de impotência e afronta à honra subjetiva do consumidor.
Diga-se que não se trata da abordagem por si só, que, conforme acima, não excedeu o tolerável e nem importou em tratamento inadequado, e sim o contexto como um todo, de insinuação não comprovada de tentativa de furto e incongruência em não apresentar à autoridade competente a expressamente indicada existência de mídia a demonstrar o motivo da interpelação do cliente.
Assinala-se, no entanto, que não há comprovação pelo autor, o que não se presume, de ter sido chamado de ladrão, impedimento de saída do estabelecimento ou constrangido perante terceiros.
Indiscutível é que tais fatos foram hábeis a violar os direitos da personalidade e a dignidade da pessoa humana, razão pela qual cabível o pagamento ao promovente de indenização por danos morais.
Em relação ao importe indenizatório, a jurisprudência tem primado pela aplicação quantum dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade no seu arbitramento.
O valor deve ser suficiente para compensar o dano moral sofrido, bem como deve incutir na parte requerida o desestímulo quanto à repetição de condutas ensejadoras de danos à esfera da personalidade.
É bem de ver, ainda, que a indenização não pode alcançar valor excessivo, gerando enriquecimento sem causa, mas também não pode se revelar módica a ponto de se tornar ineficaz quanto aos fins acima indicados.
Considerando os fatos, a natureza e extensão da lesão provocada, entendo que o valor de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais) ao autor é suficiente e adequado para compensar o dano moral sofrido, inexistindo circunstâncias extraordinárias que justifiquem o montante pretendido e ponderados todos os contornos citados acima.
Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: condenar a requerida a pagar ao autor a quantia de R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), a título de indenização moral, corrigidos pelo índice IPCA e acrescidos de juros pela Taxa Selic, se superior a zero e decotada a atualização monetária, ambos a contar deste arbitramento.
Sem condenação em custas e honorários nesta fase, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.
Fica a sucumbente ciente de que deverá efetuar o pagamento da condenação no prazo de 15 dias do trânsito em julgado da sentença, independente de nova intimação, sob pena de aplicação de multa prevista no art. 523, §1o, do CPC, a requerimento do credor.
P.R.I.
Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ao arquivo.
