Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 10ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000019-97.2025.4.03.6183 AUTOR: CICERO VICENTE DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: EDIMAR HIDALGO RUIZ - SP206941-E REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação proposta por CICERO VICENTE DA SILVA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL — INSS, objetivando provimento judicial que determine a concessão de aposentadoria, na DER em 16/06/2023 (NB 42/208.662.277-0), e, caso necessário, requer a reafirmação da DER. Requer o reconhecimento de tempo exercido em atividade especial nos períodos de 12/10/1990 a 15/10/1991 (COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA.), de 21/07/1992 a 28/04/1995 (SEG-SERVICOS ESPEC DE SEGURANCA E TRANSP DE VALORES), de 06/09/1996 a 04/03/1997 (F MOREIRA EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA), de 04/03/1997 a 01/09/1997 (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA), de 01/09/1997 a 31/05/1999 (REVISE REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA), de 01/12/2000 a 05/05/2018 (VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA) e de 09/01/2012 a 13/11/2019 (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA). Foi concedida a justiça gratuita (id. 314022276). Devidamente citado, o Instituto Nacional do Seguro Social — INSS apresentou contestação (id. 315040197). Preliminarmente, requereu o sobrestamento do processo. No mérito, pugnou pela improcedência da ação. O autor apresentou réplica (id. 318335295). O julgamento foi convertido em diligência, para sobrestamento do processo até o julgamento do Tema nº 1.209 pelo STF (id. 319892580). É o Relatório. Passo a Decidir. Inicialmente, compulsando os autos, percebo que, durante a instrução do processo administrativo, foi reconhecida a especialidade do intervalo de 12/10/1990 a 15/10/1991, no qual o autor laborou para a empresa Cofap Fabricadora De Pecas Ltda, o que se extrai da contagem administrativa realizada pelo INSS no NB 42/208.662.277-0 (id. 350015190 – páginas 46-47). Sendo assim, considerando a decisão favorável do processo administrativo, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora quanto ao pleito de reconhecimento de atividade especial no interstício de 12/10/1990 a 15/10/1991, com sua consequente extinção, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, in fine, do Código de Processo Civil. 1. DO TEMPO DE ATIVIDADE ESPECIAL Tratemos, primeiramente, da previsão legal e constitucional acerca da aposentadoria especial, a qual, prevista no texto da Constituição Federal de 1988, originariamente no inciso II do artigo 202, após o advento da Emenda Constitucional n. 20 de 15.12.98, teve sua permanência confirmada, nos termos do que dispõe o § 1º do artigo 201. Não nos esqueçamos, porém, da história de tal aposentadoria especial, em relação à qual, para não irmos muito longe, devemos considerar o Regulamento dos Benefícios da Previdência Social - RBPS, publicado na forma do Decreto 83.080 de 24.01.79, quando era prevista a possibilidade de aposentadoria especial em razão de atividades perigosas, insalubres ou penosas, estando previstas tais atividades nos Anexos I e II do regulamento. Exigia-se, então, para concessão da aposentaria especial, uma carência de sessenta contribuições mensais, comprovação de trabalho permanente e habitual naquelas atividades previstas nos mencionados Anexos, bem como o exercício de tal atividade pelos prazos de 15, 20 ou 25 anos. Tal situação assim permaneceu até a edição da Lei 8.213 de 24.07.91, quando então, o Plano de Benefícios da Previdência Social passou a prever a aposentadoria especial, exigindo para tanto uma carência de cento e oitenta contribuições mensais, com trabalho em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, por um período de 15, 20 ou 25 anos. Previa também, tal legislação, que a relação das atividades profissionais com aquelas características seriam objeto de normatização específica, com a possibilidade, ainda, da conversão do tempo de atividade especial em comum, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social. Regulamentando a Lei de 1991, o Decreto nº. 611 de 21.07.92, além dos mesmos requisitos previstos na legislação ordinária, definiu tempo de serviço como o exercício habitual e permanente, apresentando tabela de conversão da atividade especial para a comum, bem como exigindo a comprovação da atividade em condições especiais por no mínimo trinta e seis meses. Tal regulamento estabeleceu, ainda, que para efeito de aposentadoria especial, seriam considerados os Anexos I e II do RBPS, aprovado pelo Decreto 83.080/79 e o Anexo do Decreto 53.831/64, até que fosse promulgada a lei sobre as atividades prejudiciais à saúde e à integridade física. Na