Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000251-41.2020.4.03.6133 SUCESSOR: JANETE TERESINHA DE MIRANDA WUO, JOSE RICARDO DE MIRANDA, CARLOS ROBERTO DE MIRANDA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CARLOS ROBERTO DE MIRANDA, CATARINA LUCIA DE MIRANDA PIRES, LUCIANA APARECIDA FERREIRA DE MIRANDA GOMES, LUCIANE CRISTINA DE MIRANDA, SERGIO RODRIGO DE MIRANDA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: JOSIELE DE MIRANDA WUO LOURENCO - SP344504 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I – RELATÓRIO Embora seja dispensável o relatório, conforme previsão do artigo 38 da Lei n°. 9.099/95, de aplicação subsidiária por força do artigo 1º da Lei n°. 10.259/01, consigna-se um breve resumo para melhor análise do feito. Trata-se de Ação de Concessão de Benefício Pensão por Morte c/c Pedido de Tutela Antecipada proposta por Célia Aparecida de Miranda em face do Instituto Nacional do Seguro Social, ambos qualificados nos autos. A presente demanda foi ajuizada objetivando a concessão de pensão por morte, na qualidade de filha maior inválida, decorrente do óbito de seus genitores em 29/03/1972 e 07/04/2018. Assevera ter formulado requerimentos administrativos de concessão de pensão por morte em 29/08/2018 e 19/12/2018, no entanto suas solicitações foram indeferidas pelo INSS. A presente demanda foi ajuizada perante a 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes que, nos termos da decisão interlocutória do Id. 29072934, declinou da competência em favor do JEF desta Subseção. Perante este Juizado Especial Federal o pedido de antecipação dos efeitos da tutela restou indeferido, consoante decisão interlocutória do Id. 149608301. Em seguida, a autora foi submetida à perícia médica judicial (Id. 149608307). Intimadas as partes, a autora reafirmou fazer jus ao benefício pleiteado (Id. 149608309), enquanto o INSS pugnou pela improcedência dos pedidos (Id. 149608312). Posteriormente, foi informado o óbito da parte autora em 20/09/2023 (Id. 310654806). Nos termos do despacho do Id. 477597894 restou deferida a habilitação de seus sucessores nos autos. Ato contínuo, o processo foi encaminhado à conclusão. É o breve relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO A respeito do benefício pleiteado, a Lei nº. 8.213/91 prevê, em seu artigo 74, que aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, será devida a pensão por morte. Desse modo, são dois os requisitos exigidos para a concessão do benefício de pensão por morte: a qualidade de segurado do de cujus na data do óbito e a dependência do requerente. Dispensa-se a carência, nos termos do artigo 26, inciso I, da Lei nº. 8.213/91. No que se refere à qualidade de segurado, confira-se o artigo 15 da Lei nº. 8.213/91: Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício, exceto do auxílio-acidente; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; [...] VI - até 6 (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. §1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. §2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. §3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. §4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos. No que toca à qualidade de dependente, o artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº. 8.213/91, prescrevem que: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; [...] § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Ao compulsar os autos, verifico que o óbito dos genitores da autora originária, datados de 29/03/1972 e 07/04/2018, foram comprovados por intermédio das respectivas certidões, acostadas ao feito no Id. 27703954 (fls. 6 e 7). Constato que, em 29/08/2018, a demandante apresentou requerimento administrativo de concessão de pensão por morte decorrente do óbito de sua genitora, que foi indeferido com base no motivo “falta de qualidade de dependente, pois a invalidez/interdição teve início após 21 (vinte e um) anos de idade” (Id. 149608304 – fls. 50). Em relação ao óbito de seu genitor, a demandante originária requereu administrativamente a concessão de pensão por morte em 19/12/2018, tendo sua solicitação indeferida conforme documento do Id. 149608304 (fls. 20). Considerando que os pedidos formulados fundamentam-se no óbito de duas pessoas distintas, opto por analisá-los separadamente. A condição da autora de filha dos falecidos restou comprovada por intermédio do documento anexado ao Id. 27703954 (fls. 3). No tocante ao óbito do senhor João Baptista de Miranda, genitor da autora originária, entendo que o pedido não pode ser acolhido, eis que, conforme informou o INSS em sua petição do Id. 149608312, o falecido não era segurado do RGPS. Em verdade, não consta do processo administrativo acostado ao Id. 149608304, nem ao processo judicial em tela qualquer prova do atendimento do requisito da qualidade de segurado do falecido, ônus que incumbia à autora a teor do artigo 373, inciso I, do CPC. Passo ao exame do pedido de concessão de pensão por morte decorrente do óbito da senhora Catharina Gonçalves de Miranda, ocorrido em 07/04/2018. A qualidade de segurada da falecida é incontroversa, pois, à época de seu óbito, era titular aposentadoria por idade n°. 