TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1043766-69.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1043766-69.2026.8.13.0024/MG AUTOR : LEANDRO GONCALVES ADVOGADO(A) : TAYNÁ COSTA DE CARVALHO (OAB BA043557) ADVOGADO(A) : GERALDO EDSON CORDIER POMPA (OAB BA044150) RÉU : 99 TECNOLOGIA LTDA ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB MG155725) SENTENÇA Trata-se de demanda ajuizada por Leandro Gonçalves em face de 99 Tecnologia Ltda., via da qual requer o seguinte: a concessão de tutela antecipada para a imediata reativação de sua conta de motorista parceiro no aplicativo da ré, sob pena de multa diária, e a determinação de que a ré se abstenha de efetuar novos bloqueios da mesma natureza; a inversão do ônus da prova; a confirmação da tutela provisória ao final, com a declaração de nulidade do ato de bloqueio definitivo; e a condenação da ré ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de indenização por danos morais. Narra a parte autora, em síntese, que atuava como motorista de aplicativo na plataforma da ré há cerca de dez meses, com avaliação média de 4,87 estrelas, sendo essa atividade a sua principal fonte de renda. Sustenta que, em 20/02/2026, foi surpreendido com a suspensão definitiva de seu perfil, sob a alegação genérica de descumprimento das diretrizes da modalidade 99Entrega, sem notificação prévia, motivação clara ou oportunidade de exercício do contraditório e da ampla defesa. A petição inicial (Evento 1, documento INIC1) veio acompanhada de documentos (Evento 1, documentos ANEXO1 a ANEXO8). A tutela provisória de urgência foi indeferida pela decisão de Evento 14, documento DEC1. Regularmente citada, a ré apresentou contestação (Evento 31, documento PET1), arguindo, em sede preliminar, a incompetência territorial do juízo em razão da existência de cláusula de eleição de foro. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a legalidade do descredenciamento do autor, alegando o recebimento de reclamações e avaliações negativas de passageiros em razão de condutas inadequadas. Afirmou que a medida decorreu do exercício regular de direito, com amparo nos Termos de Uso e no Guia da Comunidade. Defendeu a ausência de ato ilícito e o descabimento de indenização por danos morais. Juntou documentos (Evento 31, documento PET2). Houve réplica (Evento 32, documento REPLICA1). Em audiência de conciliação virtual (Evento 34, documento TERMOAUD1), a tentativa de composição restou infrutífera. Na oportunidade, as partes dispensaram a produção de outras provas e requereram conjuntamente o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. São incontroversos nos autos a celebração do contrato de prestação de serviços mencionado na petição inicial e o bloqueio definitivo da conta da parte autora junto à plataforma da ré, por alegada violação aos “Termos de Uso”. Inaplicabilidade do CDC Sobre a natureza do negócio jurídico entre as partes, tal questão já foi objeto de diversos julgados, restando pacificado que a relação havida entre a sociedade detentora de aplicativo de serviços de transporte privado de passageiros e os motoristas é civil, atuando esses como transportadores autônomos, não se aplicando, por isso, as regras previstas nem na CLT nem no Código de Defesa do Consumidor. Com base nesse entendimento, no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, restou, inclusive, fixada a competência da Justiça Comum estadual para análise de demanda similar, afastando-se a natureza empregatícia da relação trazida à apreciação. Nesse sentido: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS AJUIZADA POR MOTORISTA DE APLICATIVO UBER. RELAÇÃO DE TRABALHO NÃO CARACTERIZADA. SHARING ECONOMY. NATUREZA CÍVEL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL. 1. A competência ratione materiae, via de regra, é questão anterior a qualquer juízo sobre outras espécies de competência e, sendo determinada em função da natureza jurídica da pretensão, decorre diretamente do pedido e da causa de pedir deduzidos em juízo. 2. Os fundamentos de fato e de direito da causa não dizem respeito a eventual relação de emprego havida entre as partes, tampouco veiculam a pretensão de recebimento de verbas de natureza trabalhista. A pretensão decorre do contrato firmado com empresa detentora de aplicativo de celular, de cunho eminentemente civil. 3. As ferramentas tecnológicas disponíveis atualmente permitiram criar uma nova modalidade de interação econômica, fazendo surgir a economia compartilhada (sharing economy), em que a prestação de serviços por detentores de veículos particulares é intermediada por aplicativos geridos por empresas de tecnologia. Nesse processo, os motoristas, executores da atividade, atuam como empreendedores individuais, sem vínculo de emprego com a empresa proprietária da plataforma. 4. Compete a Justiça Comum Estadual julgar ação de obrigação de fazer c.c. reparação de danos materiais e morais ajuizada por motorista de aplicativo pretendendo a reativação de sua conta UBER para que possa voltar a usar o aplicativo e realizar seus serviços. 5. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Estadual. (CC n. 164.544/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Segunda Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019.) (destaque nosso) DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE MOTORISTA E PLATAFORMA DIGITAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AUTÔNOMO. NATUREZA CIVIL. PRETENSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. 1. A controvérsia dos autos resume-se em definir (i) se há negativa de prestação jurisdicional e (ii) qual a natureza jurídica da relação entre o motorista e a plataforma digital, a fim de determinar a competência para julgamento da demanda. 2. Na espécie, não houve violação dos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação. 3. A relação entre o motorista e a plataforma digital é de natureza civil. Os elementos demonstrativos da relação de emprego não estão configurados nessa modalidade de contratação, porquanto ausentes os requisitos de não eventualidade e subordinação. 4. A plataforma atua como meio intermediador da contratação digital pactuada entre motorista e consumidor, caracterizando uma relação de prestação de serviço autônomo. Exercício de atividade inserida no cenário da gig economy e economia compartilhada. 5. A natureza jurídica da pretensão decorre diretamente do pedido e da causa de pedir, os quais, na hipótese, possuem cunho eminentemente civil e conduzem à competência da Justiça Comum. 6. Recurso especial provido. (REsp n. 2.144.902/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 3/12/2024, DJEN de 6/12/2024.) Ademais, especificamente quanto à (in)aplicabilidade do CDC nas relações havidas entre o motorista e a plataforma, isso ocorre porque o CDC adota a teoria finalista. Nesse sentido, é consumidor apenas o destinatário final. No caso, o que existe é um acordo comercial para prestação de serviços a terceiros. A plataforma, nesse sentido, é mero “insumo” da atividade exercida pelo autor. Ainda que se admitam mitigações a tais teorias, isso ocorre apenas de forma excepcional, exigindo demonstração inequívoca de vulnerabilidade. A propósito: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EMPRESA QUE PRESTAVA SERVIÇOS DE COLHEITA DE CANA DE AÇÚCAR. AQUISIÇÃO DE COLHEITADEIRAS QUE APRESENTARAM DEFEITO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. CDC AFASTADO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA. ÔNUS DA PROVA. ART. 373 DO CPC. 1. Ação em que se busca indenização por alegados defeitos em motores das colheitadeiras adquiridas pela empresa autora, tendo o despacho saneador aplicado o CDC e invertido o ônus da prova, entendimento mantido pelo Tribunal de origem. 2. A Teoria Finalista Mitigada tem aplicação excepcional e exige demonstração inequívoca de vulnerabilidade da pessoa jurídica, circunstância não evidenciada no caso concreto. 3. A destinação produtiva do bem como equipamento para o desenvolvimento de atividade empresarial afasta, em princípio, a condição de consumidor. A complexidade dos motores e o envio à assistência técnica não caracterizam hipossuficiência, e o porte empresarial da autora não se coaduna com a proteção excepcional da teoria mitigada. 4. A conclusão sobre a ausência de vulnerabilidade decorre da leitura dos fundamentos do acórdão recorrido, sem reexame probatório, razão pela qual não incide a Súmula 7/STJ. 5. Em relações empresariais, a impossibilidade de aplicação do microssistema do CDC – com possível reflexo no polo passivo da demanda, contagem dos prazos de decadência e prescrição, método de aferição da responsabilidade – não inviabiliza a inversão do ônus da prova, com base na incidência do art. 373 do CPC, se configurados seus pressupostos legais. Neste caso, a alteração da regra legal de distribuição do ônus da prova deverá se dar apenas na medida do necessário para assegurar paridade de armas às partes, não se podendo impor a uma das partes ônus processual impossível, como a apresentação de elementos de prova em poder da parte contrária, ou que seria a ela mais fácil obter. 