Inteiro teor
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 1000008-15.2026.8.13.0388/MG
AUTOR : JOSE ANTONIO ELIAS
ADVOGADO(A) : VALÉRIA SILVA ROCHA (OAB MG201731)
RÉU : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA (OAB MG174914)
SENTENÇA
RELATÓRIO
JOSÉ ANTÔNIO ELIAS ajuizou ação em face de ITAÚ UNIBANCO S.A..
Narra o autor, em síntese, que é aposentado pelo INSS e que, a partir de maio de 2021, passou a sofrer descontos mensais em seu benefício previdenciário no importe de R$ 426,00, decorrentes do contrato de empréstimo consignado sob o nº 34640847, no valor total de R$ 18.034,09.
Aduz que jamais solicitou ou anuiu com a renovação ou refinanciamento da avença, sustentando que a modalidade praticada implicou renegociação excessivamente onerosa com incidência de juros sobre juros e desvio de finalidade. Defende sua hipervulnerabilidade por ser pessoa idosa e de baixa instrução, aduzindo vício de consentimento e falha no dever de informação.
Afirma que não usufruiu dos valores e requer, em sede de tutela provisória de urgência, a cessação dos descontos. Ao final, pede a declaração de inexistência do débito e nulidade da contratação, a repetição em dobro dos valores descontados no importe de R$ 36.068,18 e indenização por danos morais no montante de R$ 30.000,00, além dos benefícios da gratuidade de justiça e inversão do ônus da prova.
Em decisão de evento 20, DOC1, foram deferidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e indeferido o pleito de tutela de urgência (Evento 20, DEC1).
Contra a decisão que indeferiu a tutela de urgência, o autor interpôs o Agravo de Instrumento nº 2802174-67.2026.8.13.0000/TJMG, concedido efeito suspensivo ativo para determinar a suspensão dos descontos das parcelas do contrato impugnado (evento 24, DOC1 do processo n° 28021746720268130000).
Devidamente citado, o réu apresentou contestação no evento 28, DOC1. Impugnou a concessão da gratuidade da justiça. Ventilou as prejudiciais de mérito de prescrição trienal (art. 206, § 3º, IV e V, do CC) e prescrição quinquenal (art. 27 do CDC).
No mérito, sustentou a plena regularidade e validade da operação contratual nº 000000034640847, celebrada no formato eletrônico em terminal de caixa de autoatendimento mediante o uso de cartão com chip, digitação de senha pessoal intransferível e autenticação biométrica, com emissão de comprovante e log sistêmico de auditoria.
Esclareceu que a operação consistiu em refinanciamento/novação do contrato anterior nº 000000204269294, com quitação do saldo devedor antecedente de R$ 14.497,57 e liberação do saldo líquido remanescente de R$ 3.423,26 diretamente na conta corrente do autor em 24/03/2021.
Ressaltou que o autor usufruiu do numerário mediante sucessivos saques e não promoveu qualquer devolução ou impugnação administrativa por longo lapso temporal, configurando comportamento concludente e vedação ao venire contra factum proprium. Defendeu a higidez do pacto, a inexistência de falha no dever de informação ou conduta ilícita, o descabimento da repetição em dobro e a ausência de dano moral, pugnando pela total improcedência dos pedidos.
A parte autora apresentou impugnação à contestação no evento 42, DOC1, rebatendo as preliminares suscitadas, ressaltando a concessão de tutela em sede recursal e reiterando a tese de vício no refinanciamento e ausência de prova idônea da manifestação de vontade consciente.
Instadas a especificarem provas, o autor requereu depoimento pessoal do representante do réu, prova testemunhal e documental (evento 49, DOC1), noticiando ainda o agravo de instrumento (evento 50, DOC1), enquanto o réu manifestou-se pelo julgamento do feito com base na prova documental ou exibição de extratos, aduzindo a desnecessidade de perícia técnica (evento 51, DOC1).
