Ementa
Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 487, III, b do CPC.
Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVAR.
P. R. I.
Inteiro teor
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1067745-60.2026.8.13.0024/MG
AUTOR : BRENDON GUILHERME CASTRO
ADVOGADO(A) : BRUNO ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO (OAB MG240726)
ADVOGADO(A) : GUSTAVO RENAN CALDAS PACHECO (OAB MG235901)
SENTENÇA
Vistos…
Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95.
Trata-se de ação proposta por BRENDON GUILHERME CASTRO contra ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK.
No evento 23, foi juntada minuta de acordo extrajudicial firmado pelas partes, consistente no pagamento da importância de R$4.851,39 em favor do promovente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do protocolo da referida minuta. Há cláusula de outorga de quitação ampla e geral (cláusula quarta). Procuração da parte promovida acostada no evento 19, PROC2, com poderes para firmar acordos.
Assim, HOMOLOGO, para os devidos fins, o acordo celebrado pelas partes, conforme minuta acostada no evento 23.
Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 487, III, b do CPC.
Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.
Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVAR.
P. R. I.