6. Recurso especial provido para cassar a decisão saneadora e o acórdão confirmatório, determinando nova decisão saneadora sem aplicação do Código de Defesa do Consumidor e reavaliação das questões à luz do direito civil e empresarial. (REsp n. 1.975.128/MS, relator Ministro João Otávio de Noronha, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 5/5/2026, DJEN de 30/7/2026.) E, no mesmo sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO. PLATAFORMA DIGITAL DE TRANSPORTE. MOTORISTA PARCEIRO. BLOQUEIO DE CONTA. RELAÇÃO CIVIL-EMPRESARIAL. INAPLICABILIDADE DO CDC. RESCISÃO CONTRATUAL MOTIVADA. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reativação de conta em plataforma de transporte e indenização por danos morais e lucros cessantes, sob o fundamento de legitimidade da rescisão contratual por descumprimento das regras da plataforma pelo motorista parceiro. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se há nulidade por ausência de dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se a relação jurídica é de consumo e se cabe inversão do ônus da prova; (iii) determinar a legalidade do bloqueio e da rescisão contratual promovida pela plataforma; (iv) verificar a existência de dano moral indenizável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O tribunal rejeita a preliminar de ausência de dialeticidade ao constatar que o recurso impugna especificamente os fundamentos da sentença, nos termos do art. 1.010, II e III, do CPC. 4. O colegiado afirma que a relação entre motorista parceiro e plataforma digital possui natureza civil-empresarial, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor. 5. A decisão entende inaplicável a teoria finalista mitigada por ausência de demonstração de vulnerabilidade do autor. 6. O tribunal reconhece que a empresa comprovou infrações contratuais praticadas pelo autor, como “viagens combinadas” e cobrança indevida de valores, caracterizando violação às regras da plataforma. 7. O colegiado conclui que a rescisão contratual decorre de cláusula expressa e constitui exercício regular de direito, inexistindo arbitrariedade. 8. A decisão afasta a alegação de violação ao contraditório e à ampla defesa, por entender que tais garantias não se aplicam de forma irrestrita às relações privadas e que houve possibilidade de revisão administrativa. 9. O tribunal entende que não cabe intervenção judicial para compelir a manutenção de vínculo contratual legitimamente rescindido, sob pena de afronta à autonomia privada. 10. O colegiado afasta a ocorrência de dano moral, por inexistir ato ilícito, bem como reconhece a ausência de nexo causal entre a conduta da empresa e os prejuízos alegados. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Recurso desprovido. Teses de julgamento: 1. “A relação entre motorista parceiro e plataforma digital de transporte possui natureza civil-empresarial, afastando a incidência do Código de Defesa do Consumidor”. 2. “A rescisão contratual fundada em descumprimento de cláusulas contratuais configura exercício regular de direito”. 3. “A aplicação de direitos fundamentais nas relações privadas não impõe a observância irrestrita do devido processo legal típico das relações públicas”. 4. “A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais”. 5. “O Poder Judiciário não pode compelir a manutenção de vínculo contratual legitimamente rescindido”. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.069423-9/002, Relator(a): Des.(a) Joemilson Donizetti Lopes, 12ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/06/2026, publicação da súmula em 15/06/2026) Afasto, portanto, a aplicação do CDC. Da incompetência territorial A preliminar não merece acolhimento. Embora não incida o Código de Defesa do Consumidor, o contrato celebrado entre as partes é de adesão, pois seus termos foram unilateralmente estabelecidos pela ré, sem possibilidade de negociação pelo autor. Nesse contexto, a cláusula de eleição do foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo mostra-se abusiva, pois impõe ao autor, motorista autônomo que exerce sua atividade em Belo Horizonte, o ajuizamento de eventual demanda em local diverso de seu domicílio e do local em que a obrigação é executada, dificultando o acesso à Justiça. A circunstância de a ré possuir sede em São Paulo não é suficiente para legitimar a imposição, sobretudo diante da evidente assimetria