Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MAGISTÉRIO. PROGRESSÃO VERTICAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. GRATIFICAÇÃO POR TITULARIDADE. LICENÇA-PRÊMIO. LICENÇA SABÁTICA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM SENTENÇA ILÍQUIDA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. Remessa necessária oriunda de ação de cobrança cumulada com obrigação de fazer ajuizada por servidora municipal aposentada em face do Município de Formoso do Araguaia e do Instituto de Previdência de Formoso do Araguaia – PREV FORMOSO, visando ao reconhecimento e pagamento de progressão vertical, adicional por tempo de serviço, gratificação por titularidade, conversão em pecúnia de licenças-prêmio e licença sabática, com efeitos retroativos, observada a prescrição quinquenal. A sentença julgou procedentes os pedidos, rejeitou a pretensão indenizatória por danos morais, reconheceu a responsabilidade solidária da autarquia previdenciária e, posteriormente, teve declarada a nulidade da certidão de trânsito em julgado e do capítulo relativo aos honorários advocatícios, em razão da ausência de remessa necessária e da iliquidez da condenação.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a servidora preenche os requisitos legais para a progressão vertical, adicional por tempo de serviço e gratificação por titularidade; (ii) estabelecer se subsiste direito adquirido às licenças-prêmio implementadas sob a vigência da legislação revogada e à respectiva conversão em pecúnia; (iii) determinar a quantidade de licenças sabáticas devidas e a possibilidade de sua conversão em pecúnia em razão da aposentadoria; (iv) definir a responsabilidade solidária do instituto previdenciário pelos reflexos das verbas reconhecidas nos proventos de aposentadoria; e (v) estabelecer o momento adequado para fixação dos honorários advocatícios em condenação ilíquida.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A remessa necessária constitui condição de eficácia da sentença proferida contra a Fazenda Pública em hipótese de condenação ilíquida cujo proveito econômico supera o limite legal.
4. A servidora comprova o preenchimento dos requisitos previstos na Lei Municipal nº 833/2013 para a progressão vertical ao nível III, configurando direito subjetivo decorrente de ato administrativo vinculado. A ausência de impugnação específica dos documentos pela municipalidade atrai o ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC.
5. A limitação orçamentária e os parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal não afastam a implementação de vantagens asseguradas em lei.
6. O adicional por tempo de serviço previsto no art. 87 da Lei Complementar Municipal nº 02/2009 incorporou-se ao patrimônio jurídico da servidora quando implementado o requisito temporal, preservando-se o direito adquirido diante da alteração promovida pela Lei Municipal nº 922/2018.
7. A prescrição quinquenal alcança apenas as parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, nos termos do Decreto-Lei nº 20.910/1932 e da Súmula 85 do STJ.
8. A gratificação por titularidade constitui direito subjetivo do servidor que comprova cursos compatíveis com os requisitos legais, observado o limite máximo de 20% e a vedação de utilização da mesma titulação para progressão funcional.
9. As licenças-prêmio adquiridas durante a vigência da Lei Municipal nº 211/1995 incorporam-se ao patrimônio jurídico da servidora e admitem conversão em pecúnia após a aposentadoria, para evitar enriquecimento sem causa da Administração.
10. A licença sabática exige o implemento integral de quinquênio sob a vigência da Lei Municipal nº 833/2013, inexistindo previsão legal para aquisição proporcional do benefício.
11. A aposentadoria inviabiliza o gozo da licença sabática e autoriza sua conversão em pecúnia relativamente ao único quinquênio completado.
12. O instituto previdenciário responde solidariamente pelas verbas reconhecidas em razão dos reflexos diretos sobre os proventos de aposentadoria cuja gestão lhe compete.
13. Em condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública, a fixação dos honorários advocatícios deve ocorrer apenas após a liquidação do julgado, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC.
IV. DISPOSITIVO E TESE
14. Remessa necessária parcialmente provida.
Tese de julgamento: 1. A progressão vertical e a gratificação por titularidade constituem direitos subjetivos do servidor que preenche os requisitos legais, não podendo ser afastados por alegações genéricas de insuficiência orçamentária. 2. O adicional por tempo de serviço implementado sob a vigência da legislação anterior incorpora-se ao patrimônio jurídico do servidor e permanece protegido pelo direito adquirido. 3. As licenças-prêmio adquiridas durante a vigência da norma revogada podem ser convertidas em pecúnia após a aposentadoria para evitar enriquecimento sem causa da Administração. 4. A licença sabática exige o implemento integral do quinquênio previsto em lei, sendo inviável sua aquisição proporcional. 5. O instituto previdenciário municipal responde solidariamente pelas verbas com repercussão sobre os proventos de aposentadoria. 6. Os honorários advocatícios em condenação ilíquida imposta à Fazenda Pública devem ser fixados somente após a liquidação da sentença.
Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXVI; CPC, arts. 85, §§ 3º e 4º, II, 373, II, e 496, I e § 3º, III; Decreto-Lei nº 20.910/1932, art. 1º; Lei Municipal nº 211/1995, art. 53; Lei Complementar Municipal nº 02/2009, art. 87; Lei Municipal nº 833/2013, arts. 3º, XXI, 16, 17, I, 18, 25, X, 26 e 28; Lei Municipal nº 867/2015; Lei Municipal nº 922/2018, arts. 3º e 4º.
Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 85; STJ, Tema Repetitivo nº 1.075; TJTO, Apelação/Remessa Necessária nº 0000470-92.2023.8.27.2719, Rel. Des. Marco Anthony Steveson Villas Boas, j. 25.09.2024, publ. 07.10.2024.