Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Três Pontas / 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas Travessa 25 de Dezembro, 30, Centro, Três Pontas - MG - CEP: 37190-000 PROCESSO Nº: 5003554-33.2024.8.13.0694 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Adjudicação Compulsória, Promessa de Compra e Venda] AUTOR: CELINA MARIA DA SILVA CPF: 810.808.166-15 e outros RÉU: MIRANDA E BRITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CPF: 42.865.428/0001-47 SENTENÇA Vistos. CELINA MARIA DA SILVA e MARINA DE FÁTIMA SANTOS SILVA ajuizaram a presente “AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA” em face de MIRANDA E BRITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., todos qualificados. Narraram, em resumo, que, em 10/03/1997, celebraram com a ré contrato de promessa de compra e venda do Lote n. 13 da Quadra A, situado no Bairro Jardim Paraíso, em Três Pontas/MG, com área de 250,00 m², posteriormente matriculado sob o n. 13.799. Alegaram que o contrato previa a outorga da escritura definitiva após a quitação integral do preço, a qual ocorreu em 22/07/2002. Sustentaram, contudo, que a requerida jamais providenciou a escritura do imóvel e que, ao tentarem regularizar a situação, constataram que a empresa havia encerrado suas atividades no ano de 2010, não sendo possível localizar seus sócios administradores. Aduziram estarem preenchidos os requisitos legais para a adjudicação compulsória, por se tratar de contrato integralmente quitado e desprovido de cláusula de arrependimento, inexistindo outra forma de obter a transferência da propriedade. Ao final, requereram a procedência do pedido para que fosse suprida a manifestação de vontade da ré, adjudicando-se em seu favor o imóvel objeto do contrato, com a consequente expedição do título hábil ao registro imobiliário. Concedida a gratuidade de justiça requerida pelas autoras (ID 10260250541). Realizada audiência de conciliação, restou infrutífera (ID 10624431231). A requerida MIRANDA E BRITO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., apresentou contestação (ID 10638991955), alegando, em síntese, que jamais se opôs à transferência do imóvel objeto da demanda, sustentando que, desde o ano de 2002, já havia autorizado a lavratura da escritura definitiva, permanecendo as autoras inertes por vários anos sem promover a regularização do bem. Aduziu que não existe cláusula contratual impondo à empresa a obrigação de arcar com as despesas de lavratura da escritura e do registro imobiliário, as quais, segundo a legislação e a prática negocial, incumbem ao comprador. Afirmou, ainda, que continua à disposição para assinar a escritura pública, caso necessário, tendo inclusive providenciado a emissão de certidão atualizada do imóvel para viabilizar a regularização. Ao final, requereu, caso fosse julgada procedente a ação de adjudicação compulsória, o reconhecimento de que as despesas cartorárias são de exclusiva responsabilidade das autoras, bem como o reconhecimento de que não houve resistência da requerida à transferência da propriedade. Impugnação à contestação – ID 10649324463. Instadas a especificação de provas, as partes pugnaram pelo julgamento antecipado da lide (ID 10666162158/ 10666194646). É o relatório. DECIDO. A controvérsia cinge-se à verificação da presença dos requisitos para a adjudicação compulsória do imóvel matriculado sob o n. 13.799, diante da alegada quitação integral do contrato de promessa de compra e venda celebrado entre as partes e da ausência de outorga da escritura definitiva pela requerida. Com efeito, o artigo 1.418 do Código Civil estipula que o promitente comprador, titular de direito real, tem o direito de exigir do vendedor a outorga da escritura definitiva de compra e venda do imóvel e, em caso de recusa, requerer a adjudicação do imóvel, in verbis: "Artigo 1.418 - O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel". Por sua vez, o art. 501 do Código de Processo Civil estabelece que, "na ação que tenha por objeto a emissão de declaração de vontade, a sentença que julgar procedente o pedido, uma vez transitada em julgado, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida". São requisitos para a adjudicação compulsória a celebração de contrato de promessa de compra e venda, a quitação integral do preço pelo comprador e a ausência de outorga da escritura definitiva pelo vendedor, suprível por decisão judicial. Pois bem. No caso dos autos, verifica-se que as autoras celebraram contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto da demanda, comprovaram a quitação integral do preço e, até o presente momento, não obtiveram a escritura definitiva, circunstâncias suficientes para autorizar a adjudicação compulsória. Outrossim, a certidão de inteiro teor da matrícula n. 13.799 (ID 10252986932) demonstra que o imóvel encontra-se regularmente registrado em nome da requerida, preservando-se a continuidade da cadeia registrária. Assim, inexistindo óbices registrais e estando comprovada a quitação integral do contrato de promessa de compra e venda, impõe-se o acolhimento do pedido de adjudicação compulsória, com a consequente transferência da propriedade em favor das autoras. Dessa forma, diante da comprovação da celebração do negócio jurídico, da quitação integral do preço e da regularidade da situação registral do imóvel, mostra-se cabível a procedência do pedido para que a sentença produza os efeitos da declaração de vontade não emitida pela requerida, nos termos do art. 501 do CPC. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para adjudicar compulsoriamente às autoras CELINA MARIA DA SILVA e MARINA DE FÁTIMA SANTOS SILVA o imóvel consistente no Lote n. 13 da Quadra A, com área de 250,00 m², matriculado sob o n. 13.799 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Três Pontas/MG, valendo a presente sentença, após o trânsito em julgado, como título hábil ao respectivo registro, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Por força do princípio da causalidade, condeno o requerido ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se Transitado em julgado, pagas as custas e nada requerido, arquivem-se os autos. Três Pontas, data da assinatura eletrônica. RAISSA FIGUEIREDO MONTE RASO ARAUJO Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Três Pontas