sequência, a mesma Lei nº. 8.213/91 sofreu inovações trazidas pela Lei nº. 9.032 de 28.04.95, a qual, alterando a redação do artigo 57, extinguiu a classificação das atividades prejudiciais à saúde ou à integridade física, passando a exigir do segurado a comprovação de tempo de trabalho permanente, não ocasional, nem intermitente em condições especiais durante o período mínimo fixado, devendo, ainda, haver efetiva comprovação da exposição aos agentes prejudiciais. Tal legislação acrescentou ao artigo 57 o § 5º, permitindo a conversão de tempo de atividade especial em comum segundo os critérios do Ministério da Previdência e Assistência Social. Em 05.03.97, então, foi editado o Decreto nº. 2.172, o qual, tratando da aposentadoria especial, trouxe a relação dos agentes prejudiciais em um de seus anexos e passou a exigir a comprovação da exposição a tais agentes por meio de formulário emitido pela empresa com base em laudo técnico, devendo ser indicada ainda a existência de tecnologia de proteção. Finalmente, a Lei nº 9.528 de 10.12.97, que converteu a Medida Provisória 1596-14, a qual, por sua vez revogou a Medida Provisória 1523 em suas diversas reedições, firmou a necessidade de laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho, nos termos da legislação trabalhista, para servir de base ao formulário que deve ser preenchido pela empresa para comprovação de exposição aos agentes prejudiciais por parte de seus trabalhadores, conforme já houvera sido previsto pelo Decreto nº. 2.172/97 de 05.03.97. 1.1. DA CATEGORIA PROFISSIONAL DE GUARDA, VIGIA E VIGILANTE Historicamente, o reconhecimento das atividades de atividades de guarda, vigia e vigilante como especial baseava-se no enquadramento por categoria profissional. Nesse sentido, o Anexo I ao Decreto nº 53.831/64 contemplava expressamente tais profissões no item 2.5.7 - EXTINÇÃO DE FOGO, GUARDA. - Bombeiros, Investigadores, Guardas - Perigoso - 25 anos - Jornada normal” reconhecendo-lhes a natureza perigosa. Com a evolução legislativa, todavia, essas profissões não foram reproduzidas no rol das “atividades profissionais” nos decretos subsequentes. Inicialmente, a jurisprudência firmou entendimento no sentido de que a atividade de vigilante/vigia poderia ser reconhecida como especial até 28/04/1995, por analogia à função de guarda (armado), prevista no item 2.5.7 do Decreto 53.831/64, tida como perigosa. Nesse sentido, a Turma Nacional de Uniformização editou a Súmula nº 26: “A atividade de vigilante enquadra-se como especial, equiparando-se à de guarda, elencada no item 2.5.7. do Anexo III do Decreto n. 53.831/64”. Desse modo, a Turma Nacional de Uniformização entendia que, até 05/03/1997, quando iniciou a vigência do Decreto nº 2.172/97, o reconhecimento da condição especial de trabalho dava-se por presunção de periculosidade decorrente de enquadramento na categoria profissional de vigilante. Contudo, a nova redação dada ao artigo 57, da Lei nº 8.213/91, pela Lei nº 9.032/95 deixou de abranger as atividades penosas, insalubres ou perigosas, restringindo a proteção a trabalhadores expostos a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos ou associações de agentes prejudiciais à saúde do segurado, o que suscitou profunda controvérsia jurisprudencial. A controvérsia foi definitivamente superada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1209, realizado em 18 de fevereiro de 2026, com a fixação da seguinte tese, com efeito vinculante a todos os órgãos do Poder Judiciário: “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial, para fins de concessão da aposentadoria de que trata o art. 201, § 1º, da Constituição”. 2. CASO CONCRETO A parte autora pretende obter o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição na DER em 16/06/2023 (NB 42/208.662.277-0), com o reconhecimento de tempo exercido em atividade especial nos períodos de 12/10/1990 a 15/10/1991, de 21/07/1992 a 28/04/1995, de 06/09/1996 a 04/03/1997, de 04/03/1997 a 01/09/1997, de 01/09/1997 a 31/05/1999, de 01/12/2000 a 05/05/2018 e de 09/01/2012 a 13/11/2019. Considerando que o intervalo de 12/10/1990 a 15/10/1991 (COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA.) já foi reconhecido como tempo especial de forma administrativa, passo a analisar os períodos que permanecem controversos: 2.1) de 21/07/1992 a 28/04/1995 (SEG-SERVICOS ESPEC DE SEGURANCA E TRANSP DE VALORES) O vínculo está presente no CNIS e na contagem administrativa (id. 606652338 e id. 350015190 – páginas 46-47). Em CTPS, há anotação do cargo de vigilante (id. 350015189 – página 16) Considerando que o período é anterior a 29/04/1995, é possível o enquadramento por categoria profissional, conforme fundamentação acima. Portanto, deve ser reconhecida a especialidade do intervalo de 21/07/1992 a 28/04/1995. 