Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Consignação em Pagamento 1026505-28.2025.8.13.0024

Vara / juízo: 30ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
Publicação: DJEN 27/08/2026
Número único (CNJ): 1026505-28.2025.8.13.0024

Ementa

ento 119), e ratificado pelas partes.

HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, constituindo título executivo judicial (TEJ), conforme prescrição do art. 515, II do CPC, extinguindo o presente feito, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC (Lei Nº 13.105/15). Após o trânsito em julgado, com necessária certificação nos autos, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações.

Expedir Alvará, como requerido.

Quitado o acordo, será aplicada a norma do artigo 924, II do CPC, provocando as partes o juízo neste particular.

Desde já homologo eventual pedido de desistência de prazo recursal, proclamando a res judicata.

Sem custas finais, na forma do artigo 90, § 3º do CPC e dê-se baixa e arquive-se.

P. R. I.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO Nº 1026505-28.2025.8.13.0024/MG AUTOR : ASSOCIACAO DOS VOLUNTARIOS DO BAIRRO GUARANI-VOG ADVOGADO(A) : KELLY REGINA COELHO DA CRUZ (OAB MG123247) SENTENÇA Vistos, etc. Termo acordo juntado aos autos (Evento 119), e ratificado pelas partes. HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes, constituindo título executivo judicial (TEJ), conforme prescrição do art. 515, II do CPC, extinguindo o presente feito, resolvendo-se o mérito da causa, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC (Lei Nº 13.105/15). Após o trânsito em julgado, com necessária certificação nos autos, e não havendo pendências, arquivem-se os autos com as devidas baixas e anotações. Expedir Alvará, como requerido. Quitado o acordo, será aplicada a norma do artigo 924, II do CPC, provocando as partes o juízo neste particular. Desde já homologo eventual pedido de desistência de prazo recursal, proclamando a res judicata. Sem custas finais, na forma do artigo 90, § 3º do CPC e dê-se baixa e arquive-se. P. R. I.