econômica e negocial entre as partes. Assim, ainda que afastada a incidência do CDC, a cláusula deve ser reputada abusiva à luz da boa-fé objetiva e dos limites da autonomia privada. Rejeito, portanto, a preliminar de incompetência territorial. Da reintegração do autor à plataforma Extinção motivada Assentada essa premissa, de se retomar que a extinção contratual se deu com base na imputação feita ao requerente de descumprimento dos Termos de Uso aos quais aderiu. O descumprimento, segundo defesa apresentada pela parte ré, consiste no recebimento de reclamações e avaliações negativas de passageiros por condutas inadequadas. A ré apresentou documentação indicando que o bloqueio foi realizado em 20/02/2026 pela Central de Segurança, denominada “Time de Safety”, além de registros de reclamações relacionados à conduta do autor. Os Termos de Uso, aceitos pelo autor, estabelecem que o Motorista/Motociclista Parceiro deve agir perante a 99 e os passageiros com boa-fé, diligência, profissionalismo e respeito, bem como observar as regras dos próprios Termos e da legislação aplicável. O descumprimento dessas regras poderá resultar, a livre e exclusivo critério da 99, no impedimento de acesso ao aplicativo. Além disso, a cláusula 6.1 prevê expressamente que o Motorista/Motociclista Parceiro será avaliado pelos passageiros e pela 99 e que sua conta poderá ser cancelada, resultando no impedimento de acesso ao aplicativo, em casos como relatos de condutas inapropriadas, a exclusivo critério da 99. A cláusula 9.1, por sua vez, estabelece que a 99 poderá, à sua livre discrição, suspender ou cancelar a utilização do Serviço, inclusive por descumprimento ou violação dos Termos, questões de segurança, uso inadequado ou abusivo do aplicativo e outras hipóteses previstas contratualmente. A cláusula 9.2 dispõe, ainda, que o término do acesso ao Serviço, por qualquer razão constante dos Termos, poderá ocorrer sem notificação prévia. No caso, entendo por demonstrada a existência de fundamento contratual para o bloqueio, afinal, a ré comprovou a existência de reclamações de passageiros e indicou que a medida foi adotada por sua Central de Segurança, em razão de condutas reputadas inadequadas. Saliento, ademais, que ainda que o autor possua avaliação média de 4,87 estrelas, conforme alegado na petição inicial, tal circunstância não é suficiente para afastar a legitimidade do bloqueio. Os próprios Termos de Uso estabelecem que as avaliações dos passageiros constituem apenas um dos elementos considerados pela plataforma e preveem, de forma autônoma, o cancelamento da conta em casos de relatos de condutas inapropriadas. Assim, tenho que o desligamento do autor não constitui, no caso, ilícito. Obrigação de reintegrar o autor à plataforma Sem prejuízo, ainda que não houvesse violação aos Termos de Uso, ainda assim o pedido de reintegração da parte autora à plataforma seria improcedente. Diante do princípio da liberdade contratual, não se pode impor à parte ré a manutenção do vínculo jurídico com a parte autora, não sendo cabível a sua reintegração em seus quadros. Nesse sentido, destaco que o contrato celebrado entre as partes é de trato sucessivo e sem prazo determinado. Ademais, a remuneração é de acordo com o número de corridas desenvolvidas. Tais características, não obstante a máxima de que o contrato faz lei entre as partes, permitem que ambas, por simples ato de vontade, extingam a relação jurídica, dado que, nestes casos, não há nada que obrigue uma delas a, indefinidamente, tomar os serviços de uma ou prestar serviços a outra. Aliás, assinalo que igual direito salvaguarda os motoristas, que podem se desligar da plataforma quando bem entenderem, ou simplesmente se recusarem a realizar corridas. Os próprios Termos de Uso estabelecem que o Motorista/Motociclista Parceiro atua como profissional autônomo e independente, por sua única e exclusiva vontade, sem relação hierárquica, de dependência, subordinação ou trabalhista com a 99, podendo livremente aceitar e prestar seus serviços para quem desejar, sem exclusividade, tratando-se de relação estritamente cível. Saliento que sequer seria necessária a existência de cláusula contratual nesse sentido, contudo, assim dispõem os Termos de Uso: 9.1. O Motorista/Motociclista Parceiro concorda que a 99, à sua livre discrição, poderá suspender ou cancelar sua utilização do Serviço, incluindo, mas não se limitando: (i) por descumprimentos e/ou violação destes Termos; (ii) pelos critérios previstos na cláusula 6. Manutenção