Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Avenida Raja Gabaglia, 1753, Luxemburgo, Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-900 PROCESSO Nº: 5077454-85.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) CL ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: CLEONICE APARECIDA ALVES CPF: 077.699.186-85 RÉU: 99 Tecnologia LTDA CPF: 18.033.552/0001-61 SENTENÇA Cleonice Aparecida Alves ajuizou a presente ação contra 99 Tecnologia Ltda. Alega que em 10-2-2025 solicitou uma corrida por meio da plataforma requerida e o motorista identificado como "Roberto", condutor do veículo VW Gol de placa RFO-2H12, informou que a corrida havia sido cancelada por erro sistêmico, mas que prosseguiria com o trajeto. Ao chegar ao destino, a autora realizou o pagamento de R$23,00 via cartão de débito na máquina do motorista. Posteriormente, constatou um débito adicional indevido de R$1.000,00 em sua conta. O mesmo motorista já havia aplicado golpes semelhantes, evidenciando a falha de segurança da requerida. Pede a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$1.000,00 e indenização por danos morais, no valor de R$20.000,00. Requereu gratuidade de justiça - ID 10420978617. Deferida a gratuidade de justiça - ID 10477230363. A requerida contestou, alegando ilegitimidade passiva. No mérito, disse que atuou como mera intermediadora de tecnologia, sem vínculo empregatício com os motoristas. Argumentou não ter responsabilidade por ato de terceiro ou por pagamentos realizados fora do ambiente do aplicativo e defendeu a inaplicabilidade do CDC e ausência de comprovação dos danos - ID 10496954300. A autora impugnou a contestação no ID 10514247596. Realizada audiência de conciliação, as partes não compuseram acordo - ID 10635766788. As partes dispensaram a produção de outras provas - IDS 10717064803 e 10718260929. Relatados, fundamento e decido. A relação jurídica estabelecida entre o passageiro e a 99 se submete às normas do Código de Defesa do Consumidor, porquanto presentes os requisitos previstos nos arts. 2º e 3º do referido diploma legal. O passageiro, ao utilizar a plataforma para contratação de serviço de transporte como destinatário final, enquadra-se no conceito de consumidor, enquanto a 99, ao disponibilizar e intermediar a prestação do serviço de transporte mediante remuneração, enquadra-se como fornecedora de serviços. Assim, ainda que o transporte seja efetivamente realizado por motorista cadastrado na plataforma, a requerida integra a cadeia de fornecimento e participa da disponibilização do serviço ao consumidor, sujeitando-se, portanto, às normas consumeristas, inclusive à responsabilidade prevista no art. 14 do CDC, quando presentes os respectivos pressupostos, verbis: Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE POR APLICATIVO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MOTORISTA CADASTRADO COM DADOS FALSOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA PLATAFORMA DIGITAL. DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. CASO EM EXAME (...) II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO (...) III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A legitimidade passiva deve ser aferida segundo a teoria da asserção, considerando-se as alegações formuladas na petição inicial. 4. A relação jurídica estabelecida entre passageiro e empresa administradora do aplicativo configura relação de consumo, uma vez que a plataforma organiza, gerencia e aufere lucro com a atividade de transporte remunerado de passageiros. 5. A empresa integra a cadeia de fornecimento de serviços e responde objetivamente pelos danos decorrentes de defeitos na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do C ódigo de Defesa do Consumidor. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.470991-8/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G) , 6º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 20/07/2026, publicação da súmula em 23/07/2026) Desse modo, patente a aplicabilidade do CDC ao presente caso. Configurada a relação de consumo e a responsabilidade objetiva da requerida, não há falar em ilegitimidade passiva, razão pela qual rejeito a preliminar. A controvérsia cinge-se em verificar a responsabilidade da requerida pela fraude praticada por motorista cadastrado em sua plataforma e a existência de danos materiais e morais indenizáveis. O art. 14, §1º, I e II do CDC dispõe o seguinte: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; No caso, a falha na prestação do serviço é manifesta. A autora solicitou a corrida por meio do aplicativo da requerida e foi atendida por um motorista credenciado pela plataforma. A fraude só foi possível porque o golpista utilizou a estrutura e a confiança associadas à marca requerida para ter acesso à vítima. A alegação de que o pagamento foi realizado "offline" não exime a requerida de sua responsabilidade. A própria plataforma oferece modalidades de pagamento direto ao motorista, o que legitima a ação da autora em pagar com seu cartão na máquina apresentada. A confiança no sistema oferecido foi o que levou a autora a proceder com o pagamento da forma indicada pelo fraudador. Além disso, os documentos demonstram que o mesmo veículo e motorista já estavam envolvidos em ocorrências idênticas, inclusive dias antes do fato narrado (IDS 10420973344 e 10420988936). A requerida, ao não excluir o motorista de sua plataforma após reiteradas denúncias, agiu com manifesta negligência, omitindo-se no seu dever de zelar pela segurança dos usuários. Trata-se de risco inerente à sua atividade empresarial. O dano material está comprovado pelo extrato bancário (ID 10424261862), que demonstra o débito indevido de R$1.000,00. Portanto, a autora faz jus à restituição do valor. Quanto ao dano moral, este também restou configurado. A situação vivenciada pela autora ultrapassou o mero aborrecimento. Ela foi vítima de um golpe que lhe subtraiu valor significativo, considerando sua condição de servente escolar com renda modesta, conforme contracheques (ID 10420989770). A angústia, a frustração e o sentimento de impotência e insegurança, decorrentes da falha do serviço da requerida, configura lesão a direito da personalidade. Considerando a capacidade econômica das partes, a gravidade da falha da requerida, a extensão do dano e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, reputo como adequado o valor de R$8.000,00. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar ao ressarcimento de R$1.000,00 (mil reais), com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros moratórios, contados da citação, nos termos dos artigos 389, parágrafo único, c/c artigo 406, §1º, ambos do Código Civil, com nova redação dada pela Lei 14.905/2024, além de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), a ser corrigido pelo IPCA (art. 389, parágrafo único do CC) a partir da publicação da sentença e acrescido de juros de mora pelo Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, nos termos dos artigos 389, parágrafo único e 406, § 1º do Código Civil, contados da citação. Custas integrais pela requerida, que pagará honorários de 10% do valor da condenação, conforme Súmula 326 do STJ. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. RONALDO BATISTA DE ALMEIDA Juiz(íza) de Direito 3ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte
