Ementa
Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no ID 10554358869 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. As despesas processuais decorrentes da desistência ficam a cargo da parte requerente, nos termos do art. 90, caput, do CPC, observados os valores já recolhidos e eventual inexistência de custas remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais custas remanescentes, baixem-se os autos, remetendo-os ao arquivo. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ubá / 2ª Vara Cível da Comarca de Ubá Avenida Senador Levindo Coelho, 735, Oséas Maranhão, Ubá - MG - CEP: 36506-130 PROCESSO Nº: 5001746-80.2021.8.13.0699 CLASSE: [CÍVEL] PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA (193) ASSUNTO: [Provas] AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CPF: 90.400.888/0001-42 RÉU: COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO - COOPCON CPF: 27.210.606/0001-08 SENTENÇA Relatório Trata-se de ação de produção antecipada de prova ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRABALHADORES NO RAMO FINANCEIRO – COOPCON, objetivando a apresentação de documentos destinados à verificação da regular constituição e do efetivo funcionamento da requerida. Por meio da petição de ID 10554358869, o requerente informou que, conforme manifestação da requerida e documentos juntados aos autos, teria sido comprovada a baixa e extinção definitiva da COOPCON, inclusive perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais, com efeitos em 21/02/2025, bem como a baixa da inscrição no CNPJ e da inscrição municipal. Em razão disso, afirmou ter ocorrido a perda superveniente do objeto da demanda e requereu a desistência da ação, com a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, postulando, ainda, a não fixação de honorários advocatícios. No ID 10717069936, determinou-se a intimação da parte requerida para se manifestar sobre o pedido de desistência, tendo sido expedida a correspondente intimação de ID 10718363644. Conforme certidão de ID 10731970845, o prazo transcorreu sem manifestação da requerida. Vieram-me conclusos os autos. É o relatório. Fundamentação O pedido de desistência comporta homologação. Nos termos do art. 485, VIII, do CPC, o juiz não resolverá o mérito quando homologar a desistência da ação. No caso em análise, o requerente manifestou expressamente a intenção de não prosseguir com a presente produção antecipada de prova, diante da notícia de extinção definitiva da pessoa jurídica requerida e da consequente ausência de utilidade no prosseguimento do procedimento. A parte requerida foi especificamente intimada para se manifestar acerca do pedido de desistência e deixou transcorrer o prazo sem manifestação, inexistindo oposição à extinção postulada. Desse modo, não se verifica óbice à homologação da desistência e à consequente extinção do processo sem resolução do mérito. Quanto às despesas processuais, o art. 90, caput, da lei adjetiva civil estabelece que, proferida sentença com fundamento em desistência, estas são suportadas pela parte que desistiu, ressalvados, evidentemente, os valores já recolhidos e eventual inexistência de despesas remanescentes. No tocante aos honorários advocatícios, o procedimento de produção antecipada de prova apresenta particularidade própria. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que, nessa espécie de procedimento, a condenação em honorários sucumbenciais pressupõe a configuração de pretensão resistida. Nesse sentido: AREsp nº. 3.106.637/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 30/03/2026, DJEN de 07/04/2026. Ausente, na espécie, oferecimento de resistência apta a justificar a imposição de verba sucumbencial em decorrência da extinção ora homologada, não se mostra cabível a condenação em honorários advocatícios. Dispositivo Ante o exposto, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DA AÇÃO formulada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. no ID 10554358869 e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, VIII, do CPC. As despesas processuais decorrentes da desistência ficam a cargo da parte requerente, nos termos do art. 90, caput, do CPC, observados os valores já recolhidos e eventual inexistência de custas remanescentes. Deixo de fixar honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Transitada em julgado, certifique-se e, recolhidas eventuais custas remanescentes, baixem-se os autos, remetendo-os ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ubá/MG, data da assinatura eletrônica. VINÍCIUS PEREIRA DE PAULA Juiz de Direito