do Padrão de Qualidade da 99 e seus subitens; (iii) em função de ordem judicial ou requisição legal de autoridade pública competente; (iv) por requisição do próprio Motorista/Motociclista Parceiro; (v) por desativação ou modificação do Serviço (ou de qualquer de suas partes); (vi) por caso fortuito, força maior e/ou questões de segurança; (vii) por inatividade da conta por um longo período de tempo; (viii) pela suposta prática de qualquer infração de trânsito, atividade fraudulenta ou ilegal por parte do Motorista/Motociclista Parceiro, a critério da 99; (ix) pelo uso inadequado ou abusivo do Aplicativo, incluindo a utilização por terceiros ou transferência de sua Conta, a realização de corrida com veículo distinto do cadastrado no Aplicativo, cobranças adicionais além das previstas pela 99, utilização de quaisquer aplicativos ou programas que visem a alterar a informação da localização geográfica do Motorista/Motociclista Parceiro para manipular o Aplicativo, e outras hipóteses de uso indevido ou abusivo do Aplicativo, a critério da 99; e (x) por inadimplemento por parte do Motorista/Motociclista Parceiro de quaisquer obrigações, valores, pagamentos devidos em razão do Serviço, quando aplicável. 9.2. O MOTORISTA/MOTOCICLISTA PARCEIRO CONCORDA QUE O TÉRMINO DE SEU ACESSO AO SERVIÇO, POR QUALQUER RAZÃO CONSTANTE DESTES TERMOS, PODE OCORRER SEM UMA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA E TODAS AS INFORMAÇÕES E DADOS CONSTANTES PODERÃO SER PERMANENTEMENTE APAGADOS. Desse modo, ainda que fosse imotivado, o que não é, de se entender que o cancelamento da conta do autor se deu em razão do direito potestativo à resilição contratual, exercido pela ré no âmbito de sua autonomia da vontade. A propósito: APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DA OBRIGAÇÃO - ACEITAÇÃO TÁCITA DA DECISÃO - PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER - INVIABILIDADE DE CONHECIMENTO DA MATÉRIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO - VIOLAÇÃO DO DIREITO SUBJETIVO - UBER - PLATAFORMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PRIVADO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS. EXCLUSÃO DE MOTORISTA DA PLATAFORMA. RESOLUÇÃO UNILATERAL DO VÍNCULO. POSSIBILIDADE. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. Tratando-se de contrato civil a relação obrigacional é regida pelo Código Civil, porquanto que o autor usava a plataforma regulada pela empresa ré com o propósito de desenvolver a atividade de transporte privado individual de passageiros. Não há que se falar em abusividade na rescisão unilateral, em caso de descumprimento dos dispositivos ajustados ou ainda que as razões do desligamento não tenham sido especificadas, em prestígio ao direito potestativo da liberdade de contratar das partes, nos termos do art. 421 do Código Civil e da intervenção mínima do Poder Judiciário. V.v. A desativação de conta de aplicativo de transporte em ofensa ao contraditório e a ampla defesa, direitos fundamentais cuja eficácia atinge também as relações privadas (eficácia horizontal) consiste em ato ilícito, ensejando o dever de indenizar os danos causados. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.032896-5/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bernardes de Oliveira, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/07/2023, publicação da súmula em 27/07/2023) Assim, por essa ótica, improcede o pedido de reintegração do autor à plataforma. Indenização Decerto, estando as hipóteses de extinção do contrato nele previstas atreladas ou à vontade das partes ou à prática de condutas reprováveis previstas nos Termos de Uso ou, ainda, a eventos que não se inserem no controle de quaisquer das partes – fortuitos, de se assinalar que, ao ter o cadastro e acesso à plataforma aprovados, cria-se no pretendente a motorista a legítima expectativa de trabalhar neste ofício por longo período, sem o receio do rompimento imotivado e abrupto do contrato por parte da patrocinadora da plataforma. Em outras palavras, o exercício do direito potestativo de se resilir o contrato não pode ocorrer de forma abusiva. Não se pode olvidar que o exercício do transporte remunerado privado individual de passageiros, que se protrai no tempo, constitui-se, hodiernamente, importante fonte de renda ou de sua complementação, devendo ser valorizada, neste contexto, a previsibilidade às partes envolvidas, se impossível quanto a sua duração, pelo menos quanto ao seu término mediante notificação prévia. Nessa ordem