Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA EFETIVA. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE 30 PARA 40 HORAS SEMANAIS. REQUISITOS CUMULATIVOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO LOCAL. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES. NECESSIDADE CONCRETA E PRETERIÇÃO NÃO DEMONSTRADAS. ÔNUS DA PROVA. CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO NA GESTÃO DE PESSOAL. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Recurso cível interposto pelo Município de Augustinópolis contra sentença que, em ação de obrigação de fazer ajuizada por professora efetiva da rede municipal, determinou a ampliação de sua jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, com observância do piso salarial, em razão de sua disponibilidade funcional e da existência de professores contratados temporariamente.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há três questões em discussão: (i) definir se a professora efetiva possui direito subjetivo à ampliação da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais; (ii) estabelecer se a existência genérica de professores temporariamente contratados comprova a necessidade concreta do serviço e a preterição da servidora; e (iii) determinar se o Poder Judiciário pode impor a ampliação da jornada sem demonstração de ilegalidade administrativa e sem individualização das contratações temporárias relacionadas às atribuições da autora.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. O art. 35, § 1º, da Lei Municipal nº 463/2011 condiciona a ampliação da jornada à presença cumulativa do interesse do professor, da necessidade da unidade escolar e da decisão da Secretaria Municipal de Educação.
4. O interesse do professor, isoladamente, não gera direito subjetivo à alteração do regime de trabalho, porque a legislação municipal atribui ao órgão gestor da educação a avaliação da necessidade administrativa.
5. A necessidade da unidade escolar deve corresponder concretamente à disciplina ministrada, à habilitação do servidor, à disponibilidade de horários e à organização administrativa da rede pública de ensino.
6. A contratação temporária de professores pode decorrer de licenças, vacâncias transitórias, necessidades específicas de unidades escolares, disciplinas, turnos ou projetos pedagógicos, razão pela qual sua simples existência não comprova que as vagas possam ser preenchidas mediante a ampliação da jornada de determinado servidor efetivo.
7. O reconhecimento de eventual preterição exige a demonstração de que os temporários exercem funções compatíveis com a habilitação da professora, em unidade para a qual ela possa ser regularmente designada, em horários compatíveis e para atender necessidade permanente suscetível de ser suprida pela ampliação da jornada.
8. A ausência de individualização das unidades de lotação, das disciplinas ministradas, dos turnos, da natureza das vagas e das circunstâncias das contratações temporárias impede a conclusão de que houve preterição da servidora ou violação da legislação municipal.
9. O art. 373, I, do Código de Processo Civil atribui à autora o ônus de comprovar a necessidade concreta da unidade escolar e a correspondência entre as contratações temporárias e as atribuições que poderia desempenhar mediante a ampliação de sua jornada.
10. O controle jurisdicional alcança a legalidade, a motivação, a finalidade e a observância dos princípios administrativos, mas não autoriza o Poder Judiciário a substituir a Administração na gestão dos recursos humanos da rede pública de ensino sem demonstração concreta de ilegalidade, desvio de finalidade ou violação dos requisitos legais.
11. A determinação judicial de ampliação da jornada em detrimento de contratações temporárias não individualizadas extrapola o controle de legalidade quando não identifica os vínculos atingidos, as necessidades administrativas supridas nem a forma de reorganização da rede de ensino.
12. A ausência de prova do preenchimento de todos os requisitos legais e de efetiva preterição afasta a intervenção judicial destinada a impor a ampliação da jornada de trabalho.
IV. DISPOSITIVO E TESE
13. Recurso provido.
Tese de julgamento: 1. A ampliação da jornada de trabalho do professor efetivo depende do preenchimento cumulativo dos requisitos estabelecidos na legislação municipal e não constitui direito subjetivo decorrente apenas do interesse do servidor. 2. A existência genérica de professores temporariamente contratados não comprova a necessidade concreta do serviço nem a preterição do servidor efetivo. 3. Incumbe ao servidor demonstrar que as contratações temporárias correspondem a funções compatíveis com sua habilitação, lotação e disponibilidade funcional. 4. O Poder Judiciário não pode substituir a Administração na gestão dos recursos humanos da rede pública de ensino sem demonstração concreta de ilegalidade, desvio de finalidade ou violação dos requisitos legais.
Dispositivos relevantes citados: Lei Municipal nº 463/2011, art. 35, § 1º; CPC, arts. 373, I, 487, I, e 1.022; Lei nº 9.099/1995, arts. 46, 48 e 55; Lei Distrital nº 5.105/2013, art. 9º, §§ 3º e 4º. Jurisprudência relevante citada: TJDFT, Processo nº 0708924-12.2018.8.07.0016, Rel. Juiz Aiston Henrique de Sousa, Primeira Turma Recursal, j. 30.05.2019, DJe 12.06.2019; TJDFT, Processo nº 0700682-78.2018.8.07.9000, Rel. Juiz Almir Andrade de Freitas, Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.