Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Limeira Avenida Comendador Agostinho Prada, 2651, Jardim Maria Buchi Modeneis, Limeira - SP - CEP: 13482-900 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000967-62.2025.4.03.6143 AUTOR: A. V. D. L. D. S. REPRESENTANTE: ANGELICA APARECIDA DE LIMA ADVOGADO do(a) AUTOR: ALEXANDRE CURSI DE MENDONCA - SP350358 REPRESENTANTE do(a) AUTOR: ANGELICA APARECIDA DE LIMA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo procedimento comum, em face do INSS, visando o reconhecimento da qualidade de segurado na data do recolhimento à prisão e a concessão do auxílio-reclusão à parte autora, NB 201.633.392-2, requerido em 05/01/2023, desde a reclusão do instituidor, ocorrida em 08/11/2022. A parte autora aduz o requerimento do benefício, em razão do recolhimento de seu genitor, segurado do RGPS, o qual foi indeferido sob a alegação de perda da qualidade de segurado. Com a inicial, vieram procuração e documentos. O Despacho de Id 409000187 deferiu a gratuidade de justiça. Citado, o INSS apresentou Contestação no Id 411118849, arguindo, preliminarmente, prescrição quinquenal. No mérito, alegou a perda da qualidade de segurado. Réplica no Id 593724142. Os autos vieram conclusos para julgamento. II – FUNDAMENTAÇÃO. Auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes dos segurados de baixa renda, conforme dispõe o artigo 80 da Lei 8.213/91: “Art. 80. O auxílio-reclusão, cumprida a carência prevista no inciso IV do caput do art. 25 desta Lei, será devido, nas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado de baixa renda recolhido à prisão em regime fechado que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de pensão por morte, de salário-maternidade, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019). A legislação atinente à matéria estabeleceu cinco critérios para a concessão do auxílio reclusão, quais sejam: a) prova do efetivo recolhimento do segurado à prisão, por meio de certidão firmada pela autoridade competente; b) qualidade de segurado do recluso, c) cumprimento de carência; d) preexistência da dependência econômica do beneficiário, e e) condição de baixa renda do segurado. 2.1. Qualidade de Segurado. A condição de segurado (obrigatório ou facultativo) decorre da inscrição no regime de previdência pública, cumulada com o recolhimento das contribuições correspondentes. O artigo 15 da Lei nº 8.213/91 dispõe sobre as hipóteses de manutenção da qualidade de segurado, independentemente de contribuições; trata-se do denominado período de graça, durante o qual remanesce o direito a toda a cobertura previdenciária. Também é considerado segurado aquele que trabalhava, mas ficou impossibilitado de recolher contribuições previdenciárias em razão de doença incapacitante. Nesse passo, acresça-se que no que toca à prorrogação do período de graça ao trabalhador desempregado, não obstante a redação do § 2º do artigo 15 da Lei nº. 8.213/1991 mencionar a necessidade de registro perante o Ministério do Trabalho e da Previdência Social para tanto, o Superior Tribunal de Justiça, em sede de Incidente de Uniformização de Interpretação de Lei Federal (Pet. 7.115), firmou entendimento no sentido de que a ausência desse registro poderá ser suprida quando outras provas constantes dos autos, inclusive a testemunhal, se revelarem aptas a comprovar a situação de desemprego. A perda da qualidade de segurado está disciplinada no §4º desse dispositivo legal, ocorrendo no dia seguinte ao do término do prazo para recolhimento da contribuição referente ao mês de competência imediatamente posterior ao final dos prazos para manutenção da qualidade de segurado. Depreende-se, assim, que o segurado mantém essa qualidade por mais um mês e meio após o término do período de graça, independente de contribuição, mantendo para si e para os seus dependentes o direito aos benefícios previdenciários. Anote-se que a eventual inadimplência das obrigações trabalhistas e previdenciárias acerca do tempo trabalhado como empregado deve ser imputada ao empregador, responsável tributário, conforme preconizado na alínea “a” do inciso I do artigo 30 da Lei nº 8.213/91, não sendo cabível a punição do empregado pela ausência de recolhimentos, computando-se, assim, o período laborado para fins de verificação da qualidade de segurado. 2.2. Carência. O benefício previdenciário de auxílio reclusão independia de carência. Contudo, atualmente, o art. 25, IV, da Lei 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 13.846/2019, de 18.06.2019, prevê que a concessão do auxílio-reclusão requer o cumprimento de carência de 24 (vinte e quatro) contribuições mensais. Ainda sobre o tema, na hipótese de perda da qualidade de segurado, o art. 27-A assim prevê: Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) 2.3. Baixa renda. O requisito de condição de baixa renda do segurado foi estabelecido após a edição da Emenda Constitucional nº 20/98, com fulcro no inciso IV, do artigo 201 da Constituição Federal. Dispõe o art. 13 dessa Emenda que o auxílio-reclusão será concedido apenas àqueles que tenham renda bruta mensal igual ou inferior a R$ 360,00 (trezentos e sessenta reais), valor periodicamente atualizado através de Portarias Interministeriais, cujos valores são os seguintes: PERÍODO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL NORMATIVO A partir de 01/01/2025 1.906,04 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 6 DE 10/01/2025 A partir de 01/01/2024 1.819,26 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF nº 2, DE 11/01/2024 A partir de 01/01/2023 1.754,18 PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF nº 26, DE 10/01/2023 A partir de 01/01/2022 1.655,98 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/ME Nº 12/01/2022 A partir de 01/01/2021 1.503,25 PORTARIA SEPRT/ME Nº 477, DE 12/01/2021 A partir de 01/01/2020 1.425,56 PORTARIA Nº 914, DE14/01/2020 A partir de 01/01/2019 1.364,43 PORTARIA Nº9, DE 15/01/2019 A partir de 01/01/2018 1.319,18 PORTARIA N°15, DE 16/01/2018 A partir de 01/01/2017 1.292, 43 PORTARIA N°8, DE 13/01/2017 A partir de 01/01/2016 1.212,64 PORTARIA N°1, DE 08/01/2016 A partir de 01/01/2015 1.089,72 PORTARIA N° 13, DE 09/01/2015 A partir de 01/01/2014 1.025,81 PORTARIA N° 19, DE 10/01/2014 A partir de 01/01/2013 971,78 PORTARIA N° 15, DE 10/01/2013 A partir de 01/01/2012 915,05 PORTARIA Nº 02, DE 06/01/2012 A partir de 01/01/2011 862,60 PORTARIA Nº 407, DE 14/07/2011 A partir de 01/01/2010 810,18 PORTARIA Nº 333, DE 29/06/2010 A partir de 01/02/2009 752,12 PORTARIA Nº 48, DE 12/02/2009 A partir de 01/03/2008 710,08 PORTARIA N° 77, DE 11/03/2008 A partir de 01/04/2007 676,27 PORTARIA N° 142, DE 11/04/2007 A partir de 01/08/2006 654,67 PORTARIA N° 342, DE 17/08/2006 A partir de 01/05/2005 623,44 PORTARIA N° 822, DE 11/05/2005 A partir de 01/05/2004 586,19 PORTARIA N° 479, DE 07/05/2004 A partir de 01/06/2003 560,81 PORTARIA N° 727, DE 30/05/2003 A partir de 01/06/2002 468,47 PORTARIA N° 525, DE 29/05/2002 A partir de 01/06/2001 429,00 PORTARIA N° 1.987, DE 04/06/2001 A partir de 01/06/2000 398,48 PORTARIA N° 6.211, DE 25/05/2000 A partir de 01/05/1999 376,60 PORTARIA N° 5.188, DE 06/05/1999 A partir de 16/12/1998 360,00 PORTARIA N° 4.883, DE 16/12/1998 Ressalto que esta limitação é aplicável à renda do segurado, e não de seus dependentes (STF, Tribunal Pleno, Repercussão Geral, RE N. 587.365, data do julgamento: 25.03.2009, Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI). A MP 871/2019, de 18.01.2019, convertida na Lei n. 13.846/2019, em 18.06.2019, promoveu alteração nos critérios de averiguação de baixa renda, de forma que de acordo com os §§ 3º e 4º do art. 80 da Lei n. 8.213/91: “§ 3º Para fins do disposto nesta Lei, considera-se segurado de baixa renda aquele que, no mês de competência de recolhimento à prisão, tenha renda, apurada nos termos do disposto no § 4º deste artigo, de valor igual ou inferior àquela prevista no art. 13 da Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998, corrigido pelos índices de reajuste aplicados aos benefícios do RGPS; § 4º A aferição da renda mensal bruta para enquadramento do segurado como de baixa renda ocorrerá pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão.”(gn) Ressalto que a Lei é expressa no sentido de que a renda mensal bruta para enquadramento como segurado de baixa renda é feita pela média dos salários de contribuição apurados nos últimos 12 meses anteriores ao mês de recolhimento à prisão. Assim, não resta dúvida de que, independentemente do número de salários de contribuição existentes, se no momento da prisão o segurado estava exercendo atividade laborativa, deve-se fazer a média dos últimos 12 salários de contribuição, independentemente de serem abaixo do salário mínimo. Nesse sentido: “E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-RECLUSÃO. SEGURADO DE BAIXA RENDA. CRITÉRIOS PARA APURAÇÃO. MÉDIA DOS ÚLTIMOS DOZE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. REQUISITO PARA A CONCESSÃO DO AUXÍLIO-RECLUSÃO PREENCHIDO. 