Inteiro teor
Monitória Nº 0001829-58.2016.8.27.2740/TO
AUTOR : BANCO DO BRASIL SA
ADVOGADO(A) : JOAO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012009)
ADVOGADO(A) : GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE (OAB TO012010)
SENTENÇA
RELATÓRIO
Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA promovida por BANCO DO BRASIL SA em face de NAÍLA PERES CARMO E SILVA, ADÃO COSTA E SILVA e PERES & COSTA LTDA
Narrou a parte autora ser credora da quantia de R$ 287.789,55 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), decorrente do inadimplemento do CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO BB GIRO EMPRESA FLEX Nº 081.004.127, firmado em 14/05/2012, no valor originário de R$ 150.000,00, tendo os corréus figurado como devedores solidários e fiadores. Alegou que, diante da inadimplência da obrigação, faz jus ao recebimento do débito atualizado.
Expôs o direito, sustentando que o contrato e o demonstrativo de evolução do débito constituem prova escrita suficiente para o ajuizamento da ação monitória, e pugnou pela expedição de mandado de pagamento ou, não havendo pagamento nem oposição de embargos, pela constituição de título executivo judicial. Com a inicial, juntou os documentos pertinentes.
Deferida a expedição do mandado monitório (evento 18, DESP1), foram realizadas diversas tentativas de localização e citação dos requeridos, todas infrutíferas, culminando no deferimento da citação por edital (evento 93, DECDESPA1), após o esgotamento das diligências para localização dos demandados.
Decorrido o prazo do edital, foi nomeado curador especial, o qual apresentou Embargos Monitórios por negativa geral (evento 118, EMB_MONIT1).
Impugnação aos embargos apresentada pela parte autora no evento (evento 124, IMPUG EMBARGOS1).
Intimadas para especificação de provas, ambas as partes manifestaram desinteresse na produção de outras provas e requereram o julgamento antecipado da lide (evento 134, PET1 e evento 136, MANIF1).
Vieram os autos conclusos para sentença.
É o relatório. Fundamento e DECIDO.
FUNDAMENTAÇÃO
O feito comporta julgamento antecipado do mérito nos termos do art. 355, inciso I do Código de Processo Civil.
1 PRELIMINARMENTE
1.1 Da gratuidade da justiça
O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação contida nos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, sendo que tal benesse será prestada àqueles que comprovarem insuficiência financeira.
Compulsando os autos, verifica-se que a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial dos Requeridos, uma vez que citados por edital, apresentando Embargos Monitórios por negativa geral..
Acerca do referido pedido, assim tem entendido o e. Tribunal da Justiça do Estado do Tocantins:
TJTO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. ART. 373, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O benefício da gratuidade da justiça possui regulamentação contida nos artigos 98 e ss. do Código de Processo Civil e no artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, sendo que tal benesse será prestada àqueles que comprovarem insuficiência financeira. 2. A concessão da justiça gratuita depende de comprovação efetiva da incapacidade econômica do requerente, não sendo a mera afirmação meio hábil à demonstração da insuficiência de recursos a justificar a concessão da benesse. 3. No caso concreto, a Defensoria Pública, atuando na qualidade de curadora especial, insurgiu-se contra a condenação da assistida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, afirmando que, uma vez realizado o pedido de gratuidade de justiça, caberia ao Magistrado comprovar a hipossuficiência da parte, inclusive podendo requisitar informação na Receita Federal. 4. Contudo, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, I do CPC, inclusive no que diz respeito à justiça gratuita requerida. 5. Se a Defensoria Pública, atuando como curadora especial, desconhece a situação financeira da assistida, não poderia pleitear a concessão da justiça gratuita. 6. Deixando a parte de comprovar a alegada hipossuficiência, o indeferimento do pedido e a consequente manutenção da sentença é medida que se impõe. 7. Recurso conhecido e não provido. (Apelação Cível 0009071-83.2020.8.27.2722, Rel. ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE, GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE, julgado em 11/12/2020, DJe 18/12/2020 11:46:20). Grifamos.
