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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Procedimento do Juizado Especial Cível 1067745-60.2026.8.13.0024

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
1067745-60.2026.8.13.0024
Inteiro teor

Ementa

Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 487, III, b do CPC.

Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95.

Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVAR.

P. R. I.

Dados do julgamento

Acórdão

homologacao

Inteiro teor

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1067745-60.2026.8.13.0024/MG AUTOR : BRENDON GUILHERME CASTRO ADVOGADO(A) : BRUNO ROBERTO FERNANDES DE FIGUEIREDO (OAB MG240726) ADVOGADO(A) : GUSTAVO RENAN CALDAS PACHECO (OAB MG235901) SENTENÇA Vistos… Dispensado o relatório, conforme autorizado pelo artigo 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação proposta por BRENDON GUILHERME CASTRO contra ASSOCIACAO DE AUTOMOVEIS E VEICULOS PESADOS - AUTO-TRUCK. No evento 23, foi juntada minuta de acordo extrajudicial firmado pelas partes, consistente no pagamento da importância de R$4.851,39 em favor do promovente, no prazo de 10 (dez) dias, a contar do protocolo da referida minuta. Há cláusula de outorga de quitação ampla e geral (cláusula quarta). Procuração da parte promovida acostada no evento 19, PROC2, com poderes para firmar acordos. Assim, HOMOLOGO, para os devidos fins, o acordo celebrado pelas partes, conforme minuta acostada no evento 23. Isto posto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 22, parágrafo único da Lei 9.099/95 e artigo 487, III, b do CPC. Sem custas e honorários nesta fase, conforme artigo 55 da Lei 9.099/95. Certificado o trânsito em julgado, ARQUIVAR. P. R. I.