1. Para o segurado recolhido à prisão a partir da vigência da MP nº 871/2019, o critério da baixa renda deve ser aferido mediante cálculo da média dos salários de contribuição efetivamente vertidos no período de 12 (doze) meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão. 2. O divisor para o cálculo da média aritmética dos salários de contribuição é o resultado da soma dos meses em que há efetiva contribuição do segurado. 3. Impossibilidade de exclusão dos salários de contribuição recolhidos abaixo do valor mínimo, por ausência de vedação constitucional ou legal. 4. É indevida a atualização monetária dos salários de contribuição, providência para a qual exige-se expressa previsão legal. 5. Média apurada em valor inferior ao limite regulamentar 4. Requisito do segurado de baixa renda preenchido. 5. Recurso do INSS a que se nega provimento.” (TRF-3 - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 5002537-64.2022.4.03.6345, Relator: JOAO CARLOS CABRELON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 07/12/2023, 13ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, Data de Publicação: DJEN DATA: 18/12/2023) Outrossim, no caso acima, deverá ser utilizado como divisor apenas os meses nos quais efetivamente existiram salário de contribuição do recluso. “Tema 310 – TNU: A partir da vigência da Medida Provisória 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, a aferição da renda para enquadramento do segurado como baixa renda, visando à concessão de auxílio-reclusão, dá-se pela média dos salários de contribuição apurados no período de 12 meses anteriores ao mês do recolhimento à prisão, computando-se no divisor apenas o número de salários de contribuição efetivamente existentes no período.” Ainda sobre os critérios de aferição da baixa renda, no que se refere ao segurado que no momento da segregação encontrava-se desempregado, observa-se que, após intenso debate nas Cortes Superiores, o Superior Tribunal de Justiça definiu em tese estabelecida em recurso repetitivo que: “Tema 896 - Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991) no regime anterior à vigência da MP 871/2019, o critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência de renda, e não o último salário de contribuição.” (REsp 1842985/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/02/2021, DJe 01/07/2021)” 2.4. Dependência econômica. A condição de dependente do segurado está disciplinada no artigo 16 da Lei 8.213/1991. 2.5. Do regime de encarceramento. Em sua redação original, o art. 80, da Lei n. 8213/91 previa que: “Art. 80. O auxílio-reclusão será devido, nas mesmas condições da pensão por morte, aos dependentes do segurado recolhido à prisão, que não receber remuneração da empresa nem estiver em gozo de auxílio-doença, de aposentadoria ou de abono de permanência em serviço.” Após 18/01/2019, com a vigência da Medida Provisória n. 871/2019, posteriormente convertida na Lei n. 13.846, de 18/06/2019, somente o encarceramento em regime fechado, nos termos do artigo 80, § 1º, da Lei n. 8.213/91, dará direito ao benefício. O benefício é devido inclusive se o condenado passar a cumprir a pena em prisão domiciliar, na linha do que decidiu o C. STJ no REsp n. 1.672.295/RS (Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, j. 17/10/2017, DJe 26/10/2017). Aliás, o INSS previu essa possibilidade no artigo 382, § 4º, da IN INSS/PRES n. 77, de 21/01/2015, com redação da IN INSS/PRES n. 85, de 18/02/2016, in verbis: “O cumprimento de pena em prisão domiciliar não impede o recebimento do benefício de auxílio-reclusão pelo (s) dependente (s), se o regime previsto for o fechado ou semiaberto”. Cabe ressaltar que a concessão do auxílio-reclusão é regida pela legislação vigente à época da segregação do segurado (a), por força do princípio tempus regit actum. Considerando que o benefício previdenciário de auxílio-reclusão, cumprida a carência exigida, deve ser concedido nos termos da pensão por morte, assento que se aplica o disposto no artigo 77 da Lei n. 8213/91. “Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).” A norma prevê ainda as condições e prazos para manutenção do benefício e, nesta seara, ressalto que a Lei nº 13.135/2015 trouxe significativas alterações quanto à duração do benefício para cônjuges/companheiros, nos termos do artigo 77, V da Lei 8213/91: “§ 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) (...) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas b e c; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea a ou os prazos previstos na alínea c, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015)” Do caso concreto. A qualidade de dependente da filha do segurado restou comprovada pelo documento pessoal de Id 372037712 e pela certidão de nascimento de Id 372037718. Verifico que o genitor da autora foi preso em 10/11/2022, sem notícia de progressão de regime, conforme certidão de recolhimento prisional anexada aos autos (Id 372037721). No que concerne aos requisitos de qualidade de segurado e carência necessários, estes restaram comprovados e se mostram presentes. Explico. O genitor dos autores possuía vínculo empregatício coma Empresa Calderaria Santa Rosa de 10/02/20020 a 03/03/2021 e depois com a Empresa IRM INDUSTRIA DE RACK LTDA de 20/12/2021, com última remuneração em 21/01/2022 (Id 372037722, fls. 33). Ou seja, quando da sua prisão, em 10/11/2022, estava desempregado, mas em período de graça, o que prorroga a qualidade de segurado até 16/04/2023. Quanto a condição de baixa renda verifica-se que à época da reclusão, a média aritmética dos 12 (doze) últimos salários anteriormente efetivamente auferidos pelo segurado, entre 07/2020 e 12/2022 (Id 372037722, fls. 37), resultou em R$ 1.683,40 (mil seiscentos e oitenta e três reais e quarenta centavos), valor acima do previsto na PORTARIA N° 1, DE 08/01/2016, que prevê o montante de R$1.655,98 (mil seiscentos e cinquenta e cinco reais e noventa e oito centavos). Bem verdade que ainda que a renda do instituidor fosse superior ao critério legal, é possível que a situação de vulnerabilidade econômica da filha, bem como sua dependência financeira, seja presumida e constatada por outras provas. Portanto, ressalta-se que seria inviável a improcedência do pedido por ter a renda do instituidor ultrapassado apenas R$ 27,42 (vinte e sete reais e quarenta e dois centavos), haja vista que a dependência econômica da filha se sobrepõe a um valor relativamente baixo. Nesse sentido, o Tema 169, TNU: "É possível a flexibilização do conceito de “baixa-renda” para o fim de concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão desde que se esteja diante de situações extremas e com valor do último salário-de-contribuição do segurado preso pouco acima do mínimo legal – “valor irrisório”." Assim, tendo em vista que preenchidos os requisitos legais, a autora faz jus à concessão do auxílio-reclusão desde 10/11/2022. III – DISPOSITIVO. Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do CPC, para CONDENAR o INSS a conceder o benefício de auxílio-reclusão à autora, desde 10/11/2022, e a pagar os valores devidos, calculados nos termos do Manual de Cálculos do Conselho da Justiça Federal vigente por ocasião da liquidação de sentença, respeitada eventual prescrição quinquenal anterior ao ajuizamento da ação. Condeno o INSS a pagar à parte autora, após o trânsito em julgado, as parcelas vencidas e não pagas em uma só prestação, acrescidas dos encargos financeiros (juros e correção monetária) previstos no Manual de Orientação para os Cálculos da Justiça Federal e suas alterações posteriores, já que se trata de publicação que condensa os entendimentos pacificados ou majoritários no âmbito das Cortes Superiores acerca dos encargos que devem incidir nas condenações judiciais. Custas na forma da Lei. Considerando a sucumbência mínima dos autores, condeno, outrossim, o réu ao pagamento e honorários advocatícios fixados sobre o valor das prestações vencidas até a data desta sentença (súmula 111 do STJ), nos percentuais mínimos a que aludem os incisos do § 3º, do art. 85, do CPC/2015, incidentes sobre os valores que neles, respectivamente, se enquadram, no momento da liquidação, nos termos do § 5º do mesmo dispositivo legal. Sentença não sujeita ao reexame necessário. (Tema nº 1.081 do STJ) Havendo interposição de recurso por qualquer das partes, dê-se vista à parte contrária para que, querendo, oferte contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido este prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao juízo ad quem, com nossas homenagens. P.R.I. VICENTE LEONARDO DOS SANTOS COSTA Juiz Federal Substituto
