Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. CITAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA. VALIDADE. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE PEDIDO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DE DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PROVIDO.
I. Caso em exame
1. Apelação cível interposta por servidora pública municipal contra sentença que julgou improcedentes pedidos de progressões funcionais e diferenças remuneratórias decorrentes de reenquadramento na carreira do magistério. Em voto divergente, afasta-se a nulidade da citação reconhecida de ofício pelo Relator e examina-se a preliminar de cerceamento de defesa suscitada pela apelante.
II. Questão em discussão
2. As questões em discussão consistem em definir: (i) se é válida a citação eletrônica do Município realizada por meio do sistema eletrônico e do Domicílio Judicial Eletrônico; e (ii) se configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem apreciação do pedido de distribuição dinâmica do ônus da prova e de exibição de documentos funcionais indispensáveis à demonstração do direito alegado.
III. Razões de decidir
3. A citação eletrônica da Fazenda Pública observa o regime previsto no art. 246 do Código de Processo Civil, na Lei nº 11.419/2006 e na Resolução CNJ nº 455/2022, aperfeiçoando-se na forma legal, inexistindo nulidade quando regularmente encaminhada ao sistema eletrônico e registrada a confirmação do ato.
4. O julgamento antecipado da lide somente é admissível quando desnecessária a produção de outras provas. Caracteriza cerceamento de defesa a improcedência fundada na insuficiência probatória sem prévia apreciação do requerimento de exibição de documentos funcionais e de distribuição dinâmica do ônus da prova, especialmente quando os elementos necessários à comprovação do direito permanecem sob a guarda exclusiva da Administração Pública.
5. A ausência de enfrentamento dos requerimentos probatórios viola os arts. 10, 370, 373, § 1º, 355, I, e 489, § 1º, IV, do Código de Processo Civil, bem como os princípios do contraditório, da ampla defesa e da vedação à decisão surpresa, impondo a desconstituição da sentença.
IV. Dispositivo e tese
6. Recurso conhecido e provido. Rejeitada a nulidade processual de ofício relativa à citação eletrônica. Acolhida a preliminar de cerceamento de defesa para desconstituir a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem, com apreciação fundamentada do requerimento de produção de prova documental e regular prosseguimento da instrução. Prejudicado o exame do mérito recursal.
Tese de julgamento: A citação eletrônica da Fazenda Pública realizada nos termos do art. 246 do Código de Processo Civil, da Lei nº 11.419/2006 e da Resolução CNJ nº 455/2022 é válida, não dependendo de confirmação expressa quando aperfeiçoada na forma da legislação aplicável. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide fundado na ausência de prova do direito alegado sem prévia apreciação de requerimento de exibição de documentos e de distribuição dinâmica do ônus da prova relativos a elementos mantidos sob a guarda da Administração Pública.
Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet.