Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. ART. 99, § 3º, DO CPC. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A AFASTAR A PRESUNÇÃO. CONSULTA AO SISBAJUD. RELACIONAMENTO COM MÚLTIPLAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. APRESENTAÇÃO PARCIAL DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA. AUSÊNCIA DE EXTRATOS DAS DEMAIS CONTAS BANCÁRIAS E DAS DECLARAÇÕES COMPLETAS DE IMPOSTO DE RENDA. OPORTUNIZAÇÃO PARA COMPLEMENTAÇÃO DOCUMENTAL. OBSERVÂNCIA DO ART. 99, § 2º, DO CPC E DO TEMA 1.178 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça à agravante.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em verificar se o indeferimento da gratuidade da justiça é legítimo quando, diante de elementos objetivos que colocam em dúvida a alegada hipossuficiência, a parte deixa de apresentar a documentação complementar exigida pelo juízo para aferição de sua real capacidade econômica.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A declaração de insuficiência econômica apresentada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade e pode ser afastada quando existirem elementos concretos aptos a suscitar dúvida razoável acerca da real situação financeira da parte.
4. A constatação de relacionamento bancário com diversas instituições financeiras, aliada à apresentação parcial dos extratos bancários e à ausência das declarações completas de imposto de renda, constitui circunstância suficiente para justificar a exigência de complementação documental destinada à adequada verificação da capacidade econômica do requerente.
5. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 1.178 não impede o indeferimento do benefício quando, oportunizada previamente a complementação da documentação exigida, a parte permanece inerte ou apresenta documentação insuficiente para comprovar a alegada hipossuficiência.
6. Não configurada violação ao art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil, uma vez que o Juízo de origem oportunizou à parte a apresentação dos documentos reputados indispensáveis antes do indeferimento do benefício.
7. A ausência de documentos aptos a demonstrar a efetiva insuficiência financeira impede o reconhecimento do direito à gratuidade da justiça, o que impõe a manutenção da decisão recorrida
IV. DISPOSITIVO E TESE
8. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.
Teses de julgamento: "1. A presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência prevista no art. 99, § 3º, do CPC possui natureza relativa e pode ser afastada por elementos objetivos que indiquem situação econômica incompatível com a concessão da gratuidade da justiça. 2. É legítimo o indeferimento da gratuidade da justiça quando, após regular intimação para complementação documental, a parte deixa de apresentar os documentos necessários à aferição de sua capacidade financeira, circunstância que inviabiliza a comprovação da alegada insuficiência de recursos."