Ementa
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, no art. 330, I e IV, e no art. 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preceituam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Após, ao arquivo com baixa.
P.I.C.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1017335-32.2026.8.13.0433/MG
REQUERENTE : HELIO ALVES DA SILVA
ADVOGADO(A) : LARA VERBENO SATHLER (OAB ES019216)
SENTENÇA
Cuida-se de ação de cobrança de FGTS c/c indenização por danos morais ajuizada por HELIO ALVES DA SILVA em face do ESTADO DE MINAS GERAIS (Evento 1, INIC1).
Em análise prefacial, foi proferido despacho determinando a emenda da petição inicial (Evento 9, DESP1), para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, promovesse: a) a juntada de comprovante de residência atualizado, expedido nos últimos 90 (noventa) dias (art. 319, II, do CPC); b) a retificação do valor da causa para inclusão da expressão econômica do FGTS (art. 292, VI, do CPC); e c) a apresentação de estimativa do valor do FGTS pretendido, acompanhada da indicação dos períodos e das bases de cálculo, sob expressa cominação de indeferimento da petição inicial e extinção do feito sem julgamento do mérito (art. 321, parágrafo único, e art. 485, I e IV, do CPC).
Regularmente intimada da determinação judicial (Evento 7), a parte autora compareceu aos autos tão somente para pleitear a dilação de prazo para cumprimento da ordem (Evento 17, PET1).
Cumpre destacar que a concessão de prazo suplementar possui natureza excepcional e depende da demonstração de justa causa ou de impedimento concreto que inviabilize a prática tempestiva do ato processual, nos termos do art. 139, VI, e do art. 223 do CPC. No caso em apreço, a parte autora formulou pedido genérico de prorrogação (Evento 17, PET1), sem apresentar justificativa plausível ou comprovação de obstáculo real que justificasse o atraso.
Ademais, a juntada de comprovante de residência recente (Evento 1, COMPEND4) e a indicação dos períodos laborados com a respectiva estimativa financeira consubstanciam providências elementares a cargo da parte demandante. A ausência de estimativa econômica do pedido impede a fixação adequada do valor da causa, inviabilizando a verificação da competência absoluta deste Juizado Especial da Fazenda Pública, delimitada ao patamar de 60 (sessenta) salários mínimos, conforme o art. 2º, caput e § 4º, da Lei nº 12.153/2009.
Outrossim, o rito procedimental dos Juizados Especiais veda categoricamente a prolação de sentença condenatória por quantia ilíquida, consoante o art. 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicável subsidiariamente por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Nesse panorama, indefere-se o pedido de dilação de prazo formulado pela parte autora (Evento 17, PET1).
Ante o exposto, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 321, parágrafo único, no art. 330, I e IV, e no art. 485, I e IV, todos do Código de Processo Civil, c/c o art. 27 da Lei nº 12.153/2009 e o art. 51, II, da Lei nº 9.099/95.
Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, conforme preceituam os arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/95, aplicáveis por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009.
Após, ao arquivo com baixa.
P.I.C.