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Quanto à impugnação ao benefício da gratuidade apresentada pelo réu, tenho que não merece acolhida, visto que já no início da demanda, foi juntada documentação de comprovação da renda da parte autora (evento 1, DOC6), que anexou provas suficientes para formar o convencimento deste juízo acerca de sua hipossuficiência financeira, demonstrando a percepção de benefício previdenciário em valor módico.
A instituição financeira, por sua vez, não trouxe aos autos qualquer elemento concreto apto a afastar a presunção de hipossuficiência que beneficia o requerente.
Ressalte-se que a mera contratação de advogado particular não constitui, por si só, motivo suficiente para o indeferimento do benefício, nos termos do art. 99, § 4º, do CPC.
Rejeito a impugnação à justiça gratuita.
PRESCRIÇÃO TRIENAL E QUINQUENAL
A instituição financeira ré sustenta a aplicação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, § 3º, IV e V, do Código Civil ou, sucessivamente, o prazo quinquenal do art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, sustentando que o termo inicial deveria ser a data da pactuação da operação nº 000000034640847, celebrada em 22/03/2021, tendo a demanda sido ajuizada em 15/04/2026.
Contudo, a prejudicial não merece prosperar.
A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, enquadrando-se autor e réu nos conceitos de consumidor e fornecedor de serviços (arts. 2º e 3º do CDC).
Em se tratando de lide em que se discute a validade e a exigibilidade de descontos mensais sucessivos efetuados em benefício previdenciário decorrentes de contrato de trato sucessivo, a pretensão indenizatória e de repetição de indébito sujeita-se ao prazo prescricional quinquenal previsto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.
O termo inicial para fins de contagem do prazo prescricional, em hipóteses de descontos periódicos e sucessivos em proventos de aposentadoria, corresponde à data do último desconto realizado, haja vista que a lesão alegada renova-se de forma contínua a cada mês.
No caso vertente, o contrato objeto do debate estava ativo e gerando descontos mensais no benefício da parte autora até o ajuizamento da ação em 2026 (conforme histórico de créditos de evento 1, DOC6), não tendo transcorrido o lapso prescricional quinquenal.
Rejeito, assim, as prejudiciais de prescrição suscitadas pela parte ré.
Sem outras questões que antecedem o mérito, passo a analisá-lo.
Nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas.
Trata-se de faculdade conferida ao julgador, em consonância com o princípio da persuasão racional (art. 371 do CPC), que permite ao juiz formar sua convicção a partir do conjunto probatório constante dos autos, desde que de forma motivada, conforme impõe o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal.
Nas palavras de Fredie Didier Jr.:
"O juiz, no caso, entende ser possível proferir decisão de mérito apenas com base na prova documental produzida pelas partes. O julgamento antecipado do mérito é, por isso, uma técnica de abreviamento do processo. É manifestação do princípio da adaptabilidade do procedimento (...), pois o magistrado, diante de peculiaridades da causa, encurta o procedimento, dispensando a realização de toda uma fase do processo. É bom frisar que o adjetivo ‘antecipado’ se justifica exatamente pelo fato de o procedimento ter sido abreviado, tendo em vistas particularidades do caso concreto.” (DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: introdução ao Direito Processual Civil, parte geral e processo de conhecimento. v. 1. 27. ed., rev., atual. e ampl. São Paulo: JusPodivm, 2025, p. 881)."
O art. 370 do CPC, por sua vez, reforça que cabe ao juiz a condução da instrução probatória, podendo indeferir a produção de provas quando consideradas desnecessárias ou meramente protelatórias, especialmente quando os elementos já constantes dos autos se mostrarem suficientes para o deslinde da controvérsia.
No caso em análise, embora a parte autora tenha requerido depoimento pessoal do representante do réu, prova testemunhal e documental, e a parte ré tenha requerido a exibição de extratos caso necessário, os documentos já constantes nos autos permitem a formação de juízo seguro sobre os fatos controvertidos.
