Ementa
DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PROFESSORA. PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PROGRESSÃO HORIZONTAL. LEI MUNICIPAL Nº 155/2010. REVOGAÇÃO SUPERVENIENTE. DIREITO SUBJETIVO. OMISSÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação cível interposta pelo Município de Esperantina/TO contra sentença proferida em ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e cobrança que reconheceu o direito de servidora pública ocupante do cargo de professora ao reenquadramento funcional e à progressão horizontal previstos na Lei Municipal nº 155/2010, condenando o ente público à implementação das alterações funcionais, ao pagamento das diferenças remuneratórias pretéritas e vincendas, observada a prescrição quinquenal.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença é nula por fundamentar-se na Lei Municipal nº 155/2010, posteriormente revogada; (ii) estabelecer se a revogação da referida norma impede o reconhecimento do direito ao reenquadramento funcional e à progressão horizontal decorrentes de situação consolidada durante sua vigência; (iii) determinar se limitações orçamentárias ou a ausência de avaliações promovidas pela Administração afastam o direito da servidora às vantagens pleiteadas; e (iv) verificar a correção da incidência da prescrição quinquenal e da condenação ao pagamento das parcelas vincendas.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A sentença apresenta fundamentação suficiente e examina controvérsia surgida durante a vigência da Lei Municipal nº 155/2010, inexistindo violação ao art. 489 do CPC ou ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
4. O reenquadramento funcional previsto na legislação municipal constitui ato administrativo vinculado e configura direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos legais, não se sujeitando à discricionariedade da Administração.
5. A revogação superveniente da Lei Municipal nº 155/2010 pela Lei Municipal nº 285/2021 não afasta a exigibilidade de obrigação surgida durante sua vigência nem elimina direitos incorporados ao patrimônio jurídico da servidora.
6. A documentação constante dos autos comprova o vínculo funcional, a data de ingresso no serviço público e os requisitos necessários ao reenquadramento e à evolução funcional, sem demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo pelo Município.
7. A ausência de contestação específica pela Fazenda Pública, embora não produza presunção absoluta de veracidade, reforça a conclusão extraída das provas documentais existentes.
8. Alegações genéricas de restrições orçamentárias ou de observância da Lei de Responsabilidade Fiscal não impedem a implementação de direito subjetivo previsto em lei quando inexistente demonstração concreta de circunstância excepcional.
9. A omissão da Administração em realizar as avaliações de desempenho exigidas para a progressão horizontal não pode ser utilizada para prejudicar a servidora, sob pena de violação aos princípios da legalidade, da moralidade administrativa e da boa-fé objetiva.
10. A prescrição alcança apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, preservando-se o fundo de direito, sendo cabível a condenação ao pagamento das parcelas vincendas até o efetivo cumprimento da obrigação.
IV. DISPOSITIVO E TESE
11. Recurso desprovido.
Tese de julgamento: 1. O reenquadramento funcional previsto em plano de cargos e carreiras constitui direito subjetivo do servidor que preenche os requisitos legais e deve ser implementado pela Administração Pública. 2. A revogação superveniente da norma instituidora do plano de carreira não impede o reconhecimento de obrigação surgida durante sua vigência nem afasta direitos já incorporados ao patrimônio jurídico do servidor. 3. A inércia administrativa na realização de atos necessários à evolução funcional não pode ser invocada para impedir a fruição do direito legalmente assegurado. 4. Limitações orçamentárias genéricas não afastam a implementação de vantagens funcionais quando preenchidos os requisitos legais. 5. A prescrição atinge apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecede o ajuizamento da ação, preservando-se o fundo de direito.
Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, arts. 37, caput, e 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 323, 345, II, 489 e 85, §§ 2º, 3º e 11; Decreto nº 20.910/1932; Lei Municipal nº 155/2010; Lei Municipal nº 285/2021.
Jurisprudência relevante citada: TJTO, Apelação Cível nº 0005636-35.2023.8.27.2710, Rel. Des. Nelson Coelho Filho, julgado em 27.05.2026, juntado aos autos em 29.05.2026.