2.2) de 06/09/1996 a 04/03/1997 (F MOREIRA EMPRESA DE SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA), de 04/03/1997 a 01/09/1997 (GOCIL SERVICOS DE VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA), de 01/09/1997 a 31/05/1999 (REVISE REAL VIGILANCIA E SEGURANCA LTDA), de 01/12/2000 a 05/05/2018 (VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA) e de 09/01/2012 a 13/11/2019 (PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA) Os vínculos estão presentes no CNIS e na contagem administrativa (id. 606652338 e id. 350015190 – páginas 46-47). Em CTPS, foi anotado o cargo de vigilante (id. 350015189 – página 17-18 e 25-26). Considerando que os períodos são posteriores a 29/04/1995, não é possível o enquadramento por categoria profissional. Sendo assim, é preciso analisar a exposição a agentes nocivos acima dos limites legais. A parte autora juntou no procedimento administrativo PPPs referentes aos vínculos analisados, com exceção do período de 06/09/1996 a 04/03/1997 (id. 350015189 – páginas 36-37, 39-40 e 42-45). Contudo, nos campos destinados ao fator de risco, consta a ausência de agente nocivo apto a ensejar desdobramento previdenciários. Outrossim, não há nos autos outros elementos capazes de atestar que o autor se submeteu a quaisquer agentes nocivos durante os contratos de trabalho. Assim, considerando a impossibilidade de enquadramento por categoria profissional, as profissiografias desfavoráveis, bem como o fato de que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema nº 1.209, afastou o reconhecimento de atividade especial do vigilante, referidos períodos não podem ser reconhecidos como tempo especial. 3. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Na DER em 16/06/2023 (NB 42/208.662.277-0), apenas o período de 12/10/1990 a 15/10/1991 foi reconhecido como especial. O processo administrativo de indeferimento contém apuração de 34 anos e 4 meses e 23 dias de tempo de contribuição (id. 350015190 – páginas 46-47). Com a inclusão do período especial de 21/07/1992 a 28/04/1995 (SEG-SERVICOS ESPEC DE SEGURANCA E TRANSP DE VALORES), na DER em 16/06/2023, o autor obtém 35 anos e 6 meses 2 dias de tempo de contribuição comum, insuficiente para gerar a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (42), a saber: Consultando o CNIS (id. 606652338), após a DER em 16/03/2023, o autor permaneceu com vínculo ativo na empresa PRESSSEG SERVICOS DE SEGURANCA LTDA até 27/07/2026 e iniciou novo vínculo com a mesma empresa em 01/08/2026, sendo que consta como última remuneração a competência de 08/2026. Lado outro, mesmo com a reafirmação da DER para 30/09/2026 e o cômputo dos períodos supracitados, a parte autora obtém apenas 38 anos e 9 meses e 2 dias de contribuição comum e não implementa os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (42), a saber: Sendo assim, o instituto da reafirmação da DER não lhe socorre. DISPOSITIVO Considerando a decisão favorável do processo administrativo, impõe-se reconhecer a ausência de interesse processual da parte autora, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, VI, in fine, do Código de Processo Civil, em relação ao pedido de reconhecimento de atividade especial no período de 12/10/1990 a 15/10/1991 (COFAP FABRICADORA DE PECAS LTDA.). Por conseguinte, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os demais pedidos formulados, para condenar o INSS a reconhecer o exercício de atividade especial no período de 21/07/1992 a 28/04/1995 (SEG-SERVICOS ESPEC DE SEGURANCA E TRANSP DE VALORES), convertendo-o em comum e somando àqueles já reconhecidos administrativamente, para o fim de eventual requerimento futuro. Conforme o disposto no caput do art. 85 do Código de Processo Civil, bem como em face da norma expressa contida no § 14 daquele mesmo artigo de lei, condeno o INSS ao pagamento de honorários de sucumbência no montante de 10% sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado. Condeno, também, a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, aplicando-se a suspensão da exigibilidade do pagamento enquanto a parte autora mantiver a situação de insuficiência de recursos que deu causa à concessão do benefício da justiça gratuita, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC. Custas na forma da lei. Deixo de determinar a remessa necessária, nos termos do artigo 496 do Código de Processo Civil, visto que, no presente caso, é patente que o proveito econômico certamente não atingirá, nesta data, o limite legal indicado no inciso I, do § 3º, do artigo mencionado. Além disso, trata-se de medida que prestigia os princípios da economia e da celeridade processual. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades pertinentes. P. R. I. C. SÃO PAULO, 26 de outubro de 2026. FERNANDA SORAIA PACHECO COSTA CLEMENTI Juíza Federal