Inicialmente, ressalta-se que deve ser aplicado o Código de Defesa do Consumidor ao presente caso, uma vez que as partes atendem aos conceitos descritos nos artigos 2º, 3º, parágrafo 2º, do CDC.
Desse modo, quanto aos fatos narrados, é dispensável a verificação da existência de culpa do fornecedor, uma vez que sua responsabilidade é objetiva, bastando apenas a demonstração do dano ocasionado ao consumidor e o nexo causal (art. 14 do CDC).
Por outro lado, o fornecedor ficará isento de ser responsabilizado quando provar: a) que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; b) a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros (parágrafo 3º do artigo 14 do CDC).
Nos dizeres de Carlos Roberto Gonçalves, in Responsabilidade Civil, 8ª ed., São Paulo: Saraiva, 2003, p. 21/22: “Nos casos de responsabilidade objetiva, não se exige prova de culpa do agente para que seja obrigado a reparar o dano. Em alguns, ela é presumida pela lei. Em outros, é de todo prescindível, porque a responsabilidade se funda no risco (objetiva propriamente dita ou pura).”.
Cumpre tecer, ainda, algumas considerações acerca da distribuição do ônus da prova nas chamadas "ações declaratórias negativas", quais sejam, aquelas em que o autor pretende o reconhecimento judicial da inexistência de determinada relação jurídica com a parte ré.
E, nesse passo, não há como negar que nas ações declaratórias negativas compete à parte ré provar a existência da relação jurídica, porquanto não se pode atribuir ao autor o ônus de comprovar fato negativo.
Desse modo, na ação declaratória negativa da existência de um débito, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo do aludido débito. O réu, pretenso credor, é que deverá provar esse fato. Ao requerente, nestes casos, incumbirá provar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do mesmo débito, que porventura tenha alegado na inicial.
Analisando detidamente o acervo probatório coligido aos autos, verifico que a instituição financeira ré se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus legal (artigo 373, inciso II, do CPC), comprovando a existência, a regularidade e a legitimidade das contratações celebradas entre as partes.
Com efeito, os documentos carreados aos autos revelam a cadeia de contratações mantidas pelo autor junto ao banco réu:
Inicialmente, o autor celebrou o Contrato de Empréstimo Consignado nº 000000079120648, emitido em 15/07/2019, no valor de R$ 9.000,00, a ser quitado em 35 parcelas de R$ 384,62, creditado em seu cartão benefício (evento 1, DOC4, p. 1-2; evento 28, DOC2, p. 8).
Em seguida, em 10/03/2020, o autor formalizou o Contrato nº 000000204269294, consubstanciado em Cédula de Crédito Bancário para Empréstimo Mediante Consignação em Folha, no valor total de R$ 15.331,19, dividido em 72 parcelas de R$ 403,00 (evento 1, DOC4, p. 3-4; evento 28, DOC2, p. 1-8). Referida avença operou o refinanciamento e a liquidação antecipada do contrato anterior nº 000000079120648 (saldo refinanciado de R$ 8.074,55), liberando para livre utilização do autor a quantia líquida de R$ 7.015,79 na conta corrente nº 0025842-8, agência 03192 (evento 28, DOC2, p. 1, 8).
Posteriormente, em 22/03/2021, foi celebrada a operação objeto principal do presente litígio: o Contrato de Empréstimo Consignado nº 000000034640847, no valor total financiado de R$ 18.034,09, em 84 parcelas mensais de R$ 426,00 (evento 1, DOC4, p. 5-6; evento 28, DOC3, p. 3-9). Esta operação consistiu no refinanciamento da dívida preexistente (novação do contrato nº 000000204269294), destinando a quantia de R$ 14.497,57 para a quitação do saldo remanescente do ajuste anterior e disponibilizando o saldo líquido remanescente ("troco") de R$ 3.419,18 (líquido de R$ 3.423,26) para livre fruição do autor (evento 28, DOC3, p. 3, 10).
A prova documental revela que o negócio foi formalizado por meio eletrônico em Terminal de Caixa de Autoatendimento da agência bancária em 22/03/2021, às 14:31:25, mediante validação de segurança biométrica conjugada com a inserção de senha pessoal e intransferível do cartão da conta corrente (evento 28, DOC5, p. 1). Os logs sistêmicos apresentados pela instituição financeira possuem idoneidade probatória e atestam que a operação foi realizada mediante a utilização das credenciais personalíssimas e exclusivas do consumidor.
Ressalte-se que a contratação por meios eletrônicos e em terminais de autoatendimento, mediante autenticação biométrica e cartão com chip e senha, é prática válida e autorizada pelo ordenamento jurídico, conferindo presunção de autoria e integridade ao consentimento manifestado.
Não bastasse a comprovação formal do ajuste, o réu acostou aos autos o extrato bancário da conta corrente nº 0025842-8, agência 3192, de titularidade exclusiva do autor, comprovando que em 24/03/2021 houve a efetiva disponibilização e o depósito do valor de R$ 3.423,26 sob a rubrica "CREDITO CONSIGNADO" (evento 28, DOC4, p. 1).
O extrato bancário demonstra ainda que, no mês subsequente, em 03/04/2021 (compensado em 05/04/2021), a referida quantia de livre utilização foi sacada no caixa eletrônico, por meio de sucessivos saques de R$ 1.500,00, R$ 1.500,00 e R$ 400,00 (evento 28, DOC4, p. 2).
A análise do extrato bancário revela que a conta recebia habitualmente proventos de aposentadoria em montante mensal em torno de R$ 1.017,00 (evento 28, DOC4, p. 1-2). Desse modo, o crédito de R$ 3.423,26 representou ingresso de quantia manifestamente atípica e expressiva em relação à movimentação ordinária da conta, o que torna inverossímil a tese de desconhecimento da origem do montante.
A parte autora, instada a se manifestar sobre os documentos, não refutou a titularidade da conta, não negou o recebimento do crédito e tampouco comprovou qualquer tentativa de restituição voluntária da quantia à instituição financeira ou ajuizamento de ação consignatória.
A aceitação e a fruição desses valores pelo demandante, aliada à ausência de prova de tentativa de restituição, reforçam a validade dos negócios jurídicos e a inobservância do princípio do venire contra factum proprium, que veda comportamentos contraditórios.
Ora, se o autor recebeu os créditos contratados, beneficiando-se da operação e da quitação da dívida anterior com liberação de saldo líquido em seu favor, não pode posteriormente, após usufruir do capital por mais de cinco anos, negar sua existência sob alegação genérica de fraude ou vício de consentimento. A proibição de comportamento contraditório é modalidade de abuso de direito que decorre da tutela da confiança e da boa-fé objetiva (art. 422 do Código Civil).
Outrossim, no que tange às alegações de hipervulnerabilidade por se tratar de pessoa idosa e com baixo grau de instrução formal, bem como de suposta falha no dever de informação sobre o refinanciamento, tais circunstâncias não bastam, por si sós, para invalidar a manifestação de vontade expressada.
A condição de pessoa idosa não induz presunção de incapacidade civil ou de inaptidão para a prática de atos da vida civil e contratações bancárias. Presumir a invalidade do consentimento unicamente pela idade ou grau de escolaridade configuraria indevida restrição à autonomia privada e à dignidade da pessoa idosa.
No caso concreto, o instrumento contratual de refinanciamento (evento 28, DOC3) trouxe de forma clara, legível e destacada todas as informações essenciais do mútuo, especificando o valor total emprestado (R$ 18.034,09), o valor do saldo refinanciado destinado à liquidação da avença anterior (R$ 14.497,57), a quantia entregue para livre utilização (R$ 3.419,18), a taxa de juros remuneratórios mensal e anual, o Custo Efetivo Total (CET), a quantidade de parcelas (84) e o valor fixo mensal (R$ 426,00), além da expressa discriminação do contrato que estava sendo liquidado (evento 28, DOC3, p. 2, 3 e 10).