de ideias, é válido ressaltar que, em princípio, é franqueado ao contratante o livre direito potestativo da extinção do contrato, resilição (Código Civil, art. 421); todavia, o ordenamento jurídico, informado pelo princípio da boa-fé, que complementa a ideia de abuso de direito, não pode permitir que essa atuação lese a legítima expectativa e confiança da outra parte que, durante todo o pacto, agiu em conformidade com os ditames contratuais, sem oferecer razões para o rompimento. Ressalta-se que uma das funções do princípio da boa-fé objetiva é justamente frear o exercício de condutas formalmente lícitas, mas materialmente antijurídicas, quando ultrapassem os limites éticos do sistema. De acordo com Nelson Rosenvald e Cristiano Chaves de Farias: O verdadeiro critério do abuso do direito, por conseguinte, parece se localizar no princípio da boa-fé, pois em todos os atos geralmente apontados como abusivos estará presente uma violação ao dever de agir de acordo com os padrões de lealdade e confiança, independentemente de qualquer propósito de prejudicar. Por isso, conforme a lição de TERESA NEGREIROS, boa-fé e abuso do direito complementam-se, operando aquela como parâmetro de valoração do comportamento dos contratantes: o exercício de um direito será irregular e, nesta medida, abusivo se consubstanciar quebra da confiança e frustração de legítimas expectativas. Sendo o uso antifuncional do direito aferido objetivamente, com base no conflito entre a sua finalidade própria e a atuação concreta da parte, é forçoso reconhecer que a constatação do abuso passa, obrigatoriamente, pela análise da boa-fé objetiva. (in Rosenvald, Nelson. Farias, Cristiano Chaves. Direito Civil. Teoria Geral. 8ª ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris. 2009, p. 600) Isso é o que justifica o prazo de aviso prévio previsto nos termos de uso. No caso concreto, contudo, a própria avença prevê expressamente que o término do acesso ao serviço pode ocorrer sem notificação prévia, nas hipóteses previstas contratualmente. Além disso, diversamente do caso em que a resilição ocorre de forma puramente imotivada, a ré apresentou fundamento concreto para a medida, consistente em reclamações de passageiros e em registros de condutas inadequadas, tendo indicado que o bloqueio foi realizado pela sua Central de Segurança. A circunstância de o autor alegar que a atividade de motorista constituía sua principal fonte de renda não altera essa conclusão. A utilização da plataforma como fonte de renda não assegura ao motorista o direito de permanecer indefinidamente vinculado à empresa, especialmente quando o próprio instrumento contratual prevê a possibilidade de suspensão ou cancelamento do acesso por questões relacionadas à segurança, à qualidade do serviço e a relatos de condutas inapropriadas. Ainda que se reconhecesse alguma irregularidade na ausência de prévia comunicação, tal circunstância, por si só, não justificaria a reintegração do autor à plataforma, diante da impossibilidade de se compelir a ré à manutenção de vínculo contratual que não mais deseja manter. De todo modo, no caso concreto, não identifico abuso de direito na conduta da ré, pois a medida adotada encontra previsão expressa nos Termos de Uso e foi acompanhada de justificativa relacionada à segurança e às reclamações de usuários. Assim, não há ato ilícito a ensejar reparação civil. Ainda que se entendesse de modo diverso quanto à forma de exercício da resilição, isso não desincumbiria a parte autora de demonstrar os danos alegados e, reitero, não justificaria sua readmissão na plataforma. A parte autora alegou que a atividade exercida por meio da plataforma constituía sua principal fonte de renda, mas não demonstrou, concretamente, lesão a direito da personalidade decorrente do bloqueio de sua conta. O mero fato de a ré não mais querer que ele preste serviços por intermédio de sua plataforma, ainda que o rompimento da relação tivesse ocorrido de forma abusiva, não tem o condão, por si só, de fazer surgir a responsabilidade civil invocada pelo autor. Repito: a parte autora não cuidou de demonstrar a abusividade da resilição. Muito menos cuidou de demonstrar os danos indenizáveis. Assim, por qualquer ângulo que se avalie a demanda, não é possível o acolhimento das pretensões autorais, razão pela qual julgo-as improcedentes. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo improcedente a demanda, resolvendo o mérito do processo. Sem custas ou honorários, nos termos da Lei n.º 9.099/95. P.R.I.