41/105.876.987-9, com DIB em 04/04/2007 e DCB em 07/04/2018, conforme indica o documento anexado ao Id. 149608304 (fls. 33). Em que pese os atos praticados pelo INSS serem dotados de presunção de veracidade e de legitimidade, impondo àquele que os contesta o dever de fazer prova em contrário, entendo que a autora originária logrou comprovar que o indeferimento administrativo do benefício foi indevido. Explico. Submetida à perícia médica judicial (Id. 149608307), informou o perito nomeado que a autora originária da demanda apresentava “ambliopia no olho direito. À esquerda, apresenta um olho anatomicamente atrofiado, sem viabilidade visual”. Ante tais diagnósticos, concluiu o perito que a demandante estava incapacitada de forma total e permanente para o labor desde 28/01/1955, data de seu nascimento. Ademais, o expert sinalizou que a pericianda carecia do auxílio permanente de terceiros. Em consonância com o parecer do assistente do Juízo, consta dos autos que a autora originária era titular de benefício assistencial de amparo ao deficiente, com DIB em 29/05/1998, cessado somente por ocasião de seu óbito em 20/09/2023. Logo, entendo que a autora originária se tratava de filha maior inválida, condição que existia bastante tempo antes do óbito de sua genitora e cuja dependência econômica é presumida, de forma que fazia jus à concessão do benefício de pensão por morte. A confirmar o entendimento ora proclamado, a jurisprudência das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais: PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR. TRANSTORNO ESQUIZOAFETIVO (CID F25). INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE ANTERIOR AO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LAUDO PERICIAL JUDICIAL. VALIDADE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. ART. 16, INCISO I, E §4º, DA LEI Nº 8.213/91. TEMA 1124 DO STJ. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. Comprovada, por meio de perícia médica judicial, a incapacidade total e permanente da autora em decorrência de transtorno esquizoafetivo (CID F25) com início anterior ao óbito do segurado instituidor, faz jus ao benefício de pensão por morte, na condição de filha maior inválida, nos termos do art. 16, inciso I, da Lei nº 8.213/91, com a redação conferida pela Lei nº 13.146/2015. A invalidez verificada na data do óbito do segurado gera presunção absoluta de dependência econômica, nos termos do §4º do art. 16 da mesma Lei, sendo dispensável a comprovação de dependência por outros meios. O laudo pericial elaborado por médico psiquiatra com registro de especialidade, fundado em exame clínico direto e análise documental, é prova técnica idônea que não pode ser infirmada por meras alegações de parte, especialmente quando corroborado pelo conjunto de relatórios médicos que atestam, de forma convergente, tratamento psiquiátrico contínuo desde 2005, com internação psiquiátrica e uso regular de medicação psicotrópica. A suposta contradição na data de início da doença apontada pela recorrente não é suficiente para desqualificar o laudo, sendo incontroverso que a incapacidade total e permanente decorreu de cronicidade do quadro psiquiátrico, com marco de agravamento em 14/09/2022, anterior ao óbito do instituidor em 02/11/2022. A inaplicabilidade do Tema 1124 do STJ ao caso decorre do fato de que os documentos médicos que demonstram a incapacidade foram apresentados desde a petição inicial, podendo ter sido analisados administrativamente, de modo que a fixação da DIB na data do requerimento administrativo (12/12/2023) é a solução que melhor se compatibiliza com o art. 74, II, da Lei nº 8.213/91. Recurso inominado ao qual se nega provimento. (TRF 3ª Região, 1ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 5004826-97.2024.4.03.6183, Rel. Juíza Federal FLAVIA DE TOLEDO CERA, julgado em 16/09/2026, Intimação via sistema DATA: 21/09/2026) (grifei) Assim, é de rigor a concessão do benefício de pensão por morte em decorrência do óbito da senhora Catharina Gonçalves de Miranda. Considerando o pedido formulado na peça de ingresso, o benefício deverá ser implantado com DIB em 07/04/2018, data do óbito, e início dos efeitos financeiros na DER em 29/08/2018. Em relação à DCB, fixo-a em 20/09/2023, data do falecimento da autora da demanda. No tocante aos atrasados, deverão ser descontados os valores provenientes do NB 87/109.052.289-1, com DIB em 29/05/1998 e DCB em 20/09/2023. Quanto à liquidez do provimento, a existência na sentença de todos os parâmetros necessários para as fases de liquidação e cumprimento é por si suficiente para afastar a vedação legal de prolação de sentença ilíquida prevista no artigo 38, parágrafo único da Lei n°. 9.099/95, e atende ao princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais Federais. III – DISPOSITIVO Posto isso, resolvo o mérito da controvérsia, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para o fim de conceder o benefício de pensão por morte decorrente do óbito da senhora Catharina Gonçalves de Miranda com DIB em 07/04/2018, data do óbito, início dos efeitos financeiros na DER em 29/08/2018 e DCB em 20/09/2023. Em relação aos atrasados, cujo cálculo será realizado pela CECALC, deverão ser descontados os valores provenientes do NB 87/109.052.289-1, com DIB em 29/05/1998 e DCB em 20/09/2023, bem como quaisquer outros períodos concomitantes em que tenha havido recebimento de benefício/valor inacumulável, nos termos da lei. A renda mensal inicial do benefício será calculada pela Autarquia Ré, sem prejuízo de posterior verificação e retificação pela Contadoria Judicial. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95 e do artigo 1° da Lei nº 10.259/01. Se a parte autora desejar RECORRER DESTA SENTENÇA, fica ciente de que o PRAZO para a interposição de RECURSO é de 10 (DEZ) DIAS e de que DEVERÁ ESTAR REPRESENTADA POR ADVOGADO/DEFENSOR PÚBLICO. Intimem-se. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. LUCAS TUPINAMBA ARAUJO DOS SANTOS Juiz Federal Substituto *** SÚMULA *** PROCESSO: 5000251-41.2020.4.03.6133 *** Polo Ativo: JANETE TERESINHA DE MIRANDA WUO (CPF: 004.114.618-26) e outros *** ASSUNTO: Pensão por Morte (Art. 74/9) (6104) *** DATA DO AJUIZAMENTO: 30/01/2020 *** DATA DA CITAÇÃO: 03/11/2021 *** ESPÉCIE DO NB: PENSÃO POR MORTE *** RMI: a ser calculada pelo INSS e revista pela Contadoria Judicial *** RMA: *** DIB: 07/04/2018 *** Início dos efeitos financeiros: 29/08/2018 *** DIP: *** DCB: 20/09/2023 *** ATRASADOS: a serem calculados pela CECALC ***
