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Sentença · 1.º grau · Tribunal de Justiça de Minas Gerais

TJMG, Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública 5002334-67.2025.8.13.0240

Publicação
DJEN 26/08/2026
Número único (CNJ)
5002334-67.2025.8.13.0240
Inteiro teor

Ementa

Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas, por ser ente isento, ou em honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com o respectivo status de "baixado", após as devidas providências, cientificando-se as partes de que o arquivamento não importará em prejuízo dos seus direitos. Havendo o depósito judicial dos valores objeto do(s) requisitório(s) expedido(s), EXPEÇA-SE o alvará pertinente em favor da parte exequente para levantamento da quantia, mais acréscimos legais, se houver. Publique-se.

Dados do julgamento

Acórdão

execucao_extinta

Inteiro teor

TH PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ervália / Juizado Especial da Comarca de Ervália PRAÇA ARTHUR BERNARDES, S/N, Centro, Ervália - MG - CEP: 36555-000 PROCESSO Nº: 5002334-67.2025.8.13.0240 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Adicional de Insalubridade] AUTOR: MARGARIDA MARIA DE LIMA FERNANDES CPF: 091.267.806-23 RÉU: MUNICIPIO DE ERVALIA CPF: 18.133.306/0001-81 SENTENÇA Vistos. Conforme certidão de ID 10722511828, decorreu in albis o prazo concedido à parte executada para cumprimento da obrigação ou apresentação de impugnação. Diante da ausência de impugnação, e estando o cálculo apresentado no ID 10683939109 em conformidade com o título executivo, HOMOLOGO-O, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. EXPEÇA-SE a RPV/Precatório pertinente. Tendo em vista que, uma vez expedido o ofício precatório ou a requisição de pequeno valor – RPV e intimadas as partes, considera-se exaurida a prestação jurisdicional, subsistindo apenas uma fase meramente administrativa, impõe-se a extinção da presente execução, nos termos do Provimento Nº 421/2024 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, sem prejuízo de eventuais deliberações que se fizeram necessárias para fins de efetivar a disponibilidade do crédito em favor do exequente, a exemplo do sequestro de verbas públicas no caso de inadimplemento de RPV, caso se afigure imprescindível a medida. Fica a parte exequente advertida, nesse ponto, de que incumbirá a ela promover o eventual desarquivamento dos autos para fins de sequestro do numerário. Posto isso, JULGO EXTINTA a execução, nos termos do art. 924, II, do CPC. Sem condenação em custas, por ser ente isento, ou em honorários. Transitada em julgado, arquivem-se os autos, com o respectivo status de "baixado", após as devidas providências, cientificando-se as partes de que o arquivamento não importará em prejuízo dos seus direitos. Havendo o depósito judicial dos valores objeto do(s) requisitório(s) expedido(s), EXPEÇA-SE o alvará pertinente em favor da parte exequente para levantamento da quantia, mais acréscimos legais, se houver. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Ervália, data da assinatura eletrônica. DANIELE VIANA DA SILVA Juiz(íza) de Direito Juizado Especial da Comarca de Ervália