TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1073405-35.2026.8.13.0024

Dados do julgamento

Acórdão

improcedente

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1073405-35.2026.8.13.0024/MG RÉU : ELECTROLUX DO BRASIL S/A ADVOGADO(A) : CHRISTIAN AUGUSTO COSTA BEPPLER (OAB PR031955) SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, art. 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos de cunho material e moral, ajuizada por ALENIR MARIA DA SILVA em face de LOJA ELECTROLUX COMÉRCIO VIRTUAL DE ELETRODOMÉSTICOS LTDA. Contestação ev. 16. Tutela de urgência indeferida, ev. 4. Sem conciliação, ev. 19. Impugnação ev. 21. O feito comporta julgamento antecipado. Preliminar de Ilegitimidade Passiva. Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade dos fornecedores é solidária, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25 e parágrafos, ambos do CDC. Rejeita-se a prefacial. Passa-se ao mérito. Narra a autora que adquiriu refrigerador da marca Electrolux em 03/01/2022, pelo valor de R$2.299,00, e que o produto apresentou defeitos posteriormente, culminando na paralisação do funcionamento em março/2026. Requer, assim, a substituição do produto por outro novo, ou a restituição do valor pago, além de indenização por danos morais e ressarcimento de R$100,00 referentes a duas visitas técnicas. A requerida, em contestação, sustenta, em síntese, que o produto estaria fora do prazo de garantia e que não há dano moral indenizável, reconhecendo parcialmente o pedido de substituição do produto, condicionada à entrega do bem defeituoso. A questão há de ser analisada sob os preceitos do Código de Defesa do Consumidor, por se enquadrarem as partes nos conceitos de consumidor e fornecedora, nos moldes dos artigos 2º e 3º do citado código. No presente caso, a distribuição do ônus da prova deve ser mantida nos moldes do artigo 373, do CPC, mormente, considerando o pedido genérico formulado pelo requerente sem indicação do objeto da pretendida inversão. No tocante ao pedido de substituição do produto, observa-se que a requerida reconheceu parcialmente a pretensão e a autora anuiu, informando que o bem defeituoso está à disposição para devolução. Assim, o pedido de obrigação de fazer comporta acolhimento (art. 18, §1º, I, CDC), devendo a substituição ocorrer mediante entrega do produto defeituoso pela autora, prejudicado o pedido alternativo. Quanto ao pedido de restituição dos R$100,00 referentes às visitas técnicas, não comporta acolhimento. As notas fiscais juntadas comprovam a prestação do serviço de assistência técnica e a cobrança correlata, conforme (DOCCOMPROV4), não se evidenciando pagamento indevido. Registre-se que a prestação de assistência técnica não constitui garantia de que o produto não apresentará defeitos futuros, tratando-se de serviço necessário à avaliação e tentativa de diagnóstico, o qual possui custos inerentes (deslocamento, mão de obra e estrutura) que devem ser arcados pela parte que o solicita, sobretudo em produto fora do período de garantia. Ausente, portanto, demonstração de indevida cobrança ou de qualquer ilicitude apta a justificar restituição. Demais disso, a empresa esclareceu que o produto (adquirido em 03/01/2022), estava fora do período de garantia legal. O pedido compensatório, de igual modo, não comporta acolhimento. A responsabilidade civil, ainda que objetiva, pressupõe a ocorrência cumulativa da conduta ilícita, do dano e do nexo de causalidade. Entretanto, verifica-se que a parte autora não comprovou nos autos que tenha sofrido efetivo abalo psicológico ou repercussão concreta em seus direitos da personalidade, limitando-se ao apontamento das circunstâncias fáticas. Embora tais fatos sejam capazes de gerar incômodos e frustrações, não há nos autos prova de que os acontecimentos tenham extrapolado o âmbito do mero aborrecimento, não havendo demonstração de qualquer violação à dignidade da autora ou efetivo prejuízo à esfera íntima capaz de caracterizar dano moral indenizável. Assim, o pedido de indenização por danos morais deve ser indeferido. Isso posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão declinada no termo de ingresso desta ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida a substituir o refrigerador adquirido pela autora [Refrigerador Electrolux 362L 127V 2 PORTA BRANCO CYCLE DEFROST (DC 44)] por outro, novo, de mesma espécie e características, em perfeitas condições de uso, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de R$200,00 (duzentos reais) por dia, mediante entrega do produto defeituoso pela autora no ato da troca, sob pena de perdimento do bem, não devendo a autora se opor ou obstar à coleta do produto, sob pena de enriquecimento ilícito e multa a ser fixada em sede de eventual execução. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de restituição material no importe de R$100,00; e, JULGO, TAMBÉM, IMPROCEDENTE o pedido compensatório de índole extrapatrimonial. Retifique-se o polo passivo conforme requerido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Ausente, portanto, interesse jurídico por gratuidade da justiça nesta fase processual. Eventual pedido da espécie na esfera recursal deverá ser dirigido à E. Turma Recursal. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.