TJTO. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. A nomeação de Curador Especial ao réu revel, citado por edital, não conduz à presunção de pobreza, ainda que a curatela seja exercida pela Defensoria Pública. Precedentes. 2. No presente caso, não há nos autos qualquer menção ou demonstração quanto às condições financeiras da empresa recorrente, de modo que, conforme consolidada jurisprudência do STJ e também deste Tribunal, não se presume a hipossuficiência pelo mero fato da parte ser representada pela Defensoria Pública, na qualidade de Curadora Especial. 3. Recurso conhecido e improvido (APELAÇÃO Nº. 0018089-83.2019.827.0000, RELATORA: Desembargadora ÂNGELA PRUDENTE, Julgado em 28 de agosto de 2019). Grifamos.
Nesse sentido, se o ilustre órgão Defensorial atua como curador especial, entende-se que o mesmo desconhece a situação financeira da parte assistida e diante da inexistência nos autos de qualquer comprovação em sentido contrário, torna-se de rigor o indeferimento do pedido.
Isso posto, à míngua de prova da incapacidade financeira da parte requerida, rejeito o pedido de concessão da justiça gratuita.
II. 2 MÉRITO
A Ação Monitória tem como escopo constituir título executivo judicial, tendo como prova documento escrito que comprove a relação obrigacional.
O pressuposto de adequação do pedido monitório é que o possível credor possua crédito comprovado por prova escrita e sem eficácia de título executivo, pois, caso contrário, disporia do processo executivo e não teria necessidade do provimento monitório para a satisfação de seu crédito.
Com efeito, embora se possa afirmar que não há definição legal de prova escrita no Direito brasileiro, não se pode negar a efetividade do dispositivo legal abaixo transcrito, servindo, assim, para embasar o procedimento monitório qualquer documento subscrito pelo devedor que traga em seu bojo a probabilidade de se reconhecer a existência da obrigação a ser cumprida.
Neste passo, prescreve o art. 700 do Código de Processo Civil:
Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz:
I – o pagamento de quantia em dinheiro;
II – a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel;
III – o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer.
A prova escrita exigida é todo documento que, embora não prove diretamente o fato constitutivo, permite deduzir a existência do direito alegado.
A propósito, cite-se a doutrina do professor Humberto Theodoro Júnior:
A prova a cargo do autor tem de evidenciar, por si só, a liquidez, certeza e exigibilidade da obrigação, porque o mandado de pagamento a ser expedido liminarmente tem de individuar a prestação reclamada pelo autor e não haverá oportunidade para o credor complementar a comprovação do crédito e seu respectivo objeto. (in Curso de Direito Processual Civil. Procedimentos especiais. Vol. III, 36ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2006, pp. 368/369). Grifamos.
Da análise dos documentos juntados aos autos, verifica-se que a parte Autora apresentou o Contrato de Abertura de Crédito BB Giro Empresa Flex nº 081.004.127, firmado em 14/05/2012, no valor de R$ 150.000,00, além dos extratos da operação e do demonstrativo de evolução do débito. Tais documentos demonstram a contratação do crédito pela empresa PERES & COSTA LTDA., tendo ADÃO COSTA E SILVA e NAÍLA PERES CARMO E SILVA assumido a obrigação como devedores solidários e fiadores (evento 1, OUT12).
Os Embargos Monitórios limitaram-se à negativa geral, sem impugnação específica dos documentos apresentados pela parte autora ou demonstração de qualquer fato capaz de desconstituir a obrigação cobrada. Dessa forma, o contrato, acompanhado dos extratos e do demonstrativo de evolução do débito, constitui prova escrita apta a instruir a presente ação monitória, em conformidade com o art. 700 do Código de Processo Civil.
Assim, encontra revestido das características de documento hábil a ensejar a Ação Monitória, pois a prova documental que institui o procedimento monitório está de acordo com a previsão legal.
