Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfim / Vara Única da Comarca de Bonfim Avenida: Governador Valadares, 196, Centro, Bonfim - MG - CEP: 35480-000 PROCESSO Nº: 5001121-52.2024.8.13.0081 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88), Pessoa com Deficiência] AUTOR: NATANAEL FONTE MARTINS CPF: 130.935.326-39 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA Vistos etc. NATANAEL FONTE MARTINS ajuizou a presente ação declaratória para concessão de Benefício de Prestação Continuada à Pessoa com Deficiência (BPC/LOAS) cumulada com pedido de tutela de urgência em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, ambos qualificados nos autos (ID 10289427634). Sustenta a parte autora ter sofrido grave traumatismo crânio-encefálico em 07/01/2024 decorrente de agressão física, que culminou na realização de cirurgia de craniectomia descompressiva com drenagem de hematoma (ID 10289432291). Alega que o procedimento cirúrgico acarretou sequelas neurológicas, como déficit de memória, hemiparesia direita e limitações cognitivas e físicas incompatíveis com o exercício de atividade laborativa (ID 10289432291). Afirma que requereu o benefício assistencial na via administrativa em 23/04/2024 (NB 714.922.786-5), tendo o pedido sido indeferido pelo INSS sob a justificativa de não atendimento ao critério de deficiência (ID 10289432291). No tocante ao requisito socioeconômico, assevera residir apenas com sua genitora em situação de extrema vulnerabilidade e sem renda (ID 10289432291). Pede a concessão da tutela de urgência e a procedência do pedido inicial para condenar a autarquia ré à implantação do benefício de prestação continuada com o pagamento das parcelas vencidas desde a DER em 23/04/2024 (ID 10289432291). Atribuiu à causa o valor de R$ 22.395,05 (ID 10289432291). Instruíram a exordial procuração, documentos pessoais, comprovante de endereço, declaração de hipossuficiência, certidão do Cadastro Único, CTPS, relatórios médicos e cópia do processo administrativo (IDs 10289432794 a 10289435781). A decisão de ID 10290431403 deferiu os benefícios da justiça gratuita ao autor e indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de urgência. O réu apresentou contestação no ID 10297178487. Suscitou matéria preliminar referente ao fluxo de instrução e realização prévia de perícia médica judicial nos termos da Recomendação Conjunta CNJ nº 20/2024 e do art. 129-A da Lei nº 8.213/1991 (ID 10297178487). No mérito, alegou que a parte autora não comprovou o preenchimento cumulativo dos requisitos legais previstos no art. 20 da Lei nº 8.742/1993, defendendo a legalidade do indeferimento administrativo (ID 10297178487). A parte autora apresentou impugnação à contestação reiterando os termos da petição inicial (ID 10317763188). Em especificação de provas, o autor requereu a realização de perícia médica e pericial social (ID 10328494015), ao passo que a autarquia ré deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (ID 10328528553). O feito foi saneado no ID 10571440089, ocasião em que foi afastada a questão preliminar arguida pelo réu, delimitadas as questões de fato e de direito e determinada a realização de prova pericial médica neurológica, bem como a confecção de estudo social pela assistência social da comarca. A parte autora apresentou quesitos à perícia médica no ID 10579185544. O laudo pericial médico, elaborado por perita especialista em neurologia nomeada pelo juízo, foi colacionado no ID 10679933704. Intimado, o INSS manifestou-se concordando com as conclusões periciais e requerendo a improcedência dos pedidos (ID 10687632048). A parte autora apresentou impugnação ao laudo pericial e reiterou o pedido de tutela de urgência no ID 10695492841. É o relatório do essencial. Passo a fundamentar e decidir Trata-se de ação de procedimento comum em que a parte autora busca a concessão do benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 203, inciso V, da Constituição Federal, regulamentado pelo art. 20 da Lei nº 8.742/1993. O processo encontra-se em ordem, com o trâmite regular e sem vícios de nulidade. As preliminares foram enfrentadas na decisão saneadora (ID 10571440089), não havendo outras questões processuais pendentes. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passa-se ao exame direto do mérito. O Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) é a garantia constitucional de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Para a concessão do benefício à pessoa com deficiência, exige-se a comprovação cumulativa de dois requisitos fundamentais: a condição de pessoa com deficiência e a situação de vulnerabilidade socioeconômica do núcleo familiar. Nos termos do art. 20, § 2º, da Lei nº 8.742/1993, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Por sua vez, o § 10 do mesmo artigo define como impedimento de longo prazo aquele que produz efeitos pelo prazo mínimo de dois anos. No caso concreto, o cerne da controvérsia reside em verificar se o autor preenche os requisitos para o enquadramento no conceito legal de pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC. Para elucidar a questão médica e funcional, foi realizada perícia técnica judicial por médica especialista em neurologia nomeada pelo juízo, cujo laudo pericial consta no ID 10679933704. Na avaliação clínica e funcional realizada sob os critérios do modelo biopsicossocial, a perita médica registrou que o autor, nascido em 24/12/1998 e contando com 26 anos de idade à época do exame, foi vítima de traumatismo cranioencefálico grave em janeiro de 2024, que demandou internação em CTI e intervenção neurocirúrgica de craniectomia descompressiva (ID 10679933704). Ao examinar o estado funcional atual do autor, a médica perita observou que o examinando se apresentou consciente, cooperativo, com fala preservada e deambulação independente, sem déficits motores importantes constatados no ato da perícia (ID 10679933704). Na aplicação da matriz de avaliação funcional por domínios, a perita pontuou a funcionalidade do autor nos seguintes termos: aprendizagem e aplicação do conhecimento em 75 pontos, em razão de dificuldades de memória recente, aprendizagem e atenção que fazem com que execute tarefas de forma adaptada e mais lenta; comunicação em 75 pontos; mobilidade em 100 pontos; cuidados pessoais em 100 pontos; vida doméstica em 100 pontos; educação, trabalho e vida econômica em 100 pontos; e relações interpessoais em 100 pontos (ID 10679933704). Com a somatória de 650 pontos no instrumento de avaliação funcional, a perita concluiu expressamente que a pontuação obtida é superior ao patamar limite de 630 pontos exigido para a qualificação de impedimento de moderado a grave no sistema de valoração funcional (ID 10679933704). Dessa forma, concluiu que, embora o autor apresente sequelas neurológicas decorrentes do evento traumático sofrido, a avaliação funcional global demonstra a preservação de sua independência para a vida cotidiana e atividades ordinárias, não se enquadrando como pessoa com deficiência para fins de acesso ao BPC/LOAS (ID 10679933704). Embora o magistrado não esteja adstrito de forma absoluta às conclusões do laudo pericial, podendo formar seu convencimento com base em outros elementos probatórios dos autos nos termos do art. 479 do CPC, constata-se que o parecer da médica perita judicial encontra-se devidamente fundamentado, respaldado em exame clínico presencial e em estrita consonância com as avaliações técnicas constantes do processo administrativo de origem. Com efeito, a perícia médica promovida pela autarquia federal em 11/06/2024 já havia qualificado as alterações nas funções do corpo do autor como leves e as limitações em atividades e participação como leves, concluindo pela ausência de impedimento apto a gerar deficiência nos termos legais (ID 10289428610). Ademais, as impugnações apresentadas pela parte autora no ID 10695492841 não trouxeram elementos científicos ou dados probatórios concretos capazes de desconstituir as conclusões da perita nomeada pelo juízo. A alegação de limitação para o trabalho braçal rural pesado não se confunde com o conceito legal de deficiência para fins assistenciais, o qual pressupõe a existência de restrição funcional grave ou moderada que impeça a participação plena e efetiva do indivíduo na sociedade em igualdade de condições com os demais cidadãos. A prova pericial produzida sob o crivo do contraditório atestou expressamente que o autor conserva autonomia para o autocuidado, mobilidade, comunicação e atos da vida diária, atingindo pontuação funcional incompatível com a caracterização de deficiência para o amparo assistencial. Dessa maneira, não tendo sido demonstrada a condição de pessoa com deficiência exigida pelo art. 20, caput e § 2º, da Lei nº 8.742/1993, o indeferimento do pedido é medida que se impõe, tornando despicienda a análise do requisito socioeconômico. Por conseguinte, a improcedência da pretensão deduzida na petição inicial é a medida jurídica cabível. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por NATANAEL FONTE MARTINS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, SUSPENDO a exigibilidade de tais verbas sucumbenciais em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor (ID 10290431403), consoante o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. Em atendimento ao disposto no art. 491 do CPC, fica ressalvado que a atualização do valor da causa para fins de sucumbência observará a incidência do IPCA. Certificado o trânsito em julgado e tomadas as providências de praxe para o arquivamento, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Intimem-se. Bonfim/MG, data da assinatura eletrônica. Robert Lopes de Almeida Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Bonfim