Inexiste, pois, comprovação de que o consumidor tenha sido induzido a erro, de prática de venda casada ou de cobrança de encargos abusivos, restando plenamente atendido o dever de transparência e informação preconizado pelos arts. 6º, III, 46 e 52 do Código de Defesa do Consumidor.
Sendo lícita e válida a contratação do refinanciamento, os descontos mensais incidentes sobre o benefício previdenciário do autor decorreram do estrito cumprimento do pacto e do exercício regular de direito pela instituição financeira credora (art. 188, I, do Código Civil), inexistindo qualquer ato ilícito.
Por conseguinte, demonstrada a higidez da avença, impõe-se a rejeição do pedido de declaração de inexistência de débito e de nulidade do contrato nº 000000034640847.
Corroborando a conclusão ora alcançada:
EMENTA:: APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS". GOLPE PRATICADO POR TERCEIROS. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DE VALORES PELO CONSUMIDOR. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. FORTUITO EXTERNO. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO.
[...]
O simples fato de o consumidor ser idoso não afasta sua capacidade civil para contratação válida de empréstimo bancário.
[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.196193-2/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito , Relator(a) para o acórdão: Des.(a) Maria Luiza Santana Assunção , 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/07/2026, publicação da súmula em 23/07/2026). (destaquei)
Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTRATADO POR MEIO DIGITAL. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. COBRANÇA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.
[...]
III. RAZÕES DE DECIDIR
4. Não se configura cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar provas, manifesta desinteresse na produção de outras provas e requer o julgamento antecipado, sendo suficiente o acervo probatório existente, nos termos do art. 370 do CPC.
5. Aplicável o Código de Defesa do Consumidor, impondo-se ao fornecedor o ônus de demonstrar a regularidade da contratação, nos termos do art. 373, II, do CPC.
6. A instituição financeira juntou cédula de crédito bancário contratada por meio digital (bankline/app), acompanhada de registros sistêmicos da operação, bem como comprovante de crédito do valor de R$ 2.000,00 na conta do autor, com posterior movimentação mediante transferências realizadas na mesma data.
7. A contratação eletrônica, validada por senha pessoal e intransferível, constitui meio legítimo de manifestação de vontade, sendo desnecessária assinatura física.
8. O recebimento e a utilização do numerário revelam comportamento incompatível com a alegação de inexistência de contratação, incidindo a vedação ao comportamento contraditório.
9. Comprovada a regularidade do negócio jurídico, os descontos efetuados configuram exercício regular de direito, afastando-se o dever de restituição e de indenizar.
[...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.077662-0/001, Relator(a): Des.(a) Christian Gomes Lima (JD) , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 16/04/2026, publicação da súmula em 17/04/2026). (destaquei)
Como corolário lógico, não havendo ilicitude nos descontos realizados, restam integralmente prejudicados e improcedentes os pedidos consequenciais de repetição de indébito (simples ou em dobro) e de indenização por danos morais, haja vista a ausência de ato ilícito, de dano indenizável e de nexo causal.
Por fim, diante da conclusão pela improcedência dos pedidos formulados na exordial e da constatação da regularidade da contratação, impõe-se a revogação da tutela provisória de urgência outrora deferida em sede de agravo de instrumento.
DISPOSITIVO
Por todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Em decorrência do julgamento de improcedência, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida no Agravo de Instrumento nº 2802174-67.2026.8.13.0000/TJMG, restabelecendo a legitimidade dos descontos decorrentes do Contrato nº 000000034640847.
Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da parte ré, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil.
Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em relação à parte autora, por ser beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil.
Com o trânsito em julgado, não havendo outros requerimentos e ultimadas as providências de praxe, arquivem-se os autos com a devida baixa na distribuição.
Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