Nesse sentido, eis a jurisprudência:
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0700393-45.2019.8.07.0001 RECORRENTES: RAFAEL MACHADO BRAZ, ELMIRO JERONIMO BRAZ RECORRIDOS: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERV DO PODER EXECUTIVO FEDERAL, DOS SERV DA SEC DE SAUDE E DOS TRAB EM ENSINO DO DF LTDA, TRINO MOTORS COMERCIO DE AUTOMOVEIS PECAS E SERVICOS LTDA - ME DECISÃO I – Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “c”, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pela Quarta Turma Cível deste Tribunal de Justiça, cuja ementa é a seguinte: APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. CITAÇÃO POR EDITAL. EMBARGOS MONITÓRIOS. CURADORIA DE AUSENTES. NEGATIVA GERAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AVAL. ABUSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Para a validade da citação por edital não se exige o exaurimento de todas as diligências que o engenho humano possa conceber para localizar o réu. As tentativas nos endereços indicados pelo autor e a consulta ao bacenjud, Infojud, e renajud, sem êxito, bastam para evidenciar que o réu está em lugar ignorado. 2. O avalista garante o pagamento do título e não faz jus ao benefício de ordem, cuja proteção processual se aplica-se somente a fiança – CCB 827. 3. A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (STJ/382). Os recorrentes apontam divergência jurisprudencial com julgado do TJRS, pleiteando a redução da dívida ao montante adequado, utilizando-se, para tanto, a taxa de juros de 1% (um por cento) ano, reconhecendo-se a abusividade dos juros fixados em 5,340% (cinco vírgula trezentos e quarenta por cento) ao mês no contrato de abertura de crédito, sob o argumento de que a taxa de juros deve respeitar o limite da taxa média de mercado no momento da contratação. Contudo, não indica qual dispositivo legal seria objeto da interpretação divergente. II – O recurso é tempestivo, preparo regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer. Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade. O recurso especial não merece ser admitido quanto ao aludido dissenso pretoriano, porquanto o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no sentido de que “O recurso especial fundamentado no dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado o tema sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Se nas razões de recurso especial não há a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da divergência de interpretação à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbice contido na Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal, a inviabilizar o conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo constitucional” (AgInt no AREsp n. 2.028.892/PR, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 10/10/2022, DJe de 17/10/2022). Ainda que tal óbice pudesse ser ultrapassado, o apelo não deveria prosseguir, porquanto o acórdão impugnado encontra-se em perfeita sintonia com a orientação jurisprudencial da Corte Superior, de modo a atrair ao apelo o veto do enunciado 83 da Súmula do STJ.
Dessa forma, não se vislumbra nenhuma nulidade nos valores apresentados pela parte Requerente, estando o título apto a ser constituído em título executivo judicial.
III – DISPOSITIVO
Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios apresentados e, por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor do Banco do Brasil S/A, convertendo o mandado monitório inicial em mandado executivo, no valor de R$ 287.789,55 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos).
CONDENO as partes requeridas ao pagamento do valor de R$ 287.789,55 (duzentos e oitenta e sete mil, setecentos e oitenta e nove reais e cinquenta e cinco centavos), cujos valores deverão ser atualizados da seguinte forma:
1. TERMOS INICIAIS: A correção monetária e os juros de mora a partir do vencimento da obrigação (art. 397 caput, do Código Civil, Súmula 43 do STJ), contratualmente estabelecidos ou previstos em lei específica, ou, na sua omissão, deverão incidir, por força das alterações efetivadas pela Lei 14.905/2024 e critérios do direito intertemporal.
2. CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO (DIREITO INTERTEMPORAL, Lei 14.905/2024):
a) Do vencimento da obrigação até 28/08/2024: os valores deverão ser atualizados exclusivamente pela taxa SELIC, a qual engloba correção monetária e juros de mora, vedada a cumulação com qualquer outro índice (Tema 1.368/STJ);
c) A partir de 29/08/2024: incidirá correção monetária pelo IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e juros de mora correspondentes à taxa legal prevista no art. 406, §1º, do Código Civil, equivalente à taxa SELIC deduzida do índice de atualização monetária.
CONDENO os Requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios que ora arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.
Ressalvo que não há concessão do benefício da gratuidade da justiça, diante do seu indeferimento na fundamentação desta sentença.
Cumpra-se o Provimento nº 02/2023/CGJUS/ASJCGJUS/TJTO.
Interposto eventual Recurso de Apelação, INTIME-SE a parte recorrida para apresentação de contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça com as nossas homenagens.
Caso contrário e operado o trânsito em julgado, certifique-se.
Atendidas às formalidades legais, proceda-se à baixa dos autos no sistema eletrônico, arquivando-se com as cautelas de estilo.
Intime-se. Cumpra-se.
Palmas/TO, data certificada pelo sistema.